10/04/2025 12:40

Remessa
10/04/2025 12:40

Baixa Definitiva
10/04/2025 12:38

Transitado em Julgado
10/04/2025 12:38

Transitado em Julgado
10/04/2025 12:38

Certidão de Trânsito em Julgado
10/04/2025 12:35

Expedição de Documento
18/03/2025 22:39

Expedição de Documento
28/02/2025 01:44

Expedição de Documento
20/02/2025 01:36

Decorrendo Prazo
20/02/2025 01:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205780-39.2024.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apelante: Francisca das Chagas de Aguiar - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES.

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL (ART. 330, III, DO CPC), EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE DÉBITO MOVIDA EM DESFAVOR DO BANCO BRADESCO S/A.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A MERA QUANTIDADE DE AÇÕES AJUIZADAS PELA PARTE APELANTE CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É CAUSA PARA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO CASO, A PARTE AUTORA IMPUGNA O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE Nº 393193383, COM DESCONTOS MENSAIS NO VALOR DE R$ 14,87, A SER QUITADO EM 37 PARCELAS. 4.

O JULGADOR PROFERIU A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, APÓS VERIFICAR QUE A PARTE AJUIZOU DIVERSAS AÇÕES CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPUGNANDO DIVERSOS CONTRATOS SUPOSTAMENTE REALIZADOS POR ELA.5.

CONSIDERANDO QUE CADA CONTRATO REALIZADO RESULTA EM NOVO DESCONTO ADICIONADO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE DEMANDANTE, SENDO ESTA SUA CAUSA DE PEDIR, E QUE A PARTE TEM A NECESSIDADE/UTILIDADE DE IR AO JUDICIÁRIO PARA OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL APTO A BARRAR TAIS DESCONTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PRESENTE CASO.6.

ADEMAIS, O ACESSO À JUSTIÇA DEVE SER PRIORIZADO, EM DETRIMENTO DO EXCESSO DE FORMALISMO, QUE RESULTOU, NO CASO CONCRETO, IMPEDIMENTO DO ACESSO DA PARTE APELANTE À JURISDIÇÃO, FERINDO A SUA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, PREVISTA NO ART. 5º, XXXV DA CF, NA QUAL ¿A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO¿.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

ACÓRDÃO VISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Ézio Guimarães Azevedo (OAB: 17427/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)
18/02/2025 07:46

Expedição de Documento
17/02/2025 16:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/02/2025 16:52

Expedição de Documento
17/02/2025 16:52

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/02/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:50

Mover Objetos
17/02/2025 16:50

Expedição de Documento
17/02/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/02/2025 22:24

Processo Encaminhado
14/02/2025 20:20

Expedição de Documento
13/02/2025 07:53

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 19:24

Juntada de Documento
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
12/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 22:49

Conclusos
03/02/2025 22:49

Expedição de Documento
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 12:48

Inclusão em Pauta
30/01/2025 12:45

Para Julgamento
29/01/2025 23:35

Processo Encaminhado
29/01/2025 23:31

Juntada de Documento
29/01/2025 08:42

Conclusos
29/01/2025 08:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/01/2025 16:10

Juntada de Petição
28/01/2025 16:10

Juntada de Petição
28/01/2025 16:10

Expedição de Documento
23/01/2025 18:55

Mover Objetos
23/01/2025 18:55

Expedição de Documento
23/01/2025 18:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/01/2025 18:54

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/01/2025 17:05

Processo Encaminhado
23/01/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:41

Despacho Aguardando Envio ao DJe
07/01/2025 08:27

Conclusos
07/01/2025 08:27

Expedição de Documento
07/01/2025 08:27

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
29/12/2024 09:36

Registro Processual
29/12/2024 09:36

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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