05/05/2025 10:34

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 10:34

Expedida Certidão de Arquivamento
05/05/2025 08:26

Processo Encaminhado
05/05/2025 08:21

Baixa Definitiva
05/05/2025 08:21

Transitado em Julgado
29/04/2025 21:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/04/2025 21:38

Expedição de Documento
29/04/2025 21:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/04/2025 13:03

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
29/04/2025 13:02

Decorrido prazo
29/04/2025 13:02

Expedição de Documento
22/04/2025 08:35

Decorrendo Prazo
22/04/2025 08:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621441-72.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco José Cardoso de Oliveira - Paciente: Maria Vanuza de Lima Moreira - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da presente ordem para, na extensão cognoscível, denegar-lhe provimento, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto do Des.

Relator." Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado impetrante, bem como o representante do Ministério Público. - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

OPERAÇÃO AKUANDUBA.

INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 2º, §§ 2º E 4º, INC.

I, DA LEI Nº 12.850/2013; ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, IV, VI E VII, DA LEI Nº 11.343/2006). 1.

PRISÃO PREVENTIVA.

TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.

ANÁLISE GLOBAL.

TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR.

COMPLEXIDADE DO FEITO ORIGINÁRIO. 85 (OITENTA E CINCO) DENUNCIADOS E QUATRO CRIMES EM INVESTIGAÇÃO.

DESMEMBRAMENTO.

SÚMULA Nº 15 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

COLHEITA DA PROVA ORAL ENCERRADA.

FEITO QUE AGUARDA DECISÃO SOBRE PEDIDO DE DILIGÊNCIA FORMULADO PELA DEFESA DE CORRÉU. 2.

SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.

PEDIDO APRECIADO NO HABEAS CORPUS N.º 0635929-03.2023.8.06.0000.

INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO POR FRANCISCO JOSÉ CARDOSO DE OLIVEIRA, EM FAVOR DE MARIA VANUZA DE LIMA MOREIRA, CONTRA ATO DO COLEGIADO DE JUÍZES DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 0030131-73.2024.8.06.0001, DESMEMBRADA DO FEITO ORIGINÁRIO DE N.º 0212243-44.2023.8.06.0001, E DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA N.º 0212306-69.2023.8.06.0001.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COMPLEXIDADE DO FEITO JUSTIFICA A DILAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A INVESTIGAÇÃO ENVOLVE DIVERSAS MEDIDAS CAUTELARES, COMO INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, QUEBRAS DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL E BLOQUEIO DE BENS, ABRANGENDO 88 INVESTIGADOS E DISTINTAS FRENTES DELITIVAS.5.

O ELEVADO NÚMERO DE RÉUS E A NECESSIDADE DE ANÁLISE DE VASTO MATERIAL PROBATÓRIO JUSTIFICAM EVENTUAL ALONGAMENTO DOS PRAZOS SEM CONFIGURAR EXCESSO DESARRAZOADO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 15 DO TJCE.6.

ADEMAIS, A COLHEITA DA PROVA ORAL ENCONTRA-SE ENCERRADA, ESTANDO O FEITO PENDENTE DA ANÁLISE DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA FORMULADO PELA DEFESA DE CORRÉU.7.

NÃO HÁ ILEGALIDADE MANIFESTA NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POIS PERSISTEM OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM SUA DECRETAÇÃO, ESPECIALMENTE A GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES IMPUTADOS E O RISCO À ORDEM PÚBLICA.8.

A MATÉRIA RELATIVA À SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES JÁ FOI ANALISADA E DECIDIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, CONFIGURANDO COISA JULGADA, FATO ESTE QUE ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM NESTE PONTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM.TESE DE JULGAMENTO: "A COMPLEXIDADE DO FEITO E O ELEVADO NÚMERO DE INVESTIGADOS PODEM JUSTIFICAR EVENTUAL DILAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS, SEM CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CPP, ARTS. 312 E 316; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0621441-72.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR FRANCISCO JOSÉ CARDOSO DE OLIVEIRA, EM FAVOR DE MARIA VANUZA DE LIMA MOREIRA, CONTRA ATO DO COLEGIADO DE JUÍZES DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 0030131-73.2024.8.06.0001, DESMEMBRADA DO FEITO ORIGINÁRIO DE N.º 0212243-44.2023.8.06.0001, E DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA N.º 0212306-69.2023.8.06.0001.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE ORDEM PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR-LHE PROVIMENTO, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Francisco José Cardoso de Oliveira (OAB: 41714/CE)
15/04/2025 07:30

Expedição de Documento
14/04/2025 23:22

Mover Obj A
14/04/2025 23:21

Movido para fila Analisado - HC
14/04/2025 19:20

Processo Encaminhado
14/04/2025 13:27

Juntada de Documento
10/04/2025 13:53

Expedição de Documento
10/04/2025 10:01

Expedição de Documento
10/04/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 17:06

Juntada de Documento
09/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
09/04/2025 14:00

Julgado
31/03/2025 13:53

Inclusão em Pauta
31/03/2025 09:36

Processo Encaminhado
12/03/2025 12:47

Conclusos
12/03/2025 12:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/03/2025 16:00

Juntada de Petição
11/03/2025 16:00

Juntada de Petição
11/03/2025 16:00

Expedição de Documento
10/03/2025 21:13

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
25/02/2025 12:51

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/02/2025 12:51

Expedição de Documento
25/02/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/02/2025 11:45

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
20/02/2025 04:16

Decorrendo Prazo
20/02/2025 04:16

Expedição de Documento
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621441-72.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisco José Cardoso de Oliveira - Paciente: Maria Vanuza de Lima Moreira - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Oficie-se à autoridade dita coatora, a fim de que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, apresente as informações que entender necessárias nos autos deste writ.

Após resposta do ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação.

Publique-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Des.

Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Relator - Advs: Francisco José Cardoso de Oliveira (OAB: 41714/CE)
18/02/2025 12:08

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
18/02/2025 07:06

Expedição de Documento
17/02/2025 15:28

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
17/02/2025 15:28

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
17/02/2025 15:27

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/02/2025 07:56

Processo Encaminhado
14/02/2025 07:56

Não Concedida a Medida Liminar
12/02/2025 14:34

Conclusos
12/02/2025 14:34

Expedição de Documento
12/02/2025 14:20

Distribuído
11/02/2025 16:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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