03/09/2025 13:46

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:11

Remessa Automática Migração
29/08/2025 15:07

Processo Reativado
29/08/2025 15:07

Corrigir para pendente de julgamento
26/05/2025 11:43

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/05/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:22

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/05/2025 13:20

Juntada de Petição
22/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:31

Juntada de Petição
21/02/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 01:25

Decorrendo Prazo
18/02/2025 01:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0185603-48.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Lagos Residence Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apte/Apdo: SOBI Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apte/Apdo: OI Negócios Imobiliários Ltda. - Apte/Apdo: Rener Garcia Dutra - Apelado: Vip Imobiliária Ltda - Des.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTES IMOBILIÁRIOS.

ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO.

VÍCIOS DE QUALIDADE.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA.

CLÁUSULA PENAL.

INVERSÃO.

CABIMENTO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM MANTIDO.

RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.

PRESCRIÇÃO.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS ADVERSANDO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL FORMULADA NA PRESENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO AS PROMOVIDAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL NO VALOR DE 2% (DOIS POR CENTO) AO MÊS SOBRE O VALOR DO CONTRATO (R$ 30.783,52), BEM COMO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DECLARANDO, CONTUDO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA; (II) SE CABÍVEL A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; (III) SE CABE INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA; (IV) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À COMISSÃO DE CORRETAGEM.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CASO DEVE SER ANALISADO À LUZ DAS NORMAS CONSUMERISTAS. 4.

SOMENTE EM 03/01/2017 FOI EXPEDIDO O HABITE-SE.

TODAVIA, APESAR DE O CONTRATO SER SILENTE QUANTO À DATA DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, O QUE, POR SI SÓ, JÁ VIOLARIA O DEVER DE INFORMAÇÃO, VERIFICA-SE QUE O CRONOGRAMA DE OBRA DISPONIBILIZADO PELA PROMITENTE VENDEDORA INFORMA EXPRESSAMENTE QUE A INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO DEVERIA SER ENTREGUE EM DEZEMBRO/2012, INFORMAÇÃO ESSA CORROBORADA POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL.5.

AS EMPRESAS APELANTES SE LIMITAM A ALEGAR, DE FORMA GENÉRICA, QUE NÃO HOUVE ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA.

TODAVIA, NÃO TROUXERAM AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO DE PROVA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DOS RELATÓRIOS DE VISTORIA, ONDE SE CONSTATA QUE A INFRAESTRUTURA E ÁREA DE LAZER FORAM ENTREGUES COM DIVERSOS VÍCIOS DE QUALIDADE, DE MODO QUE NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DE ACORDO COM A OFERTA DO EMPREENDIMENTO. 6.

A PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA, CONFORME ANÚNCIO PUBLICITÁRIO QUE OFERECE PRODUTOS/SERVIÇOS NÃO CONDIZENTES COM A REALIDADE RETRATADA, DE MODO QUE A APELANTE DESCUMPRIU COM SUAS OBRIGAÇÕES, INCIDINDO, DESSA FORMA, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 37, "CAPUT" C/C §§2º E 3º, DO CDC.7.

O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL.

TODAVIA, RESTA CLARA A ANGÚSTIA VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA, QUE, MESMO CUMPRINDO PONTUALMENTE AS SUAS OBRIGAÇÕES, VIU-SE SEM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELAS RECORRENTES.

ASSIM, CONSTATA-SE QUE A PARTE PROMOVENTE SUPORTOU DANOS MUITO ALÉM DE ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, QUE AFETARAM SIGNIFICATIVAMENTE O FORO ÍNTIMO, CAUSANDO-LHE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA.

O DANO MORAL, PORTANTO, RESTOU-SE COMPROVADO E DEVE SER INDENIZADO PELA PARTE PROMOVIDA.8.

NO QUE TANGE AO VALOR DA INDENIZAÇÃO, EM ATENÇÃO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PARÂMETROS QUE VÊM SENDO ADOTADOS POR ESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INFERE-SE QUE O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, APRESENTA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A REPARAR O DANO MORAL.9.

QUANTO À INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL, PREVISTA NO CONTRATO EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, UMA VEZ QUE O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO JULGADOR ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.614.721/DF, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.10.

ANALISANDO O PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, VERIFICA-SE QUE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, POR CONSEGUINTE, O PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA SE DERAM EM DEZEMBRO DE 2010.

A PROPOSITURA DESTA DEMANDA, TODAVIA, OCORREU EM 22/11/2016, RAZÃO PELA QUAL, DE FATO, RESTA SUPERADO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA RECLAMAR A RESTITUIÇÃO DESTE ENCARGO.IV.

DISPOSITIVO11.

APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, 14, 30, 37.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 1614721/DF, REL.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/05/2019, DJE 25/06/2019; RESP 1.551.956; RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 24/8/2016, DJE DE 6/9/2016; APELAÇÃO CÍVEL - 0195316-13.2017.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/10/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0192623-56.2017.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/10/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0202738-10.2015.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 28/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/11/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS, MAS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Gaudênio Santiago do Carmo (OAB: 20944/CE) - Christiane Montenegro Moreira Caracas (OAB: 33189/CE) - Jessica Soares Moreira Alves (OAB: 20546/CE) - Amailza Soares Paiva (OAB: 2394/CE) - Paschoal de Castro Alves (OAB: 18692/CE)
14/02/2025 09:18

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:15

Mover Obj A
14/02/2025 09:14

Mover Obj A
13/02/2025 18:50

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
13/02/2025 18:49

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 16:33

Juntada de Acórdão
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 09:00

Julgado
10/02/2025 17:02

Juntada de Petição
10/02/2025 17:02

Juntada de Petição
10/02/2025 17:02

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:02

Expedição de Certidão.
08/02/2025 12:10

Conclusos para despacho
08/02/2025 12:10

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:38

Inclusão em Pauta
31/01/2025 12:36

Para Julgamento
28/01/2025 13:46

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/01/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 19:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/06/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 16:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/05/2024 08:35

Conclusos para despacho
23/05/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 09:00

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
16/05/2024 16:15

Juntada de Petição
16/05/2024 16:15

Juntada de Petição
16/05/2024 16:14

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:53

Expedição de Certidão.
05/03/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024 15:43

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
20/02/2024 11:08

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
20/02/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 14:49

Conclusos para despacho
31/01/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:08

Distribuído por sorteio
30/01/2024 08:05

Registrado para Retificada a autuação
30/01/2024 08:05

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00