12/03/2023 03:38

Decorrido prazo de VANESSA MAGALHAES SILVEIRA em 09/03/2023 23:59.
12/03/2023 03:38

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 09/03/2023 23:59.
03/03/2023 11:03

Juntada de documento de comprovação
02/03/2023 12:02

Juntada de documento de comprovação
23/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/02/2023.
23/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/02/2023.
20/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001581-58.2020.8.06.0065 EXEQUENTE: CONDOMÍNIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: FRANCISCO MARCELO DA SILVA BATISTA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se Ação de Execução de Título Extrajudicial de proposta por, CONDOMÍNIO CONQUISTA JUREMA, em face de, FRANCISCO MARCELO DA SILVA BATISTA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos.

Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença.

No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no Id 55195919.

A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas.

O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Destaque-se que a transação celebrada entre as dita partes enseja a extinção da execução, na forma do art. 924, inciso III, do CPC.

Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

ISTO posto, com fulcro no art. 487 inciso III, alínea "b" c/c art. 924, inciso III e 925, todos do CPC, e o mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, homologo o acordo celebrado pelas partes nele nominadas, nos termos contidos do documento acostado ao Id 55195919, e, por conseguinte, extingo o presente feito.

Deve a Secretaria oficiar ao Juízo Deprecado, solicitando a devolução da carta precatória expedida no Id 53853323, independentemente de cumprimento.

Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
20/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
17/02/2023 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2023 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2023 13:05

Juntada de intimação da sentença
17/02/2023 13:01

Juntada de Ofício
14/02/2023 17:26

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/02/2023 07:08

Conclusos para julgamento
13/02/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 13:52

Juntada de documento de comprovação
31/01/2023 14:16

Expedição de Carta precatória.
18/01/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 11:54

Juntada de documento de comprovação
30/11/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 01:28

Decorrido prazo de VANESSA MAGALHAES SILVEIRA em 17/10/2022 23:59.
05/10/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
01/10/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 08:29

Conclusos para despacho
29/09/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 09:18

Juntada de documento de comprovação
25/08/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 09:15

Conclusos para despacho
12/08/2022 11:49

Juntada de Certidão
11/08/2022 05:51

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 11:13

Conclusos para despacho
06/07/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 17:18

Conclusos para despacho
22/04/2022 10:18

Juntada de intimação
22/04/2022 01:53

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 02:20

Decorrido prazo de VANESSA MAGALHAES SILVEIRA em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 02:20

Decorrido prazo de VANESSA MAGALHAES SILVEIRA em 18/04/2022 23:59:59.
18/04/2022 12:15

Conclusos para despacho
13/04/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 10:33

Juntada de documento de comprovação
27/03/2022 12:34

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 16:58

Conclusos para despacho
03/12/2021 08:58

Juntada de documento de comprovação
22/11/2021 16:55

Expedição de Carta precatória.
03/11/2021 18:02

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 09:10

Conclusos para despacho
28/10/2021 20:48

Juntada de documento de comprovação
05/09/2021 00:06

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 03/09/2021 23:59:59.
05/09/2021 00:06

Decorrido prazo de VANESSA MAGALHAES SILVEIRA em 03/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 18:04

Juntada de citação
23/08/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2021 00:04

Decorrido prazo de VANESSA MAGALHAES SILVEIRA em 20/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 09:16

Conclusos para despacho
19/08/2021 17:40

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2021 10:34

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 08:54

Conclusos para despacho
12/08/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 16:11

Juntada de documento de comprovação
03/08/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 19:58

Juntada de documento de comprovação
06/07/2021 00:20

Decorrido prazo de VANESSA MAGALHAES SILVEIRA em 05/07/2021 23:59:59.
24/06/2021 14:44

Juntada de intimação
22/06/2021 18:04

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 05:59

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 11:26

Conclusos para despacho
14/06/2021 11:26

Juntada de documento de comprovação
09/06/2021 15:19

Juntada de documento de comprovação
09/06/2021 14:19

Juntada de citação
28/05/2021 11:21

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
26/05/2021 09:51

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 11:17

Conclusos para despacho
25/02/2021 21:34

Expedição de Mandado.
23/02/2021 00:18

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 00:18

Decorrido prazo de VANESSA MAGALHAES SILVEIRA em 22/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 21:35

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 09:24

Conclusos para despacho
12/02/2021 08:54

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 08:36

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 16:48

Juntada de documento de comprovação
16/12/2020 13:33

Juntada de documento de comprovação
15/09/2020 14:00

Juntada de documento de comprovação
11/09/2020 11:26

Expedição de Carta precatória.
24/08/2020 16:24

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 10:22

Conclusos para despacho
24/08/2020 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
12/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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