21/03/2025 16:51

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 16:51

Expedida Certidão de Arquivamento
17/03/2025 11:43

Processo Encaminhado
17/03/2025 10:45

Baixa Definitiva
17/03/2025 10:45

Transitado em Julgado
07/03/2025 18:50

Juntada de Documento
07/03/2025 11:13

Mover Objetos
07/03/2025 11:13

Expedição de Documento
07/03/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 07:23

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 07:23

Expedição de Documento
28/02/2025 15:08

Expedição de Documento
27/02/2025 10:31

Juntada de Documento
21/02/2025 02:36

Decorrendo Prazo
21/02/2025 02:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639265-78.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Daniel Leon Bialski - Impetrante: Guilherme Pereira Gonzalez Ruiz Martins - Impetrante: Bruno Garcia Borragine - Impetrante: Vitória Munhoz Dias - Paciente: Francisca Alves da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado impetrante, bem como o representante do Ministério Público. - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, § 2º DA LEI Nº 12.850/2013).

PRISÃO PREVENTIVA.

PLEITO DE SOLTURA. 1.

TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA COM POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR.

NÃO CONHECIMENTO.

COISA JULGADA.

REPETIÇÃO DE TESES.

MATÉRIA JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR DE Nº 0630341-78.2024.8.06.0000.

JULGADO EM 11/09/2024 POR ESTA EG. 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TJCE.

AUSÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME DAS MATÉRIAS.

REPETIÇÃO DAS TESES ANTERIORMENTE UTILIZADAS. 2.

TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

INOCORRÊNCIA.

ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS.

NÃO VERIFICADA DESÍDIA IMPUTÁVEL AO ESTADO-JUIZ.

AUTORIDADE IMPETRADA QUE VEM DANDO A DEVIDA PROPULSÃO AO FEITO E ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA VIABILIZAR SEU TRÂMITE REGULAR.

AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

CONFIGURAÇÃO DE COMPLEXIDADE DO FEITO, COM PLURALIDADE DE RÉUS E EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS.

SÚMULA Nº 15 DO TJCE.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0630341-78.2024.8.06.0000, IMPETRADO POR DANIEL LEON BIALSKI, GUILHERME PEREIRA GONZALEZ RUIZ MARTINS, BRUNO GARCIA BORRAGINE E VITÓRIA MUNHOZ DIAS, EM FAVOR DA PACIENTE FRANCISCA ALVES DA SILVA, CONTRA ATO DO COLEGIADO DE JUÍZES DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE E DENEGAR DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. . - Advs: Daniel Leon Bialski (OAB: 125000/SP) - Bruno Garcia Borragine (OAB: 298533/SP) - Guilherme Pereira Gonzalez Ruiz Martins (OAB: 246697/SP)
19/02/2025 07:21

Expedição de Documento
18/02/2025 15:14

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 15:14

Mover Objetos
18/02/2025 11:10

Processo Encaminhado
18/02/2025 10:54

Juntada de Documento
15/02/2025 08:06

Expedição de Documento
14/02/2025 11:45

Expedição de Documento
13/02/2025 07:55

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 17:40

Juntada de Documento
12/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
12/02/2025 14:00

Julgado
07/02/2025 17:09

Inclusão em Pauta
07/02/2025 15:03

Processo Encaminhado
06/02/2025 22:11

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2025 22:11

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
21/01/2025 05:54

Decorrendo Prazo
21/01/2025 05:54

Expedição de Documento
21/01/2025 05:54

Decorrendo Prazo
21/01/2025 05:54

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 10:10

Conclusos
17/01/2025 10:10

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/01/2025 17:11

Juntada de Petição
16/01/2025 17:10

Juntada de Petição
16/01/2025 17:10

Expedição de Documento
08/01/2025 15:45

Expedição de Documento
08/01/2025 14:12

Mover Objetos
08/01/2025 14:12

Expedição de Documento
08/01/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/01/2025 13:57

Mover Objetos
08/01/2025 13:57

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
02/01/2025 13:31

Juntada de Petição
02/01/2025 13:31

Expedição de Documento
19/12/2024 17:41

Processo Encaminhado
19/12/2024 17:41

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2024 16:15

Conclusos
18/12/2024 16:15

Expedição de Documento
18/12/2024 16:08

Redistribuído
18/12/2024 14:33

Expedição de Documento
17/12/2024 13:05

Mover Objetos
17/12/2024 13:05

Processo Encaminhado
17/12/2024 09:48

Processo Encaminhado
17/12/2024 07:50

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
16/12/2024 18:32

Declarada incompetência
12/12/2024 14:20

Conclusos
12/12/2024 14:20

Expedição de Documento
12/12/2024 14:20

(Distribuição Automática) por sorteio
12/12/2024 13:03

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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