19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0114396-86.2016.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Banco Bradesco Cartões S/A - Embargado: José Mahmoud Ayoub Barros Lubbad - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXISTÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA.

ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE APELAÇÃO,REFORMANDO SENTENÇA, RECONHECENDO DIREITO DA PARTE AUTORA, MAS OMISSO QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.1.CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BRADESCO S/A, COM VISTAS À INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO ÀS FLS. 307/322 DOS AUTOS, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE, REFORMANDO A SENTENÇA DO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE CONDENAR O EMBARGADO AO PAGAMENTO DO DÉBITO APONTADO NA INICIAL.2.EM SUAS RAZÕES, O EMBARGANTE ALEGA, EM SÍNTESE, A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO POR NÃO TER HAVIDO MANIFESTAÇÃO DESTA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ACERCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POR EFEITO DA REFORMA DA SENTENÇA APELADA. 3.

CONTRARRAZÕES ÀS FLS 11/26, NO QUAL O EMBARGADO, ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA, DEFENDE QUE NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA UMA VEZ QUE O EMBARGADO É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E PUGNA PELO NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS, E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, CONFORME O ART. 98, § 3º, DO CPC. 4.

DISPÕE O ART. 1.022, I, II E III, DO CPC QUE CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO HOUVER NA SENTENÇA, OU NO ACÓRDÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, SENDO CERTO QUE O VÍCIO QUE AUTORIZA O USO DESTE RECURSO É O QUE SE VERIFICA ENTRE PROPOSIÇÕES DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE CONCLUSIVA OU DENTRO DO PRÓPRIO DISPOSITIVO. 5.NO PRESENTE CASO, ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, E SEUS EFEITOS, BEM COMO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.6.

NO QUE TANGE AO ÔNUS SUCUMBENCIAL, OPERO SUA REVERSÃO PARA CONDENAR O EMBARGADO A RESSARCIR AS CUSTAS PAGAS PELA EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 82, § 2º, DO CPC, E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS MANTENHO NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA, AS QUAIS FICARÃO EM CONDIÇÃO SUSPENSIVA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3, DO CPC.7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E PROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALEVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB: 108504/MG) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
11/12/2023 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
11/12/2023 11:36

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:18

Expedição de Certidão.
05/12/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 10:17

Conclusos
30/11/2023 19:10

Expedição de Certidão.
30/11/2023 19:10

Decorrido prazo
06/11/2023 22:55

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
14/10/2023 02:03

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
09/10/2023 12:09

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:21

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:20

Documento Analisado
19/09/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 15:49

Conclusos
19/09/2023 09:16

Juntada de Petição
09/09/2023 01:35

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
04/09/2023 16:35

Expedição de Certidão.
25/08/2023 21:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/08/2023 11:43

Encaminhado edital/relação para publicação
24/08/2023 10:50

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:50

Documento Analisado
21/08/2023 21:05

Julgado improcedente o pedido
02/08/2023 16:17

Conclusos para julgamento
01/08/2023 16:19

Expedição de Certidão.
01/08/2023 16:18

Decorrido prazo
13/06/2023 02:41

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
14/05/2023 04:29

Expedição de Certidão.
05/05/2023 20:58

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/05/2023 01:49

Encaminhado edital/relação para publicação
03/05/2023 16:42

Expedição de Certidão.
03/05/2023 16:41

Documento Analisado
29/04/2023 18:31

Outras Decisões
10/04/2023 14:40

Conclusos para despacho
06/04/2023 10:30

Juntada de Petição
03/04/2023 03:13

Expedição de Certidão.
27/03/2023 19:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/03/2023 01:49

Encaminhado edital/relação para publicação
23/03/2023 14:48

Expedição de Certidão.
23/03/2023 14:47

Documento Analisado
22/03/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 12:49

Conclusos para despacho
22/03/2023 12:09

Juntada de Petição
28/02/2023 21:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/02/2023 02:21

Encaminhado edital/relação para publicação
24/02/2023 13:02

Documento Analisado
23/02/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2023 01:25

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
17/02/2023 15:39

Conclusos para despacho
17/02/2023 15:33

Juntada de Petição
15/12/2022 03:21

Expedição de Certidão.
02/12/2022 14:42

Expedição de Certidão.
02/12/2022 14:42

Documento Analisado
02/12/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 15:05

Conclusos para despacho
01/12/2022 10:08

Juntada de Petição
22/11/2022 19:02

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/11/2022 11:38

Encaminhado edital/relação para publicação
21/11/2022 11:04

Documento Analisado
18/11/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 10:27

Encerrar análise
01/03/2022 14:29

Conclusos para despacho
01/03/2022 13:14

Expedição de Certidão.
17/02/2022 02:43

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
26/01/2022 09:41

Juntada de Petição
13/12/2021 12:27

Expedição de Certidão.
06/12/2021 20:16

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 20:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/11/2021 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
30/11/2021 11:31

Documento Analisado
24/11/2021 13:12

deferimento
12/11/2021 12:11

Conclusos
12/11/2021 12:01

Juntada de Petição
03/11/2021 20:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/10/2021 01:39

Encaminhado edital/relação para publicação
28/10/2021 16:18

Documento Analisado
25/10/2021 10:26

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2021 11:00

Conclusos para despacho
16/10/2021 11:00

Expedição de Certidão.
16/10/2021 10:59

Encerrar documento - restrição
07/09/2021 11:16

Expedição de Certidão.
07/09/2021 11:16

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 20:51

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/08/2021 12:12

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2021 11:44

Encaminhado edital/relação para publicação
05/08/2021 10:10

Documento Analisado
04/08/2021 10:04

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 10:30

Conclusos para despacho
02/08/2021 10:20

Juntada de Petição
31/07/2021 07:26

Juntada de Outros documentos
27/07/2021 17:36

Custas Processuais Emitidas
16/07/2021 20:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/07/2021 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
15/07/2021 10:52

Documento Analisado
14/07/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 14:27

Conclusos para despacho
09/07/2021 12:41

Juntada de Petição
16/06/2021 10:47

Expedição de Certidão.
16/06/2021 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2021 10:55

Expedição de Certidão.
20/05/2021 10:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2021 11:10

Expedição de Certidão.
16/04/2021 11:10

Expedição de Certidão.
05/03/2021 19:05

Expedição de Carta.
05/03/2021 19:03

Expedição de Carta.
05/03/2021 14:58

Documento Analisado
04/03/2021 21:51

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 18:20

Conclusos para despacho
04/03/2021 17:31

Juntada de Petição
26/01/2021 19:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/01/2021 01:40

Encaminhado edital/relação para publicação
22/01/2021 12:05

Documento Analisado
22/01/2021 10:42

Expedição de .
21/01/2021 13:29

Expedição de Certidão.
04/11/2020 12:17

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 08:08

Expedição de Certidão.
02/07/2020 11:19

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 10:45

Conclusos para despacho
02/07/2020 10:18

Juntada de Petição
03/06/2020 20:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/06/2020 12:31

Encaminhado edital/relação para publicação
18/05/2020 17:50

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 16:39

Expedição de Certidão.
11/03/2020 15:44

Expedição de Carta.
10/02/2020 16:34

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 18:13

Conclusos para despacho
07/02/2020 17:22

Juntada de Petição
31/01/2020 20:08

Juntada de Outros documentos
30/01/2020 09:46

Custas Processuais Emitidas
18/12/2019 23:43

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
13/12/2019 05:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/12/2019 10:39

Encaminhado edital/relação para publicação
27/11/2019 15:29

Expedição de .
27/11/2019 11:54

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 12:19

Determinada Requisição de Informações
10/10/2019 12:04

Conclusos
10/10/2019 10:51

Juntada de Petição
24/09/2019 12:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/09/2019 13:07

Encaminhado edital/relação para publicação
23/08/2019 15:54

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 10:44

Conclusos para despacho
05/07/2019 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2019 08:01

Expedição de Certidão.
05/07/2019 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2019 14:48

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/06/2019 13:46

Encaminhado edital/relação para publicação
24/06/2019 18:27

Expedição de Carta.
12/06/2019 11:01

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 18:40

Conclusos para despacho
10/06/2019 14:57

Juntada de Petição
03/06/2019 18:03

Juntada de Outros documentos
31/05/2019 16:20

Custas Processuais Emitidas
13/11/2018 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2018 11:32

Expedição de Certidão.
13/11/2018 11:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2018 14:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/10/2018 10:15

Expedição de Carta.
26/10/2018 09:25

Encaminhado edital/relação para publicação
17/10/2018 12:11

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2018 12:17

Conclusos para despacho
15/10/2018 16:26

Juntada de Petição
09/10/2018 08:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/10/2018 13:16

Encaminhado edital/relação para publicação
25/09/2018 15:50

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2017 10:23

Conclusos para despacho
09/11/2017 18:05

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/11/2017 18:05

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/10/2017 17:30

Processo Encaminhado a Setor de Distribuição
26/10/2017 12:11

Expedição de Certidão.
16/10/2017 17:27

Conclusos para despacho
15/03/2017 09:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/03/2017 09:53

Encaminhado edital/relação para publicação
13/02/2017 10:33

Expedição de Certidão.
12/02/2017 13:24

Citação ou notificação da parte
24/02/2016 09:15

Conclusos
24/02/2016 09:15

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2017

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00