01/04/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 13:55

Expedida Certidão de Arquivamento
21/03/2025 11:33

Processo Encaminhado
21/03/2025 09:11

Baixa Definitiva
21/03/2025 09:11

Transitado em Julgado
21/03/2025 08:25

Expedição de Documento
27/02/2025 16:21

Mover Objetos
27/02/2025 16:21

Expedição de Documento
27/02/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/02/2025 14:44

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
21/02/2025 09:31

Juntada de Documento
18/02/2025 03:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638588-48.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Francisco Lucivando da Silva Brito - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

ORDEM CONCEDIDA PARA RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ORIGINÁRIAS.I.

CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, CONSISTENTE NA INTERRUPÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDADO NO DESCUMPRIMENTO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DEVE SER MANTIDO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO CONSTRITIVO; E (II) VERIFICAR SE A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES É SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ATENDER AOS FINS DO PROCESSO PENAL.DA LEITURA DO ART. 282, § 4º, E O ART. 312, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É POSSÍVEL A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE FIXADAS.ALÉM DISSO, O ART. 282, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXIGE O CONTRADITÓRIO PRÉVIO PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM SUBSTITUIÇÃO ÀS MEDIDAS CAUTELARES, RESSALVADOS OS CASOS DE URGÊNCIA OU PERIGO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO.O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PORQUANTO NÃO APONTA ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM O CARÁTER DE URGÊNCIA NA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E POR CONSEGUINTE, A MITIGAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA CORROBORAM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO ANTES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SALVO CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS.DURANTE O PERÍODO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO E SEU CUMPRIMENTO, HÁ REGISTRO DE APENAS UM TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA EM DESFAVOR DO PACIENTE, NÃO HAVENDO INFORMAÇÃO DO COMETIMENTO DE NOVOS ILÍCITOS PENAIS, O QUE DEMONSTRA QUE O RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS ANTERIORMENTE NÃO IMPLICA RISCO À ORDEM PÚBLICA.ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA E RESTABELECER AS MEDIDAS CAUTELARES ORIGINÁRIAS, COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT PARA CONCEDER A ORDEM, PARA REVOGAR A PRISÃO PROVISÓRIA E RESTABELECER AS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
14/02/2025 08:56

Mover Objetos
14/02/2025 08:56

Expedição de Documento
14/02/2025 08:05

Expedição de Documento
14/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 07:31

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
14/02/2025 07:31

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 13:28

Processo Encaminhado
13/02/2025 11:48

Juntada de Documento
13/02/2025 09:21

Juntada de Documento
13/02/2025 09:20

Medida Cautelar Diversa da Prisão
13/02/2025 09:19

Expedição de Documento
12/02/2025 16:13

Expedição de Documento
12/02/2025 13:56

Expedição de Documento
11/02/2025 11:32

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 11:06

Juntada de Documento
11/02/2025 09:00

Concedido o Habeas Corpus
11/02/2025 09:00

Julgado
05/02/2025 12:18

Inclusão em Pauta
04/02/2025 18:38

Processo Encaminhado
16/12/2024 15:21

Conclusos
16/12/2024 15:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/12/2024 13:40

Juntada de Petição
16/12/2024 13:40

Juntada de Petição
16/12/2024 13:40

Expedição de Documento
05/12/2024 08:43

Mover Objetos
05/12/2024 08:43

Expedição de Documento
04/12/2024 02:22

Expedição de Documento
04/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/12/2024 14:01

Expedição de Documento
02/12/2024 13:59

Mover Objetos
02/12/2024 13:59

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
02/12/2024 11:32

Processo Encaminhado
02/12/2024 11:32

Não Concedida a Medida Liminar
27/11/2024 17:37

Conclusos
27/11/2024 17:37

Expedição de Documento
27/11/2024 17:30

Distribuído
27/11/2024 11:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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