01/08/2025 08:26

Conclusos para despacho
01/08/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 03:11

Decorrido prazo de CARLOS EDILBERTO MORAIS em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:09

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
04/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 160010959
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 160010959
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3010639-10.2025.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Benfeitorias] EXEQUENTE: BRENDA KELLY FREITAS FERREIRA EXECUTADO: WHERLLEY MENDES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 152418790, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, através de seu advogado, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 158215794. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível.

Ação de rescisão contratual c.c.

Devolução de quantia.

Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais.

Incidência do art. 290 do CPC/2015.

Relação jurídica processual ainda não estabelecida.

Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição.

Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECISÃO IRRECORRIDA.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018). No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
02/07/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160010959
23/06/2025 09:23

Determinado o cancelamento da distribuição
03/06/2025 06:12

Conclusos para despacho
31/05/2025 02:02

Decorrido prazo de CARLOS EDILBERTO MORAIS em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 09:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
30/05/2025 09:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 152418790
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 152418790
07/05/2025 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152418790
28/04/2025 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2025 07:59

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136149776
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3010639-10.2025.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Benfeitorias] EXEQUENTE: BRENDA KELLY FREITAS FERREIRA EXECUTADO: WHERLLEY MENDES DOS SANTOS DESPACHO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível).

A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136149776
19/02/2025 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136149776
17/02/2025 17:05

Determinada a emenda à inicial
17/02/2025 09:18

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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