04/04/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 10:45

Expedida Certidão de Arquivamento
04/04/2025 10:05

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
04/04/2025 10:05

Expedição de Documento
04/04/2025 10:05

Mover Objetos
04/04/2025 10:04

Juntada de Documento
04/04/2025 09:41

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
04/04/2025 09:40

Baixa Definitiva
04/04/2025 09:40

Transitado em Julgado
04/04/2025 09:40

Transitado em Julgado
04/04/2025 09:39

Certidão de Trânsito em Julgado
18/03/2025 22:16

Expedição de Documento
28/02/2025 01:50

Expedição de Documento
20/02/2025 02:20

Decorrendo Prazo
20/02/2025 02:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636963-13.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Raimundo Reginaldo Pitombeira de Oliveira - Agravado: Cristiano de Nazaré Andrade - Agravado: Banco Safra S/A - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PEDIDO DE BLOQUEIO DE CONTAS.

INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA PARTICIPAÇÃO DO PROMOVIDO NA FRAUDE.

DECISÃO MANTIDA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO PRIMEIRO PROMOVIDO, SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.2.

O AUTOR AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE VIA WHATSAPP, NO QUAL EFETUOU PAGAMENTO DE BOLETO SUPOSTAMENTE DESTINADO À QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL, MAS OS VALORES FORAM DESVIADOS PARA TERCEIRO.

ALEGA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAMBÉM TEM RESPONSABILIDADE POR NEGLIGÊNCIA NO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL.6.

NO CASO, HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE, MAS NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE DA PARTICIPAÇÃO DO PRIMEIRO PROMOVIDO.7.

A ANÁLISE APROFUNDADA DO CASO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO PROMOVIDO.8.

NÃO HÁ ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA EXTREMA DO BLOQUEIO DE CONTAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿O BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS COMO TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE PROVA SUFICIENTE DA PARTICIPAÇÃO DO REQUERIDO NA FRAUDE ALEGADA E A DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO DE DANO IRREPARÁVEL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0629445-06.2022.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 06.12.2022; TJCE, AI 0623922-18.2019.8.06.0000, REL.

DES.

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, J. 09.10.2019.ACÓRDÃOACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Antônio Gomes Lira Neto (OAB: 24897/CE) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG)
18/02/2025 07:56

Expedição de Documento
17/02/2025 21:37

Expedição de Documento
17/02/2025 20:23

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/02/2025 20:23

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/02/2025 20:23

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 15:12

Processo Encaminhado
15/02/2025 15:09

Expedição de Documento
13/02/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 13:53

Juntada de Documento
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 09:00

Julgado
08/02/2025 12:58

Conclusos
08/02/2025 12:58

Expedição de Documento
04/02/2025 17:34

Expedição de Documento
31/01/2025 12:47

Inclusão em Pauta
31/01/2025 12:43

Para Julgamento
30/01/2025 16:28

Processo Encaminhado
30/01/2025 16:21

Juntada de Documento
10/12/2024 12:35

Conclusos
10/12/2024 12:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/12/2024 12:35

Remetidos os Autos
10/12/2024 12:35

Juntada de Petição
10/12/2024 12:32

Expedição de Documento
21/05/2024 13:03

Expedição de Documento
21/05/2024 13:03

Redistribuído
21/03/2024 11:00

Expedição de Documento
13/03/2024 08:24

Expedição de Documento
09/03/2024 15:36

Expedição de Documento
09/03/2024 15:36

Redistribuído
17/02/2024 01:51

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2024 20:20

Expedição de Documento
31/01/2024 03:33

Expedição de Documento
22/01/2024 17:36

Decorrendo Prazo
22/01/2024 17:36

Expedição de Documento
22/01/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 10:22

Juntada de Documento
17/01/2024 09:15

Expedição de Documento
11/01/2024 12:59

Expedição de Documento
08/01/2024 16:26

Expedição de Documento
08/01/2024 14:49

Mover Objetos
08/01/2024 14:49

Mover Objetos
08/01/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:06

Processo Encaminhado
19/12/2023 15:01

Não Concedida a Medida Liminar
14/12/2023 17:52

Juntada de Petição
14/12/2023 17:51

Juntada de Petição
14/12/2023 17:51

Expedição de Documento
16/11/2023 08:02

Conclusos
16/11/2023 08:02

Expedição de Documento
16/11/2023 08:02

(Distribuição Automática) por sorteio
16/11/2023 06:59

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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