27/02/2025 14:35

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 14:35

Expedida Certidão de Arquivamento
27/02/2025 14:11

Processo Encaminhado
27/02/2025 14:02

Baixa Definitiva
27/02/2025 14:02

Transitado em Julgado
25/02/2025 19:28

Mover Objetos
25/02/2025 19:28

Expedição de Documento
25/02/2025 19:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/02/2025 09:57

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/02/2025 09:57

Decorrido prazo
25/02/2025 09:57

Expedição de Documento
18/02/2025 03:09

Decorrendo Prazo
18/02/2025 03:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638732-22.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Izabel Cristina Geberdt Meinhardt - Paciente: Matheus Costa Ribeiro - Impetrado: Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA DIREITO PENAL PROCESSUAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

REPETIÇÃO DE PEDIDOS.

NÃO CONHECIMENTO.

REITERAÇÃO DELITIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

CONTEMPORANEIDADE.

PRISÃO DOMICILIAR.

INVIABILIDADE.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL DENEGADAI CASO EM EXAME 1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, PRESA EM 14.10.2024, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 180, § 1º, DO CP. 2.

O IMPETRANTE ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE PRISÃO, INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, FALTA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E A DECRETAÇÃO DA MEDIDA, ALÉM DE POSTULAR A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A IMPETRAÇÃO DEVE SER CONHECIDA EM RAZÃO DA GERAÇÃO DE PEDIDOS IDÊNTICOS AO HC Nº 0625702-17.2024.8.06.0000, JÁ JULGADO; (II) SE HÁ AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E SEGREGAÇÃO CAUTELOSA; E (III) SE HÁ FUNDAMENTO PARA A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICÍLIO, EM RAZÃO DO PACIENTE SER PAI DE FILHO MENOR.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A IMPETRAÇÃO NÃO DEVE SER CONHECIDA QUANTO ÀS TESES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NECESSIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, POIS TAIS PEDIDOS JÁ FORAM EXAMINADOS NO HC Nº 0625702-17.2024.8.06.0000, CONFIGURANDO REPETIÇÃO DE POSTULAÇÃO E INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. 5.

A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO NÃO RESTA AFASTADA, POIS, NOS TERMOS DA JURISDIÇÃO DO STJ, O TRANSCURSO DO TEMPO ENTRE A DECRETAÇÃO DA MEDIDA E SUA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE, SE JUSTIFICADO PELAS DIFICULDADES INERENTES À INVESTIGAÇÃO. 6.

A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTOU-SE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE, EVIDENCIANDO O PERICULUM LIBERTATIS. 7.

A CONDIÇÃO DE GENITOR DE MENOR NÃO ASSEGURA, POR SI SÓ, O DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICÍLIO, DEVENDO-SE AVALIAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO AGENTE PARA OS CUIDADOS DO FILHO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGADO.*TESE DE JULGAMENTO:* "1.

A REITERAÇÃO DE PEDIDOS IDÊNTICOS EM HABEAS CORPUS JULGADO ANTERIORMENTE IMPEDE O CONHECIMENTO DA NOVA IMPETRAÇÃO. 2.

A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO INVALIDA A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO O TRANSCURSO DO TEMPO DECORRE DE DIFICULDADES NA INVESTIGAÇÃO. 3.

A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR EXIGE A COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO AGENTE PARA OS CUIDADOS DO FILHO MENOR." _________ *DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:* CPP, ARTS. 312, 318. *JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RELEVANTE:* STJACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM IMPETRADA PARA DENEGÁ-LA, NA PARTE COGNOSCÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Izabel Cristina Geberdt Meinhardt (OAB: 51141/CE)
14/02/2025 08:06

Expedição de Documento
14/02/2025 07:24

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
14/02/2025 07:23

Mover Objetos
13/02/2025 14:26

Processo Encaminhado
13/02/2025 14:23

Juntada de Documento
12/02/2025 16:17

Expedição de Documento
12/02/2025 14:46

Expedição de Documento
12/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 14:10

Juntada de Documento
11/02/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
11/02/2025 09:00

Julgado
06/02/2025 16:51

Inclusão em Pauta
06/02/2025 16:31

Processo Encaminhado
06/02/2025 08:50

Expedição de Documento
06/02/2025 08:50

Redistribuído
28/01/2025 21:35

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
08/01/2025 09:35

Expedição de Documento
08/01/2025 09:35

Redistribuído
13/12/2024 14:24

Conclusos
13/12/2024 14:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/12/2024 14:20

Juntada de Petição
13/12/2024 14:20

Juntada de Petição
13/12/2024 14:20

Expedição de Documento
11/12/2024 02:36

Decorrendo Prazo
11/12/2024 02:36

Expedição de Documento
11/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 14:55

Mover Objetos
09/12/2024 14:55

Expedição de Documento
09/12/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/12/2024 14:15

Expedição de Documento
09/12/2024 14:05

Mover Objetos
09/12/2024 14:05

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
06/12/2024 12:28

Processo Encaminhado
06/12/2024 12:28

Não Concedida a Medida Liminar
02/12/2024 16:04

Conclusos
02/12/2024 16:04

Expedição de Documento
02/12/2024 15:50

Distribuído
02/12/2024 07:03

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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