04/04/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 10:43

Expedida Certidão de Arquivamento
04/04/2025 09:52

Enviados Autos do NEXE Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
04/04/2025 09:52

Expedição de Documento
04/04/2025 09:52

Mover Objetos
04/04/2025 09:52

Baixa Definitiva
04/04/2025 09:51

Transitado em Julgado
04/04/2025 09:51

Transitado em Julgado
04/04/2025 09:51

Certidão de Trânsito em Julgado
04/04/2025 09:50

Expedição de Documento
11/03/2025 21:20

Expedição de Documento
21/02/2025 01:52

Decorrendo Prazo
21/02/2025 01:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000063-72.2023.8.06.0119 - Agravo de Execução Penal - Maranguape - Agravante: José Olavo Rodrigues Saturno - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSO PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

REGIME SEMIABERTO.

PEDIDO DE RETIRADA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

NÃO ACOLHIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

EQUIPAMENTO NECESSÁRIO À FISCALIZAÇÃO DA PENA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS HÁ CERCA DE UM ANO.

AGRAVANTE QUE TRABALHA NA PESCA.

DIFICULDADE DE CARREGAMENTO DO APARELHO.

DISPOSITIVO QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA.

CONVENIÊNCIA DO APENADO QUE NÃO SOBRESSAI ÀS FINALIDADES DA PENA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, AO PASSO QUE MODIFICOU O HORÁRIO DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR.

A DEFESA ARGUMENTA QUE O AGRAVANTE TEM BOM COMPORTAMENTO, CUMPRINDO HÁ CERCA DE UM ANO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS, MAS PASSA LONGOS PERÍODOS NO MEIO DE AÇUDES E DE ÁREAS DE PLANTAÇÃO, SEM ACESSO A TOMADAS PARA RECARREGAR O APARELHO DIANTE DE EVENTUAL DESCARGA, ALÉM DE HAVER RISCO DE DANIFICAÇÃO EM RAZÃO DE A TORNOZELEIRA PASSAR HORAS SUBMERSA DURANTE A PESCA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE É CABÍVEL A RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA; (II) VERIFICAR SE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO CONFIGURA EXCESSO OU CONSTRANGIMENTO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O MONITORAMENTO ELETRÔNICO É MEDIDA LEGAL E NECESSÁRIA PARA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO, ENCONTRANDO AMPARO NO ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) RECONHECE QUE A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA NÃO OFENDE O SISTEMA PROGRESSIVO DE EXECUÇÃO PENAL, SENDO INSTRUMENTO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO JUDICIAL.5.

A DECISÃO JUDICIAL CONSIDEROU QUE O APENADO JÁ DESFRUTA DE CONDIÇÕES MAIS BRANDAS DE CUMPRIMENTO DE PENA, SENDO NECESSÁRIO MANTER A ISONOMIA COM OUTROS APENADOS EM SITUAÇÃO SIMILAR. 6.

ALÉM DISSO, A NECESSIDADE DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DEVE SER FUNDAMENTADA E REVISADA PERIODICAMENTE, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO REEDUCANDO E A GRAVIDADE DO DELITO.

POR ISSO, O MAGISTRADO A QUO INCLUSIVE, NA DECISÃO COMBATIDA, JÁ AJUSTOU O HORÁRIO PARA FAVORECER O TRABALHO EXERCIDO PELO RECORRENTE (PESCA).IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.8.

TESES DE JULGAMENTO: ¿1.

O MONITORAMENTO ELETRÔNICO É MEDIDA LEGAL NO REGIME SEMIABERTO. 2.

A FLEXIBILIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA NÃO AUTORIZA A TOTAL SUPRESSÃO DOS MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ARTS. 91 E 146-B; CÓDIGO PENAL, ARTS. 33 E 35.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ, AGRG NO HC 852.246/RS, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, JULGADO EM 3/10/2023; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0000986-84.2018.8.06.0064, REL.

DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM: 20/03/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, .DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Carlos Magno Gomes Damasceno (OAB: 33074/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
19/02/2025 07:18

Expedição de Documento
18/02/2025 17:27

Mover Objetos
18/02/2025 17:27

Expedição de Documento
18/02/2025 17:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/02/2025 17:24

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 17:24

Mover Objetos
18/02/2025 16:19

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/02/2025 15:06

Juntada de Documento
15/02/2025 16:38

Expedição de Documento
13/02/2025 15:17

Expedição de Documento
12/02/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 09:44

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/02/2025 14:00

Julgado
05/02/2025 15:25

Conclusos
05/02/2025 15:25

Expedição de Documento
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 17:08

Expedição de Documento
31/01/2025 11:36

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
31/01/2025 10:23

Inclusão em Pauta
31/01/2025 10:22

Para Julgamento
27/01/2025 11:40

Processo Encaminhado
27/01/2025 11:08

Juntada de Documento
19/12/2024 14:06

Conclusos
19/12/2024 14:06

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/12/2024 08:42

Juntada de Petição
19/12/2024 08:42

Juntada de Petição
19/12/2024 08:42

Expedição de Documento
13/12/2024 14:44

Mover Objetos
13/12/2024 14:44

Expedição de Documento
13/12/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/12/2024 14:41

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/12/2024 11:38

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
13/12/2024 11:29

Distribuído
11/12/2024 17:01

Registro Processual
09/12/2024 14:41

Processo Encaminhado
09/12/2024 14:05

Juntada de Documento
09/12/2024 14:05

Juntada de Documento
09/12/2024 14:05

Juntada de Documento
09/12/2024 14:05

Juntada de Documento
09/12/2024 14:05

Juntada de Documento
09/12/2024 14:05

Juntada de Documento
09/12/2024 14:05

Juntada de Documento
09/12/2024 14:05

Juntada de Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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