11/09/2025 10:59

Conclusos para julgamento
10/09/2025 18:17

Conclusos para decisão
10/09/2025 15:14

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 27565666
02/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 27565666
01/09/2025 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27565666
27/08/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 12:33

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 25634535
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 25634535
06/08/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25634535
23/07/2025 21:16

Conhecido o recurso de BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A - CNPJ: 11.***.***/0001-05 (APELANTE) e provido em parte
23/07/2025 15:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/07/2025 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025. Documento: 25251014
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 25251014
11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 23/07/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0835523-10.2014.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
10/07/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25251014
10/07/2025 14:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/07/2025 17:35

Pedido de inclusão em pauta
09/07/2025 14:16

Conclusos para despacho
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 20588461
22/05/2025 15:44

Conclusos para julgamento
22/05/2025 15:44

Conclusos para julgamento
22/05/2025 14:28

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 20588461
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES.

FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0835523-10.2014.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL APELANTES: BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A e VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A APELADO: JOÃO ALVES MOREIRA RELATOR DES.

FRANCISCO GLADYSON PONTES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A e VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por JOÃO ALVES MOREIRA, julgou procedente a demanda, condenando as requeridas, em solidariedade, a pagar R$ R$ 69.720,00 (sessenta e nove mil setecentos e vinte reais) corrigido monetariamente pelo índice INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data de cada mês que os aluguéis deixaram de ser auferidos; e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pelo dano moral causado, a ser corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ato ilícito. Contrarrazões recursais apresentadas pelo autor (id. 20585010). É o breve relatório. Decido. A questão em discussão consiste em ação ordinária de indenização por danos morais e materiais, argumentando o autor que celebrou promessa de compra e venda de imóvel com as requeridas e, após diversos percalços durante a construção, alega que o empreendimento foi entregue com 18 (dezoito) meses de atraso e em descompasso com o ofertado. Entretanto, compulsando os autos, observa-se, em razão de não constar nos polos pessoa jurídica de direito público, que a competência, em sede recursal, nessa Corte de Justiça, para processar e julgar o presente feito está afeta às Câmaras de Direito Privado, descabendo à 2ª Câmara de Direito Público a apreciação do presente apelo, vez que a matéria em discussão não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 15, do RITJCE, aplicando-se, assim, a norma prescrita em seu art. 17, inciso I, alínea "d", in verbis: Art. 15.

Compete às câmaras de direito público, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará s seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial. Art. 17.

Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I. processar e julgar: (…) d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público. Diante do exposto, com fundamento no art. 17, inciso I, alínea "d", do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, declino da competência para processar e julgar a presente apelação, determinando a remessa dos autos à distribuição para uma das Câmaras de Direito Privado desta Corte de Justiça. Expedientes Necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-5
21/05/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20588461
21/05/2025 14:02

Declarada incompetência
21/05/2025 10:53

Recebidos os autos
21/05/2025 10:53

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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