29/07/2025 09:41

Enviados Autos Digitais ao STJ
29/07/2025 09:41

Expedida Certidão de Envio ao STJ
10/07/2025 16:28

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
10/07/2025 15:17

Despacho de Mero Expediente
08/07/2025 00:05

Conclusos para admissibilidade recursal
08/07/2025 00:05

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:10

Juntada de Petição
04/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
18/06/2025 22:00

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
17/06/2025 20:07

Decorrendo Prazo - Despacho
17/06/2025 20:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 20:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0028316-66.2009.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Companhia Energética do Ceará - COELCE - Apelado: Libra Ligas do Brasil S/A - Apelada: Maria de Lourdes Silveira Quinderé - Apelado: Cândido da Silveira Quinderé - Diante do exposto, determino: (a) sejam os atos processuais praticados nos presentes autos coligidos integralmente ao processo principal, inclusive a presente decisão. (b) ultimada essa providência, seja cancelada a autuação deste Processo apenso. (c) empós, se ainda não houver sido efetivada, providencie-se a intimação da parte recorrida; (d) ao final, renove-se a conclusão do processo principal a esta Vice-Presidência, para fins de exame do citado agravo em recurso especial.

Expedientes necessários.

Cumpra-se, imediatamente.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Rafael Freire de Arruda (OAB: 14403/CE) - Heber Quinderé Júnior (OAB: 4328/CE) - Francisco Dias de Paiva Filho (OAB: 15324/CE) - Francisco Ernando Uchôa Lima Sobrinho (OAB: 10054/CE) - Rommel Barroso da Frota (OAB: 13921/CE) - Enísio Cordeiro Gurgel (OAB: 2656/CE) - Alfran Peixoto (OAB: 2253/CE)
13/06/2025 07:02

Expedição de Certidão.
12/06/2025 22:52

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/06/2025 22:49

Despacho Aguardando Envio ao DJe
12/06/2025 09:14

Entranhamento
06/06/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:11

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:50

Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP
30/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:44

Juntada de Petição
28/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:20

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
09/05/2025 00:20

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 11:06

Decorrendo Prazo
07/05/2025 08:46

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:44

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/05/2025 07:42

Expedição de Certidão.
07/05/2025 06:34

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 21:36

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:12

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
30/04/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
29/04/2025 18:24

Recurso Especial não admitido
23/04/2025 00:39

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
23/04/2025 00:39

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0028316-66.2009.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Companhia Energética do Ceará - COELCE - Apelado: Libra Ligas do Brasil S/A - Apelada: Maria de Lourdes Silveira Quinderé - Apelado: Cândido da Silveira Quinderé - Ante o exposto, admito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.041, caput, do CPC, devendo os autos ascenderem ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se e intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Rafael Freire de Arruda (OAB: 14403/CE) - Heber Quinderé Júnior (OAB: 4328/CE) - Francisco Dias de Paiva Filho (OAB: 15324/CE) - Francisco Ernando Uchôa Lima Sobrinho (OAB: 10054/CE) - Rommel Barroso da Frota (OAB: 13921/CE)
16/04/2025 15:08

Decorrendo Prazo
16/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:39

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/04/2025 13:38

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 19:52

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
14/04/2025 11:35

Disponibilização Base de Julgados
14/04/2025 10:21

Recurso especial admitido
26/03/2025 11:16

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:08

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:02

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
26/03/2025 11:01

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:10

Juntada de Petição
13/03/2025 17:10

Expedição de Certidão.
20/02/2025 01:06

Decorrendo Prazo
20/02/2025 01:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0028316-66.2009.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Companhia Energética do Ceará - COELCE - Apelado: Libra Ligas do Brasil S/A - Apelada: Maria de Lourdes Silveira Quinderé - Apelado: Cândido da Silveira Quinderé - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO.

RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL REALIZAÇÃO DO DISTINGUISHING EM JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.

TEMA REPETITIVO 578/STJ.

AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.

OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO.

HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS.

CUMULAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PARA A EXECUÇÃO E A IMPUGNAÇÃO.

MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.I.

CASO EM EXAME E QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1.

NO CASO EM QUESTÃO, FOI PROFERIDA UMA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA VICE-PRESIDÊNCIA (FLS. 1044/1061), DETERMINANDO QUE OS AUTOS FOSSEM ENVIADOS AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA QUE FOSSE ANALISADO SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL ESTÁ OU NÃO ALINHADO COM A POSIÇÃO CONSOLIDADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 587).II.

RAZÕES DE DECIDIR:2.

SEGUNDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE SUPERIOR NO TEMA REPETITIVO 587: ¿A) OS EMBARGOS DO DEVEDOR SÃO AÇÃO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL À EXECUÇÃO, RAZÃO PORQUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER FIXADOS EM CADA UMA DAS DUAS AÇÕES, DE FORMA RELATIVAMENTE AUTÔNOMA, RESPEITANDO-SE OS LIMITES DE REPERCUSSÃO RECÍPROCA ENTRE ELAS, DESDE QUE A CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NÃO EXCEDA O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC/1973.

B) INEXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE DAS OBRIGAÇÕES OU DE BILATERALIDADE DE CRÉDITOS: AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO (ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL).

IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPENSAREM OS HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO COM AQUELES FIXADOS NA PRÓPRIA AÇÃO DE EXECUÇÃO".3.

CONTUDO, CONFORME ACÓRDÃO ÀS FLS. 842/864, RESTOU DEVIDAMENTE ESCLARECIDO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO RECURSAL QUANTO À CONDENAÇÃO TANTO NA EXECUÇÃO QUANTO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR.4.

NO CASO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO RECURSAL QUANTO À CONDENAÇÃO TANTO NA EXECUÇÃO QUANTO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR, PORQUANTO VERIFICA-SE QUE A DECISÃO DE EXCLUSÃO DOS FIADORES DO PROCESSO DE EXECUÇÃO É DESDOBRAMENTO DO QUE FOI DECIDIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS QUAIS SE FIXARAM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS EXECUTADOS.

PORTANTO, O TRABALHO DO ADVOGADO JÁ FOI DEVIDAMENTE REMUNERADO, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA HAVER NOVA CONDENAÇÃO.5.

ORA, DIFERENTEMENTE SÃO OS CASOS EM QUE HÁ EFETIVA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO TANTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANTO NA EXECUÇÃO, O QUE NÃO SE PODE PERMITIR É O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO EXECUTIVA, PELO SIMPLES FATO DE TER HAVIDO A EXCLUSÃO DOS FIADORES COMO CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA E AUTOMÁTICA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER ATUAÇÃO RELEVANTE NOS AUTOS.6.

PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III.

DISPOSITIVO:7.

REALIZANDO O DISTINGUISHING OBSERVA-SE QUE O ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO SE AMOLDA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COL.

STJ EXARADA NO REGIME DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA REPETITIVO 587), RAZÃO PELA QUAL, EM JUÍZO DE CONFORMAÇÃO, FICA MANTIDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, NOS MOLDES DO ART. 1.041 DO CPC.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE CONFORMAÇÃO, MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Rafael Freire de Arruda (OAB: 14403/CE) - Heber Quinderé Júnior (OAB: 4328/CE) - Francisco Dias de Paiva Filho (OAB: 15324/CE) - Francisco Ernando Uchôa Lima Sobrinho (OAB: 10054/CE) - Rommel Barroso da Frota (OAB: 13921/CE)
18/02/2025 07:38

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:00

Mover Obj A
17/02/2025 16:00

Mover Obj A
17/02/2025 15:57

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 22:01

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/02/2025 16:25

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 20:11

Juntada de Acórdão
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 09:00

Julgado
04/02/2025 07:36

Conclusos para despacho
04/02/2025 07:36

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 12:54

Inclusão em Pauta
30/01/2025 12:53

Para Julgamento
24/01/2025 10:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/01/2025 18:33

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 08:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
19/09/2024 09:11

Conclusos para despacho
13/09/2024 21:41

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
05/09/2024 00:23

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
05/09/2024 00:23

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 16:50

Decorrendo Prazo
03/09/2024 07:14

Expedição de Certidão.
02/09/2024 19:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/09/2024 19:13

Expedição de Certidão.
02/09/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 19:08

Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe
26/08/2024 11:31

Disponibilização Base de Julgados
26/08/2024 10:32

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
26/08/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 08:54

Conclusos para admissibilidade recursal
08/08/2024 08:54

Conclusos para despacho
06/08/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 18:11

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:23

Juntada de Petição
06/08/2024 16:23

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:47

Decorrendo Prazo
26/07/2024 16:20

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:32

Decorrendo Prazo - Ofício
16/07/2024 00:32

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 08:21

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:25

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/07/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:55

Corrigir para julgado
09/07/2024 16:16

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
09/07/2024 16:15

Expedição de Certidão.
09/07/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 16:11

Entranhamento
09/07/2024 16:10

Entranhamento
09/07/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 16:08

Expedição de Certidão.
09/07/2024 15:56

Expedição de Certidão.
05/07/2024 23:40

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 23:40

Juntada de Petição
05/07/2024 23:40

Expedição de Certidão.
17/06/2024 02:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/06/2024 15:43

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 12:33

Expedição de Certidão.
06/06/2024 20:49

Expedição de Certidão.
05/06/2024 13:28

Juntada de Acórdão
25/05/2024 00:40

Expedição de Certidão.
23/05/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 14:51

Conclusos para despacho
28/02/2024 14:42

Juntada de Petição
28/02/2024 14:42

Expedição de Certidão.
15/02/2024 19:20

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 19:17

Despacho Aguardando Envio ao DJe
30/01/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:33

Juntada de Petição
26/01/2024 09:26

Expedição de Certidão.
14/12/2023 01:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/12/2023 12:22

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:49

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 23:05

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:19

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:14

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:07

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:06

Decorrido prazo
07/12/2023 10:06

Expedição de Certidão.
06/12/2023 12:49

Juntada de Acórdão
15/11/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 22:49

Expedição de Certidão.
31/10/2023 21:50

Expedição de Certidão.
30/10/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 18:51

Juntada de Petição
30/10/2023 18:51

Expedição de Certidão.
30/10/2023 18:31

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 18:31

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 18:31

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 18:31

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 18:31

Juntada de Petição
30/10/2023 18:31

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 01:17

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/10/2023 08:10

Expedição de Certidão.
28/09/2023 23:46

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:22

Juntada de Acórdão
26/09/2023 18:23

Conclusos para despacho
26/09/2023 18:22

Expedição de Certidão.
18/09/2023 21:31

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 18:59

Conclusos para despacho
29/08/2023 17:55

Juntada de Petição
29/08/2023 17:55

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:23

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:50

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/08/2023 18:50

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/08/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:27

Juntada de Petição
21/08/2023 12:13

Juntada de Petição
04/08/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 17:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/07/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 19:19

Expedição de Certidão.
25/07/2023 18:01

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/07/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 22:22

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
20/07/2023 17:46

Expedição de Certidão.
20/07/2023 07:31

Disponibilização Base de Julgados
19/07/2023 11:55

Juntada de Acórdão
19/07/2023 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
19/07/2023 09:00

Julgado
12/07/2023 09:00

Adiado
03/07/2023 21:37

Conclusos para despacho
03/07/2023 21:37

Expedição de Certidão.
03/07/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 10:35

Inclusão em Pauta
30/06/2023 10:33

Para Julgamento
30/06/2023 10:32

Para Julgamento
28/06/2023 15:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/06/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 02:45

Conclusos para despacho
11/05/2023 02:43

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 02:43

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 02:43

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 02:43

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 02:43

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 02:32

Expedição de Certidão.
11/05/2023 02:32

Recebidos os autos do STJ
09/05/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 16:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/05/2019 18:04

Entranhamento
23/05/2019 18:04

Juntada de Petição
01/02/2019 17:41

Expedição de Outros documentos.
01/02/2019 16:43

Expedição de Outros documentos.
01/02/2019 16:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
19/01/2018 09:47

Enviados Autos Digitais ao STJ
19/01/2018 09:47

Expedida Certidão de Envio ao STJ
08/11/2017 10:42

Expedição de Certidão.
24/10/2017 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2017 19:02

Disponibilização Base de Julgados
05/10/2017 16:05

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
05/10/2017 15:36

Recurso especial admitido
16/06/2017 16:44

Conclusos para admissibilidade recursal
16/06/2017 16:44

Conclusos para despacho
12/06/2017 17:49

Juntada de Petição
29/05/2017 14:01

Expedição de Certidão.
22/05/2017 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/05/2017 14:34

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
18/05/2017 14:33

Expedição de Certidão.
18/05/2017 14:28

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 14:28

Juntada de Petição
24/04/2017 16:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/04/2017 11:57

Juntada de Acórdão
17/04/2017 15:08

Expedição de Certidão.
06/04/2017 14:21

Expedição de Certidão.
04/04/2017 10:33

Juntada de Outros documentos
31/03/2017 12:45

Juntada de Outros documentos
08/03/2017 14:11

Expedição de Certidão.
22/02/2017 15:58

Conclusos para despacho
22/02/2017 15:55

Juntada de Petição
17/02/2017 12:11

Expedição de Certidão.
14/02/2017 15:13

Despacho Aguardando Envio ao DJe
08/02/2017 19:28

Conclusos para despacho
08/02/2017 19:20

Expedição de Outros documentos.
08/02/2017 13:53

Juntada de Petição
07/02/2017 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2017 16:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/02/2017 16:20

Decorrendo Prazo
02/02/2017 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2017 16:54

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/01/2017 15:25

Expedição de Certidão.
26/01/2017 11:35

Disponibilização Base de Julgados
26/01/2017 10:17

Juntada de Acórdão
25/01/2017 08:30

Conhecido o recurso e provido
25/01/2017 08:30

Julgado
19/01/2017 16:08

Registrado para Retificada a autuação
16/01/2017 16:06

Juntada de Petição
16/01/2017 16:06

Juntada de Petição
14/12/2016 08:30

Adiado
13/12/2016 17:23

Juntada de Petição
12/12/2016 16:56

Juntada de Petição
12/12/2016 16:56

Juntada de Petição
02/12/2016 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2016 17:23

Conclusos para despacho
01/12/2016 17:23

Expedição de Certidão.
30/11/2016 12:53

Inclusão em pauta
30/11/2016 12:16

Expedição de Outros documentos.
28/11/2016 16:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/11/2016 16:11

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 17:27

Expedição de Outros documentos.
11/11/2016 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/09/2016 12:55

Encaminhado para Redistribuição por Prevenção- Portaria nº 1554/2016 - Câmaras de Direito Privado
13/09/2016 12:55

Expedição de Outros documentos.
09/03/2015 12:00

Conclusos para despacho
09/03/2015 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/03/2015 12:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/02/2015 12:00

Enviados Autos Digitais p/ Distribuição - Transf. do Acervo p/ Transferência do Sucessor Legal
14/09/2012 12:00

Conclusos para despacho
14/09/2012 12:00

Expedido de Termo de Distribuição
14/09/2012 12:00

Distribuído por prevenção
14/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
13/09/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2012 12:00

Expedição de Certidão.
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Petição
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2012 12:00

Recebidos Autos pela Gerência de Distribuição
30/08/2012 12:00

Remetidos os Autos para Distribuição
30/08/2012 12:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2016

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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