23/04/2025 11:40

Transitado em Julgado
23/04/2025 11:40

Transitado em Julgado
23/04/2025 11:40

Certidão de Trânsito em Julgado
23/04/2025 11:39

Expedição de Documento
10/03/2025 09:20

Juntada de Petição
10/03/2025 09:20

Expedição de Documento
01/03/2025 06:55

Expedição de Documento
21/02/2025 00:52

Decorrendo Prazo
21/02/2025 00:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200132-97.2024.8.06.0096 - Apelação Cível - Ipueiras - Apelante: Maria Mendes do Espirito Santo da Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.

REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA APENAS EM SEDE RECURSAL.

PRECLUSÃO.

PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

EARESP 676608/RS.

DANOS MORAIS NÃO DEVIDOS.

PROVA DE APENAS QUATRO DESCONTOS.

DANO NÃO PRESUMIDO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, EM RAZÃO DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA DA TARIFA BANCÁRIA FOI DEVIDAMENTE CONTRATADA; E (III) EM CASO NEGATIVO, DETERMINAR SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA, EIS QUE A AUTORA SE MANTEVE INERTE QUANTO AO REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA FASE ADEQUADA DO PROCESSO, PRECLUINDO O DIREITO, CONFORME OS ARTS. 203 E 507 DO CPC.4.

DO MESMO MODO, A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO SE SUSTENTA, POIS A RECORRENTE IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ATENDENDO AO ÔNUS PROCESSUAL IMPOSTO PELO ART. 1.010, II E III, DO CPC. 5.

NO MÉRITO, COM RELAÇÃO A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, A RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL EXIGE CONTRATO ESPECÍFICO PARA SUA COBRANÇA, SENDO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.6.

NO CASO EM QUESTÃO, AINDA QUE SE POSSA AFERIR QUE A CONTA DA AUTORA NÃO SEJA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS OU SALÁRIO, MAS CUMULATIVA COM OUTROS SERVIÇOS CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM TESE, PERMITIRIA A COBRANÇA DAS TARIFAS , O BANCO NÃO COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO NEM APRESENTOU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA CLIENTE PARA A COBRANÇA DA TARIFA BANCÁRIA EM DEBATE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA.

SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.7.

UMA VEZ CARACTERIZA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É MEDIDA A SER SEGUIDA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), COM OBSERVÂNCIA A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA NO EARESP 676.608/R, DE MODO QUE, COMO OS DESCONTOS OCORRERAM APÓS À SUA PUBLICAÇÃO, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 43/STJ) E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC).

SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.8.

COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, ENTENDE-SE QUE NÃO É DEVIDO, EIS QUE A COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL.

EM QUE PESE SER INCÔMODO, NÃO VERIFICO O PROVIMENTO DO APELO QUANTO À APENAS 3 (TRÊS) DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA, LEVANDO AINDA EM CONSIDERAÇÃO QUE A AUTORA SERÁ RESTITUÍDA EM DOBRO.

PRECEDENTES DESTA CÂMARA.IV.

DISPOSITIVO9.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 203, 373, II, 405 E 507; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL; SÚMULA 43/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJE 30/03/2021; STJ, AGINT NO ARESP 2.157.547/SC, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE 14/12/2022; STJ, RESP 2.160.992, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, DJE 19/09/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Márdylla Farias de Oliveira (OAB: 44891/CE) - Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE)
19/02/2025 07:24

Expedição de Documento
18/02/2025 15:01

Expedição de Documento
18/02/2025 15:01

Mover Obj A
18/02/2025 15:00

Mover Obj A
18/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/02/2025 14:59

Expedição de Documento
18/02/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/02/2025 13:44

Processo Encaminhado
17/02/2025 11:14

Expedição de Documento
13/02/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 17:38

Juntada de Documento
12/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
12/02/2025 14:00

Julgado
04/02/2025 14:23

Conclusos
04/02/2025 14:23

Expedição de Documento
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 10:45

Inclusão em Pauta
30/01/2025 10:41

Para Julgamento
30/01/2025 08:35

Expedição de Documento
24/01/2025 14:32

Processo Encaminhado
24/01/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 17:13

Conclusos
14/10/2024 17:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/10/2024 17:01

Juntada de Petição
14/10/2024 17:01

Juntada de Petição
14/10/2024 17:01

Expedição de Documento
06/09/2024 16:29

Expedição de Documento
06/09/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/09/2024 16:28

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/09/2024 14:50

Processo Encaminhado
06/09/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 17:34

Conclusos
27/06/2024 17:34

Expedição de Documento
27/06/2024 17:20

Distribuído
21/06/2024 09:23

Registro Processual
21/06/2024 09:23

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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