03/04/2025 16:03

Remessa
03/04/2025 16:03

Baixa Definitiva
03/04/2025 16:02

Transitado em Julgado
03/04/2025 16:02

Transitado em Julgado
03/04/2025 16:02

Certidão de Trânsito em Julgado
18/03/2025 22:37

Expedição de Documento
20/02/2025 01:35

Decorrendo Prazo
20/02/2025 01:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0223128-20.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Apelada: Camila Ximenes Linhares - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MATERIAIS.

PACIENTE COM DEFICIÊNCIA DE HORMÔNIO DO CRESCIMENTO.

FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OMNITROPE (SOMATROPINA) PELO PLANO DE SAÚDE.

LIMITAÇÃO CONTRATUAL E CARÁTER DOMICILIAR DO FÁRMACO.

MEDICAMENTO NÃO CONTEMPLADO PELA NR Nº 465/2021 DA ANS.

DESOBRIGAÇÃO DE CUSTEIO.

SENTENÇA ALTERADA.I.

CASO EM EXAME:1.

APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E DANOS MATERIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O AUTOR, MENOR IMPÚBERE POSSUI DIAGNÓSTICO DE BAIXA ESTATURA POR DEFICIÊNCIA DE HORMÔNIO DO CRESCIMENTO (IGF-1 BAIXO), VEM A JUÍZO PLEITEAR O FORNECIMENTO, PELA COOPERATIVA DE SAÚDE UNIMED, DO MEDICAMENTO OMNITROPE 10MG/1,5ML (SOMATROPINA), A SER MINISTRADO 2 VEZES POR MÊS POR TEMPO INDETERMINADO E COM CUSTO MENSAL DE R$ 2.048,02 (DOIS MIL E QUARENTA E OITO REAIS E DOIS CENTAVOS), COM O INTUITO ESTIMULAR O CRESCIMENTO DO MENOR ATÉ QUE ATINJA A ALTURA ALVO ESTIPULADA PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE.

EM CONTRAPARTIDA, O APELADO SUSTENTA QUE NÃO INCUMBE AO PLANO DE SAÚDE O FORNECIMENTO DO REFERIDO MEDICAMENTO, UMA VEZ QUE O MESMO NÃO EXIGE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA SUA ADMINISTRAÇÃO, PODENDO SER MINISTRADO NO DOMICÍLIO DO PACIENTE, ALÉM DO REFERIDO MEDICAMENTO/TRATAMENTO NÃO POSSUIR COBERTURA CONTRATUAL.

EM FACE DISSO, O APELANTE REQUER A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, VISANDO AFASTAR TANTO A CONDENAÇÃO DE CUSTEIO DO FÁRMACO, COMO A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

A LEI Nº 9.656/98, QUE REGULA OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE, EM SEU ARTIGO 10º, ESTABELECE EXCEÇÕES QUANTO À COBERTURA DE DETERMINADOS MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS ESPECÍFICOS, INCLUINDO AQUELES DE USO DOMICILIAR.

NESSE CONTEXTO, RESTOU DEMONSTRADO QUE O FÁRMACO OMNITROPE (SOMATROPINA) É UM MEDICAMENTO DESTINADO AO USO DOMICILIAR, NÃO NECESSITANDO, PARA SUA ADMINISTRAÇÃO, DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR OU APOIO AMBULATORIAL.

ASSIM, A COOPERATIVA DE SAÚDE UNIMED COMPROVOU QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO NÃO ESTÁ CONTEMPLADO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS, QUE DISPÕE SOBRE A COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PLANOS DE SAÚDE, E, ADEMAIS, COMPROVOU POR MEIO DO CONTRATO DE SERVIÇOS FIRMADO QUE O MEDICAMENTO SE ENCONTRA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DA COBERTURA.

EM FACE DISSO, A OPERADORA ESTÁ DESOBRIGADA A FORNECÊ-LO, POR INEXISTIR PREVISÃO CONTRATUAL PARA TANTO.IV.

DISPOSITIVO:4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, MODIFICANDO A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO EM TODOS OS SEUS TERMOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Jaime Anderson Amaral Di Morano (OAB: 21378/CE)
18/02/2025 07:47

Expedição de Documento
17/02/2025 21:36

Expedição de Documento
17/02/2025 21:36

Mover Objetos
17/02/2025 21:36

Expedição de Documento
17/02/2025 20:19

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/02/2025 20:19

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/02/2025 20:18

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 20:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/02/2025 22:13

Processo Encaminhado
15/02/2025 21:33

Expedição de Documento
13/02/2025 07:51

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 15:22

Juntada de Documento
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
12/02/2025 09:00

Julgado
04/02/2025 08:11

Conclusos
04/02/2025 08:11

Expedição de Documento
31/01/2025 12:11

Inclusão em Pauta
31/01/2025 12:00

Para Julgamento
30/01/2025 17:24

Processo Encaminhado
28/01/2025 11:51

Juntada de Documento
17/12/2024 13:03

Conclusos
17/12/2024 13:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/12/2024 12:51

Juntada de Petição
17/12/2024 12:51

Juntada de Petição
17/12/2024 12:51

Expedição de Documento
24/10/2024 09:13

Expedição de Documento
24/10/2024 09:12

Expedição de Documento
22/10/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/10/2024 13:21

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/10/2024 12:51

Processo Encaminhado
22/10/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:01

Conclusos
21/10/2024 09:01

Expedição de Documento
21/10/2024 09:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
21/10/2024 08:24

Registro Processual
21/10/2024 08:24

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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