14/04/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 09:03

Expedida Certidão de Arquivamento
12/04/2025 20:10

Processo Encaminhado
12/04/2025 20:08

Baixa Definitiva
12/04/2025 20:08

Transitado em Julgado
31/03/2025 05:07

Mover Objetos
31/03/2025 05:06

Expedição de Documento
31/03/2025 03:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/03/2025 10:12

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
27/03/2025 10:09

Decorrido prazo
27/03/2025 10:09

Expedição de Documento
20/03/2025 01:24

Decorrendo Prazo
20/03/2025 01:24

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 10:08

Expedição de Documento
17/03/2025 06:35

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/03/2025 06:35

Mover Objetos
16/03/2025 21:32

Processo Encaminhado
16/03/2025 20:41

Juntada de Documento
13/03/2025 17:45

Expedição de Documento
13/03/2025 13:14

Expedição de Documento
13/03/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 16:53

Juntada de Documento
12/03/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
12/03/2025 14:00

Julgado
10/03/2025 21:12

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
09/03/2025 16:01

Inclusão em Pauta
09/03/2025 09:34

Processo Encaminhado
24/02/2025 11:38

Conclusos
24/02/2025 11:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/02/2025 08:30

Juntada de Petição
22/02/2025 08:30

Juntada de Petição
22/02/2025 08:30

Expedição de Documento
20/02/2025 04:17

Decorrendo Prazo
20/02/2025 04:17

Expedição de Documento
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621485-91.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Ibiapina - Impetrante: Francisco Ari Alves de Moura - Paciente: Arnóbio Ferreira Araújo - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ibiapina - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECIDO.

O pedido liminar em habeas corpus é medida desprovida de previsão legal, tratando-se de uma criação jurisprudencial voltada ao combate imediato de ato indevido de constrangimento ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção, devendo ser concedido apenas em casos nos quais a urgência, a necessidade e a relevância da medida se evidenciem de forma incontroversa na própria impetração e nos elementos de provas a ela colacionados.

Conforme leciona de Guilherme de Souza Nucci: A liberalidade excessiva, concedendo a liminar a qualquer caso, pode comprometer a segurança pública, além de vulgarizar o juízo de mérito da ação constitucional.

O trâmite do habeas corpus já é célere o suficiente para permitir o julgamento do mérito, independentemente da liminar", que não é, nem nunca foi, 'chave de cadeia', significando um alvará de soltura indeterminado constitucionalmente assegurado" (cf.

Habeas Corpus, Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 173 e 178).

No caso em análise, o impetrante aduz que peticionou a retificação do relatório da situação processual executória em 16/01/2025, ou seja, há pouco menos de 1 mês.

Assim não restou demonstrada, de forma inequívoca, a presença simultânea dos requisitos autorizadores da medida (fumaça do bom direito e o perigo da demora).

Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível a análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, à míngua dos requisitos autorizadores de sua concessão.

A fim de não comprometer a celeridade do writ e por ser possível a consulta dos autos originários digitais, entendo prescindível a notificação de informações à autoridade impetrada.

Portanto, façam-se os autos conclusos à PGJ.

Empós, voltem-me os autos conclusos para julgamento definitivo.

Publique-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 14 de fevereiro de 2025.

VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: Francisco Ari Alves de Moura (OAB: 42568/CE)
18/02/2025 07:07

Expedição de Documento
17/02/2025 20:20

Mover Objetos
17/02/2025 20:20

Expedição de Documento
17/02/2025 20:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/02/2025 15:06

Mover Objetos
17/02/2025 15:06

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/02/2025 15:06

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
14/02/2025 16:29

Processo Encaminhado
14/02/2025 16:29

Não Concedida a Medida Liminar
13/02/2025 11:17

Conclusos
13/02/2025 11:17

Expedição de Documento
13/02/2025 11:10

Distribuído
12/02/2025 12:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0621513-59.2025.8.06.0000

Jose Rafael Soares Pereira

Juiz de Direito da 10 Vara Criminal da C...

Advogado: Carolina Linge Elias de Oliveira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/02/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0621498-90.2025.8.06.0000

Herickson Jose Coelho Monte

Juiz de Direito da Vara Unica Criminal D...

Advogado: Herickson Jose Coelho Monte

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/02/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0051619-24.2021.8.06.0055

Francisco Guilherme Silva Gomes

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0051619-24.2021.8.06.0055

Delegacia Regional de Caninde

Jose Onofre Ramos Tavares

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/10/2021 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0048211-87.2017.8.06.0112

Gildnan Lima Duarte

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo