24/03/2025 14:47

Remessa
24/03/2025 14:47

Baixa Definitiva
24/03/2025 14:38

Transitado em Julgado
24/03/2025 14:37

Transitado em Julgado
24/03/2025 14:37

Certidão de Trânsito em Julgado
19/03/2025 21:05

Expedição de Documento
21/02/2025 01:22

Decorrendo Prazo
21/02/2025 01:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201680-86.2024.8.06.0055 - Apelação Cível - Canindé - Apelante: Maria Helena Pereira de Castro - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO EXORDIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

PEÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC.

JUNTADA DO CONTRATO E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS.

RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO PUNHO.

APLICAÇÃO DOS ARTS. 425, IV E VI, 428, I, 429, II, DA LEI PROCESSUAL.

TEMAS REPETITIVOS Nº 411 E 1.061 DO STJ.

COMPROVAÇÃO DO DESCONTO RELATIVO AO CONTRATO ESPECÍFICO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.I.

CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE FEITO JUDICIAL NO QUAL A AUTORA NÃO RECONHECE A LICITUDE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO QUAL O JUIZ DA CAUSA DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA QUE A PROMOVENTE APRESENTASSE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO FIRMADA PELA AUTORA SOB AS PENAS DA LEI COM A ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS DE QUE É TITULAR E APRESENTAR EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS DECLARADAS ABRANGENDO O PERÍODO DE TRÊS MESES ANTES E TRÊS MESES DEPOIS DO PRIMEIRO DESCONTO EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DEVENDO ESTE SER INDICADO NA INICIAL, ALÉM DE RATIFICAR OS PODERES OUTORGADOS NA PROCURAÇÃO E APRESENTAR OS ORIGINAIS DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.O APELO DISCUTE SE É POSSÍVEL O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO COM AMPARO NOS ARTS. 321 E 485, I, DA LEI Nº 13.105/2015.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.OS ARTS. 319 E 320 DA LEI PROCESSUAL CIVIL DETERMINAM QUE A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO ELES "OS QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR" (RESP N. 1.040.715/DF) E "OS DOCUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO OU A PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, BEM COMO OS QUE SE VINCULAM DIRETAMENTE AO PRÓPRIO OBJETO DA DEMANDA" (RESP N. 1.262.132/SP).4.A PETIÇÃO INICIAL ACOSTOU A PROCURAÇÃO AD JUDICIA, REGISTRO GERAL E CADASTRO DE PESSOA FÍSICA, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E EXTRATO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR, EM TESE, A OCORRÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR (DOCUMENTOS FUNDAMENTAIS), PERMITINDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.5.OS EXTRATOS BANCÁRIOS DA PROMOVENTE NÃO SÃO DOCUMENTOS ESSENCIAIS, EMBORA POSSAM SER REQUISITADOS DIRETAMENTE PELO JUÍZO PROCESSANTE PARA EFEITO DE PROVA DO FATO ALEGADO NA EXORDIAL OU DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, OU SEJA, QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E NOS TERMOS DA TESE EXPOSTA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 441 PELO STJ ("É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR PARA O FIM DE DETERMINAR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, ENQUANTO NÃO ESTIVER PRESCRITA A EVENTUAL AÇÃO SOBRE ELES, TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI E DE INTEGRAÇÃO CONTRATUAL COMPULSÓRIA, NÃO SUJEITA À RECUSA OU CONDICIONANTES, TAIS COMO O ADIANTAMENTO DOS CUSTOS DA OPERAÇÃO PELO CORRENTISTA E A PRÉVIA RECUSA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EXIBIR OS DOCUMENTOS, COM A RESSALVA DE QUE AO CORRENTISTA, AUTOR DA AÇÃO, INCUMBE A DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA, COM INDÍCIOS MÍNIMOS CAPAZES DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, DEVENDO, AINDA, ESPECIFICAR, DE MODO PRECISO, OS PERÍODOS EM QUE PRETENDA VER EXIBIDOS OS EXTRATOS"). 6.O ART. 425, IV E VI, DA LEI PROCESSUAL CIVIL DETERMINA QUE: "FAZEM A MESMA PROVA QUE OS ORIGINAIS: IV - AS CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE PEÇAS DO PRÓPRIO PROCESSO JUDICIAL DECLARADAS AUTÊNTICAS PELO ADVOGADO, SOB SUA RESPONSABILIDADE PESSOAL, SE NÃO LHES FOR IMPUGNADA A AUTENTICIDADE; VI - AS REPRODUÇÕES DIGITALIZADAS DE QUALQUER DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, QUANDO JUNTADAS AOS AUTOS PELOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA E SEUS AUXILIARES, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E SEUS AUXILIARES, PELA DEFENSORIA PÚBLICA E SEUS AUXILIARES, PELAS PROCURADORIAS, PELAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM GERAL E POR ADVOGADOS, RESSALVADA A ALEGAÇÃO MOTIVADA E FUNDAMENTADA DE ADULTERAÇÃO".7.AS CÓPIAS DOCUMENTAIS JUNTADAS À INICIAL PELO ADVOGADO, SOB A SUA RESPONSABILIDADE, FAZEM A MESMA PROVA QUE OS ORIGINAIS, LOGO, EVENTUAIS FALTAS QUANTO ÀS SUAS AUTENTICIDADES PODEM SER SANADAS NA FASE INSTRUTÓRIA, QUANDO DA OITIVA DA AUTORA.8.POR FIM, NO QUE SE REFERE À RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA EM FAVOR DO ADVOGADO DA APELANTE, CONSTATA-SE QUE A PEÇA FOI ASSINADA A ROGO, ACOMPANHADA DE DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS DIAS ANTES DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE SER RATIFICADA, EXCETO SE, EM AUDIÊNCIA, HOUVER INDÍCIOS DE QUE HOUVE FRAUDE, EIS QUE, EM REGRA, O INSTRUMENTO DE OUTORGA DE PODERES NÃO TEM PRAZO DE VALIDADE, MANTENDO OS SEUS EFEITOS ATÉ O TÉRMINO DO PROCESSO, COMO INDICA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 9.DEVIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUER PELA VIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC, QUER PELA TESE PACIFICADA NO TEMA REPETITIVO Nº 411 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA.10.POR FIM, NO QUE SE REFERE À DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO ATINENTE À ESPECIFICAÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS INTERPOSTAS E O FORNECIMENTO DO NÚMERO DE TELEFONE CELULAR DA AUTORA, NÃO HÁ MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA O FIM DE OCASIONAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO E O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.IV.

DISPOSITIVO11.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO E PROVER-LHE PARA ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Maria Aline Teixeira Duarte (OAB: 42289/CE)
19/02/2025 07:30

Expedição de Documento
18/02/2025 17:37

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 17:37

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 14:44

Processo Encaminhado
18/02/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 10:06

Juntada de Documento
15/02/2025 21:48

Expedição de Documento
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
12/02/2025 09:00

Julgado
04/02/2025 08:16

Conclusos
04/02/2025 08:16

Expedição de Documento
31/01/2025 12:12

Inclusão em Pauta
31/01/2025 12:00

Para Julgamento
30/01/2025 17:24

Processo Encaminhado
28/01/2025 11:46

Juntada de Documento
23/01/2025 10:01

Conclusos
23/01/2025 10:01

Expedição de Documento
23/01/2025 10:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
23/01/2025 09:53

Registro Processual
23/01/2025 09:53

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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