19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204550-09.2023.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Maria Valmira Oliveira - Embargada: Marta Rocha Dantas - Des.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE DECISÃO EXTRA PETITA.

CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

VÍCIO SANADO.

VENDEDORA RESPONSÁVEL PELO ITBI POR PREVISÃO CONTRATUAL.

DEMAIS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS A ENCARGO DA COMPRADORA APLICANDO-SE USO E COSTUMES DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. ÚLTIMA PARCELA EM ABERTO QUE DEVERÁ SER PAGA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, NO MOMENTO DA CONFECÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA EM CARTÓRIO.

DEMAIS TÓPICOS QUE DENOTAM REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

ACÓRDÃO COMPLEMENTADO.1.

TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARIA VALMIRA OLIVEIRA CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS NA AÇÃO DE COBRANÇA ENVOLVENDO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A EMBARGANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE: A) JULGAMENTO EXTRA PETITA, AO DETERMINAR QUE A EMBARGANTE ARCASSE COM EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, OBRIGAÇÃO QUE NÃO CONSTAVA NO CONTRATO NEM NAS POSTULAÇÕES DAS PARTES; B) CONTRADIÇÃO AO ATRIBUIR À EMBARGANTE O PAGAMENTO DA TAXA DO LIXO, CONSIDERANDO QUE, ASSIM COMO O IPTU, O TRIBUTO DEVERIA SER PAGO PELA COMPRADORA, JÁ NA POSSE DO IMÓVEL; C) OMISSÃO QUANTO AO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, ALEGANDO QUE O CONTRATO FOI ELABORADO PELO FILHO DA COMPRADORA, EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM PARA A EMBARGANTE; D) OMISSÃO NA ANÁLISE DE PROVAS QUE DEMONSTRARIAM QUE A EMBARGANTE ESTAVA EM CONDIÇÕES DE APRESENTAR AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO NA DATA ESTIPULADA, SENDO INVIABILIZADA PELA AUSÊNCIA DA COMPRADORA.2.

QUANTO AO ALEGADO VÍCIO DE DECISÃO EXTRA PETITA, DENOTA-SE QUE ASSISTE RAZÃO A PARTE EMBARGANTE NO PONTO, TENDO EM VISTA QUE O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUANTO AO ITBI, EM RAZÃO DA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, NÃO ENSEJA A OBRIGAÇÃO PELOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, QUE, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DOS USOS E COSTUMES, SÃO ENCARGOS DO ADQUIRENTE.

DITO ISTO, IMPERIOSO O DECOTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO DA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS PELA EMBARGANTE/VENDEDORA.3.

POR CONSEGUINTE, ADUZ A EMBARGANTE QUE O ACÓRDÃO FOI CONTRADITÓRIO AO DETERMINAR O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU, NO ENTANTO, ATRIBUIR A EMBARGANTE O PAGAMENTO PELA TAXA DO LIXO.

EM ANÁLISE, OBSERVA-SE QUE NÃO CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO NESTE PONTO, TENDO EM VISTA QUE O ACÓRDÃO NÃO ATRIBUIU A EMBARGANTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR TAXA DO LIXO, AFIRMANDO APENAS A IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA TAXA DO LIXO, ANTE A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA E NÍTIDA INOVAÇÃO RECURSAL.

PORTANTO, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO INTERNA, NÃO ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE NO PONTO, QUE PODERÁ PLEITEAR RESSARCIMENTO EM DEMANDA INDIVIDUAL, E NÃO MAIS NESTES AUTOS.4.

POR CONSEGUINTE, NO TOCANTE AS CERTIDÕES A SEREM APRESENTADAS, ESTA CORTE SALIENTOU QUE A AUTORA AS EXPEDIU APÓS A DATA INDICADA, MAS CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO NESTE ASPECTO, INEXISTINDO OMISSÃO NO PONTO.5.

POR FIM, AFIRMA QUE HÁ OMISSÃO EM RELAÇÃO A TESE DE QUE O CONTRATO FOI REDIGIDO PELO FILHO DA PARTE COMPRADORA, ORA EMBARGADA, RESULTANDO EM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL PREJUDICIAL.

SOBRE TAL QUESTÃO, IMPORTANTE FRISAR QUE O ACÓRDÃO CONSIDEROU COMO VÁLIDA A CLÁUSULA QUE IMPUTA A VENDEDORA O PAGAMENTO DO ITBI, NÃO ACOLHENDO A TESE DE EVENTUAL LESÃO PARA FINS DE SE AFASTAR A APLICABILIDADE DA CLÁUSULA EM ESPECÍFICO, O QUE NÃO IMPOSSIBILITOU ESTA CORTE ANALISAR OS DEMAIS TERMOS DO CONTRATO E CONSTATAR A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO, JÁ QUE AMBAS AS PARTES NÃO DEMONSTRARAM INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO FIRMADO, CABENDO AO JUDICIÁRIO ADOTAR MEDIDAS QUE POSSIBILITEM O CUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

NESTE CASO, DETERMINOU-SE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO /50000 QUE A CONDICIONANTE SUSPENSIVA DO PAGAMENTO DA PARCELA FINAL SOMENTE SERÁ VÁLIDA ATÉ O MOMENTO DE ESCRITURAÇÃO, QUANDO SE ANALISARÁ SE O IMÓVEL ESTÁ APTO A SER TRANSFERIDO PELO CARTÓRIO COMPETENTE, E SERÁ NESTE MOMENTO QUE A PARTE REQUERIDA DEVERÁ PROCEDER COM O PAGAMENTO DA PARCELA FINAL, DECOTANDO DO CONTRATO ¿A CONDIÇÃO SUSPENSIVA ETERNA¿ IMPOSTA À AUTORA.6.

NESTES TERMOS, DAR-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO SENTIDO DE COMPLEMENTAR O ACORDÃO PROFERIDO, QUE PASSARÁ A CONTER O DISPOSITIVO A SEGUIR TRANSCRITO: (¿) ISSO POSTO, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, DETERMINANDO QUE O REQUERIDO PROCEDA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DE IPTU¿S PAGOS A PARTIR DE 20 DE JUNHO DE 2020.

DETERMINA-SE, AINDA, QUE A REQUERIDA PROCEDA COM O PAGAMENTO DA PARCELA FINAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADA MONETARIAMENTE PELO IPCA, QUE DEVERÁ OCORRER NA DATA EM QUE AS PARTES COMPARECEREM AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA A EXPEDIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA, RESPEITADO OS TERMOS DO CONTRATO QUE, VALIDAMENTE, IMPUTA A VENDEDORA O PAGAMENTO DO ITBI, CABENDO A COMPRADORA AS DEMAIS TAXAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS PARA FINS DE ESCRITURAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL.

CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NO SENTIDO DE RECONHECER A VALIDADE DA CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA, PELO PAGAMENTO DO ITBI, TENDO EM VISTA QUE DEVIDAMENTE EXPRESSA NO CONTRATO, CABENDO A PARTE PROVIDENCIAR O SEU PAGAMENTO CONFORME DETERMINADO PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, CABENDO A PARTE REQUERIDA, COMPRADORA, AS DEMAIS TAXAS E EMOLUMENTOS PARA FINS DE ESCRITURAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL (...).8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. . - Advs: Paulo Otavio Mota Correia (OAB: 12090/CE) - Nerildo Machado (OAB: 20982/CE) - Jean Nerildo Machado (OAB: 27551/CE)
04/06/2024 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
04/06/2024 12:37

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:17

Encerrar análise
29/05/2024 21:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/05/2024 10:32

Expedição de Certidão.
28/05/2024 01:59

Encaminhado edital/relação para publicação
27/05/2024 14:38

Documento Analisado
17/05/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 18:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/05/2024 01:58

Encaminhado edital/relação para publicação
15/05/2024 16:12

Documento Analisado
15/05/2024 09:19

Conclusos
14/05/2024 15:10

Juntada de Petição
30/04/2024 19:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/04/2024 15:13

Juntada de Petição
29/04/2024 14:54

Juntada de Petição
23/04/2024 22:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/04/2024 12:19

Conclusos
23/04/2024 10:13

Juntada de Petição
22/04/2024 01:52

Encaminhado edital/relação para publicação
19/04/2024 11:51

Documento Analisado
12/04/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 14:51

Conclusos para despacho
11/04/2024 17:13

Juntada de Petição
01/04/2024 20:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/03/2024 01:54

Encaminhado edital/relação para publicação
26/03/2024 13:50

Documento Analisado
26/03/2024 13:49

Juntada de Informações
22/03/2024 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 17:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2024 12:17

Juntada de Petição
20/03/2024 12:17

Processo entranhado
20/03/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 13:19

Conclusos
14/03/2024 12:19

Juntada de Petição
14/03/2024 12:19

Processo entranhado
14/03/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 09:52

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/03/2024 01:58

Encaminhado edital/relação para publicação
09/03/2024 11:29

Documento Analisado
07/03/2024 14:51

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
16/02/2024 15:40

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:39

Decorrido prazo
16/02/2024 12:37

Conclusos para despacho
15/02/2024 11:21

Juntada de Petição
02/02/2024 18:59

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/02/2024 01:54

Encaminhado edital/relação para publicação
31/01/2024 15:37

Documento Analisado
25/01/2024 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito
30/11/2023 10:54

Conclusos para despacho
30/11/2023 04:59

Juntada de Petição
20/11/2023 19:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/11/2023 01:50

Encaminhado edital/relação para publicação
16/11/2023 15:27

Documento Analisado
10/11/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 10:21

Expedição de Certidão.
22/08/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 13:04

Juntada de Petição
16/08/2023 14:40

Juntada de Petição
27/06/2023 14:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
27/06/2023 13:31

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2023 13:31:05, 21ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau).
27/06/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 05:24

Juntada de Petição
27/06/2023 05:22

Juntada de Petição
07/06/2023 15:08

Juntada de Petição
18/05/2023 15:44

Juntada de Petição
16/05/2023 13:38

Expedição de Certidão.
16/05/2023 10:51

Expedição de Certidão.
16/05/2023 09:24

Conclusos para despacho
15/05/2023 11:25

Juntada de Petição
20/04/2023 20:52

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/04/2023 01:51

Encaminhado edital/relação para publicação
18/04/2023 20:03

Documento Analisado
18/04/2023 12:19

Expedição de .
18/04/2023 11:52

Conclusos para despacho
18/04/2023 00:27

Juntada de Petição
29/03/2023 15:55

Expedição de Certidão.
29/03/2023 10:40

Expedição de Carta.
28/03/2023 20:58

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/03/2023 17:01

Expedição de Certidão.
28/03/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 13:07

Expedição de .
27/03/2023 02:08

Encaminhado edital/relação para publicação
16/03/2023 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2023 20:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/03/2023 01:56

Encaminhado edital/relação para publicação
08/03/2023 20:09

Documento Analisado
06/03/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 09:49

Conclusos para despacho
03/03/2023 15:13

Juntada de Petição
03/03/2023 00:08

Expedição de Certidão.
03/03/2023 00:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2023 04:03

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
16/02/2023 12:57

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:58

Expedição de Carta.
08/02/2023 13:02

Documento Analisado
07/02/2023 16:55

Expedição de .
07/02/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 09:12

Conclusos para despacho
06/02/2023 16:39

Juntada de Petição
04/02/2023 00:51

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/02/2023 16:54

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2023 14:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Vara.
02/02/2023 01:55

Encaminhado edital/relação para publicação
01/02/2023 20:44

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/02/2023 14:19

Documento Analisado
31/01/2023 14:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/01/2023 14:08

Outras Decisões
31/01/2023 09:17

Conclusos
31/01/2023 01:52

Encaminhado edital/relação para publicação
30/01/2023 18:05

Juntada de Petição
30/01/2023 14:35

Documento Analisado
30/01/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 20:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/01/2023 11:15

Conclusos
26/01/2023 06:45

Encaminhado edital/relação para publicação
25/01/2023 18:17

Juntada de Petição
25/01/2023 14:17

Documento Analisado
25/01/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 18:35

Conclusos
24/01/2023 18:35

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00