26/08/2025 00:04

Enviados Autos Digitais ao STJ
26/08/2025 00:04

Expedida Certidão de Envio ao STJ
19/08/2025 18:12

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
19/08/2025 14:44

Despacho de Mero Expediente
18/08/2025 13:11

Conclusos para admissibilidade recursal
18/08/2025 13:11

Conclusos para despacho
12/08/2025 22:50

Juntada de Petição
12/08/2025 22:50

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:23

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
04/08/2025 21:30

Decorrendo Prazo - Ofício
04/08/2025 21:30

Expedição de Certidão.
04/08/2025 21:29

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0202580-62.2023.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apelante: Leonilson dos Santos Nascimento - Apte/Apdo: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s).

Fortaleza, 15 de julho de 2025.

Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Mackson Braga Barbosa (OAB: 31841/CE) - Matheus Braga Barbosa (OAB: 31840/CE) - Kênia Rios de Lima (OAB: 21769/CE)
31/07/2025 08:22

Expedição de Certidão.
30/07/2025 20:45

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/07/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 20:45

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:32

Juntada de Petição
14/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
25/06/2025 21:36

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
25/06/2025 21:36

Expedição de Certidão.
25/06/2025 21:33

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0202580-62.2023.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apelante: Leonilson dos Santos Nascimento - Apte/Apdo: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Mackson Braga Barbosa (OAB: 31841/CE) - Kênia Rios de Lima (OAB: 21769/CE)
23/06/2025 18:15

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:07

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
02/06/2025 17:22

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
02/06/2025 16:26

Recurso Especial não admitido
05/05/2025 17:35

Conclusos para admissibilidade recursal
05/05/2025 17:35

Conclusos para despacho
02/05/2025 21:50

Juntada de Petição
02/05/2025 21:50

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:32

Decorrendo Prazo - Ofício
11/04/2025 00:32

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0202580-62.2023.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apelante: Leonilson dos Santos Nascimento - Apte/Apdo: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 9 de abril de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Mackson Braga Barbosa (OAB: 31841/CE) - Kênia Rios de Lima (OAB: 21769/CE)
09/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
09/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:24

Interposição de REsp/RE/RO
09/04/2025 12:24

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:21

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
04/04/2025 13:20

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 13:10

Juntada de Petição
12/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
20/02/2025 01:30

Decorrendo Prazo
20/02/2025 01:30

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202580-62.2023.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apelante: Leonilson dos Santos Nascimento - Apte/Apdo: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso da parte ré para, no mérito, negar-lhe provimento, e dar parcial provimento a do autor, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DEMORA NA LIGAÇÃO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DA PROVA, CONSOANTE O PRECEPTIVO LEGAL (ART. 373, II, CPC).

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ.

TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DO TJCE.

RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO A DA RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DO AUTOR.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LEONILSON DOS SANTOS NASCIMENTO E PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA PELO PRIMEIRO RECORRENTE EM FACE DO SEGUNDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONDUTA DA PROMOVIDA CONCERNENTE A DEMORA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA RESIDÊNCIA DO AUTOR CONFIGURA DANOS MORAIS E, EM CASO POSITIVO, ANALISAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO QUE CONCERNE AO ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO A NUMOPEDE PARA APURAÇÃO DISCIPLINAR COM BASE NA OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA PREVISTA NO ART. 34 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA, BEM COMO QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, PARA CIÊNCIA DA SITUAÇÃO E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, TEM-SE QUE CARECEM DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, NOS PRESENTES AUTOS, A EMBASAR A ATUAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR A RESPEITO DE ALUDIDAS PROVIDÊNCIAS, MOTIVO EM QUE NÃO SE ACOLHE REFERIDO PEDIDO.

NÃO OBSTANTE, A PARTE INTERESSADA PODE PROVIDENCIAR AS RESPECTIVAS REPRESENTAÇÕES, PERANTE A SECCIONAL CEARENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OU O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS NUMOPEDE INSTITUÍDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, APRESENTANDO, NA OPORTUNIDADE, E PERANTE CADA, AS RESPECTIVAS DOCUMENTAÇÕES PERTINENTES AOS SEUS PLEITOS INVESTIGATÓRIOS.4.

NO CASO DOS AUTOS, O AUTOR REALIZOU A SOLICITAÇÃO DA LIGAÇÃO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA EM NOVEMBRO DE 2022, CONTUDO, A CAGECE, AINDA QUE SOB A ALEGATIVA DE NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA REDE, DEIXOU DE REALIZAR O SERVIÇO VINDICADO EM PRAZO RAZOÁVEL, VERIFICANDO-SE, POIS, A EXTRAPOLAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 130 DA ARCE SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA.5. É PATENTE, POIS, A DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA AUTORA, DEIXANDO A PROMOVIDA DE DEMONSTRAR MOTIVO PLAUSÍVEL PARA SUA INÉRCIA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 6.

DESSE MODO, CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMPETE AO APELANTE INDENIZAR OS DANOS SUPORTADOS.

PORTANTO, NÃO HÁ COMO AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DO ILÍCITO COMETIDO PELA CAGECE AO NEGLIGENCIAR POR MAIS DE TRÊS MESES O PEDIDO DE LIGAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA FEITO PELO APELADO.7.

EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENVOLVENDO FALHA NO SERVIÇO DE CONCESSIONÁRIA PÚBLICA, O DANO MORAL É DO TIPO IN RE IPSA, OU SEJA, PRESCINDE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO.8. É CERTO QUE A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVE LEVAR EM CONTA NÃO SÓ AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO OFENSOR E DA VÍTIMA, MAS TAMBÉM OS MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE PERMEIAM O EVENTO E SEUS REFLEXOS, SEM IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO DESMEDIDO E SEM CAUSA9.

SOPESANDO-SE ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA PRESENTE INDENIZAÇÃO, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E SEM PREMIAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, TEM-SE QUE A QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUAL SEJA, R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.10.

POR FIM, ANTE AO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA CAGECE E EM OBSERVÂNCIA À NORMA PROCESSUAL DE REGRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAIS PRECISAMENTE O § 11º DO ART. 85 DO CPC, MAJORO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA TOTALIZAR 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS PARA NEGAR PROVIMENTO A DA RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO A DO AUTOR._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 37, § 6º, DA CF/88; ART. 14 DO CDC; ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95; ART. 373, II, CPC; ARTS. 31 E 32, DA RESOLUÇÃO Nº 130 DA ARCE; ART. 85, §11, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP: 1694437 RJ 2017/0182678-1, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 16/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 19/12/2017; TJ-SP - AC: 10137421820198260032 SP 1013742-18.2019.8.26.0032, RELATOR: ADILSON DE ARAUJO, DATA DE JULGAMENTO: 28/07/2020, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/07/2020; TJ-CE - AC: 05426348920128060001 CE 0542634-89.2012.8.06.0001, RELATOR: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, DATA DE JULGAMENTO: 26/08/2020, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/08/2020; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0201345-94.2022.8.06.0101 ITAPIPOCA, RELATOR: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, DATA DE JULGAMENTO: 25/04/2023, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/04/2023; TJ-CE - AC: 00518622420218060101 ITAPIPOCA, RELATOR: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, DATA DE JULGAMENTO: 23/11/2022, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/11/2022; TJ-CE - AC: 01339998220158060001 CE 0133999-82.2015.8.06.0001, RELATOR: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, DATA DE JULGAMENTO: 03/02/2021, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/02/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS PARA NEGAR PROVIMENTO A DA RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO A DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Mackson Braga Barbosa (OAB: 31841/CE) - Kênia Rios de Lima (OAB: 21769/CE)
18/02/2025 07:45

Expedição de Certidão.
17/02/2025 21:58

Expedição de Certidão.
17/02/2025 20:46

Mover Obj A
17/02/2025 20:46

Mover Obj A
17/02/2025 20:45

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 22:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
15/02/2025 21:45

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:50

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 15:24

Juntada de Acórdão
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 09:00

Julgado
04/02/2025 08:17

Conclusos para despacho
04/02/2025 08:17

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:10

Inclusão em Pauta
31/01/2025 12:00

Para Julgamento
30/01/2025 17:24

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/01/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 16:24

Juntada de Petição
22/10/2024 16:24

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:05

Conclusos para despacho
10/07/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 21:03

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 14:30

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
23/05/2024 22:12

Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 09:20

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
15/05/2024 19:43

Juntada de Petição
15/05/2024 19:42

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:35

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
08/05/2024 12:13

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/05/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 10:05

Conclusos para despacho
07/05/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 10:05

(Distribuição Automática) por sorteio
07/05/2024 09:30

Registrado para Retificada a autuação
07/05/2024 09:30

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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