07/04/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 14:34

Expedida Certidão de Arquivamento
07/04/2025 14:12

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
07/04/2025 14:12

Expedição de Documento
07/04/2025 14:12

Mover Objetos
07/04/2025 14:12

Juntada de Documento
07/04/2025 11:27

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
07/04/2025 11:26

Baixa Definitiva
07/04/2025 11:26

Transitado em Julgado
07/04/2025 11:26

Transitado em Julgado
07/04/2025 11:26

Certidão de Trânsito em Julgado
18/03/2025 23:00

Expedição de Documento
20/02/2025 02:20

Decorrendo Prazo
20/02/2025 02:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635281-86.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Cível - Fortaleza - Impetrante: Luis Moreira de Albuquerque - Paciente: F.

F. da P. - Impetrado: Juiz de Direito da 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO.

PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR.

ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE FRANCIVALDO FERREIRA DA PAZ, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA PRISÃO CIVIL DECRETADA EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR ANA SOPHIA ALVES DA PAZ.

O PACIENTE ALEGOU IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CUMPRIR INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO FIXADA EM 1,5 SALÁRIO MÍNIMO, ARGUMENTANDO QUE VEM PAGANDO ESPONTANEAMENTE O VALOR DE R$ 400,00, MAS SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS.

PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O HABEAS CORPUS É MEIO PROCESSUAL CABÍVEL PARA AFASTAR A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR COM BASE EM ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. (II) AVALIAR SE A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA ORDEM E IMPEDE A EXECUÇÃO DA PRISÃO CIVIL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O HABEAS CORPUS NÃO É MEIO ADEQUADO PARA DISCUTIR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU REALIZAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ (AGINT NO HC 844.072/GO E RHC 188.605/SP). 4.

A PRISÃO CIVIL É LEGÍTIMA PARA GARANTIR O PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA EXECUÇÃO E DAS QUE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA, SENDO NECESSÁRIO QUE O ALIMENTANTE COMPROVE O ADIMPLEMENTO DESSAS PRESTAÇÕES PARA EVITAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO. 5.

A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRISÃO, DEVENDO EVENTUAL REVISÃO DO VALOR ALIMENTAR SER PLEITEADA EM AÇÃO PRÓPRIA, SEM IMPEDIR A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO COM BASE NOS VALORES JÁ FIXADOS E EXIGÍVEIS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA.

TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA REVISAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR DE ALIMENTOS OU DISCUTIR O TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE. 2.

A EXECUÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTAR CONSOLIDADA NÃO SE SUSPENDE POR DIFICULDADE FINANCEIRA ALEGADA, SENDO CABÍVEL A PRISÃO CIVIL CASO O DEVEDOR NÃO COMPROVE O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS.¿ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO HABEAS CORPUS PARA DENEGAR A ORDEM, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Luis Moreira de Albuquerque (OAB: 10378/CE)
18/02/2025 07:55

Expedição de Documento
17/02/2025 16:26

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/02/2025 16:26

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/02/2025 16:25

Mover Objetos
17/02/2025 16:25

Expedição de Documento
17/02/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/02/2025 15:33

Processo Encaminhado
15/02/2025 15:32

Expedição de Documento
07/11/2024 07:47

Disponibilização Base de Julgados
06/11/2024 14:53

Juntada de Documento
06/11/2024 09:00

Denegado o Habeas Corpus
06/11/2024 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
06/11/2024 09:00

Julgado
31/10/2024 10:55

Inclusão em Pauta
31/10/2024 10:28

Processo Encaminhado
24/10/2024 11:49

Conclusos
24/10/2024 11:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/10/2024 11:41

Juntada de Petição
24/10/2024 11:41

Juntada de Petição
24/10/2024 11:41

Expedição de Documento
22/10/2024 09:15

Expedição de Documento
22/10/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/10/2024 09:15

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/10/2024 21:07

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
01/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 13:50

Decorrendo Prazo
27/09/2024 13:49

Juntada de Documento
27/09/2024 13:15

Expedição de Documento
27/09/2024 13:04

Mover Objetos
27/09/2024 13:04

Mover Objetos
27/09/2024 13:01

Expedição de Documento
27/09/2024 09:18

Processo Encaminhado
27/09/2024 08:30

Não Concedida a Medida Liminar
25/09/2024 08:02

Conclusos
25/09/2024 08:02

Expedição de Documento
25/09/2024 08:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
24/09/2024 18:05

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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