07/03/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 11:38

Expedida Certidão de Arquivamento
28/02/2025 19:12

Processo Encaminhado
28/02/2025 19:09

Baixa Definitiva
28/02/2025 19:09

Transitado em Julgado
26/02/2025 14:13

Mover Objetos
26/02/2025 14:13

Expedição de Documento
26/02/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 09:26

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 09:24

Decorrido prazo
26/02/2025 09:24

Expedição de Documento
20/02/2025 03:05

Decorrendo Prazo
20/02/2025 03:05

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639119-37.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Alexandre Lima Domingos Bezerra - Paciente: Luiz Paulo Simplício da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, 2º, INC.

II, DO CÓDIGO PENAL).

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

PEDIDOS DE DESQUALIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO PARA CULPOSO, RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO PELA FORTE EMOÇÃO, RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO FÚTIL.

NÃO CONHECIMENTO.

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

NÃO ACOLHIMENTO.

DECISÃO FUNDAMENTADA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

PERICULOSIDADE DO AGENTE.

MODUS OPERANDI. 3.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA. 4.

INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, EM SUA EXTENSÃO, DENEGADA.I.

CASO EM ANÁLISE1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) VERIFICAR O CABIMENTO DA DESQUALIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO PARA CULPOSO; (II) VERIFICAR SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, PELA FORTE EMOÇÃO; (III) VERIFICAR O CABIMENTO DO RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA; (IV) VERIFICAR SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO FÚTIL; (V) AVERIGUAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, DIANTE DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INICIALMENTE, CONSIGNO QUE OS PEDIDOS RELATIVOS À DESQUALIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO PARA CULPOSO, UMA VEZ QUE ¿A INTENCIONALIDADE DO AGENTE COM A AÇÃO ERA APENAS DE CESSAR AS OFENSAS E FALÁCIAS PROFERIDAS PELA SUPOSTA VÍTIMA¿, AO RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, PELA FORTE EMOÇÃO, AO RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO FÚTIL, NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS, POR EXIGIR EXAME APROFUNDADO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO, PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT, AÇÃO CONSTITUCIONAL DE RITO CÉLERE E DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO CONHEÇO DA IMPETRAÇÃO QUANTO A ESTE PONTO.4.

QUANTO À ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, AO CONTRÁRIO DO QUE SE DEFENDE, OBSERVO QUE O DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTA-SE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE SUA PERICULOSIDADE, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DELITIVO, JÁ QUE ¿A VÍTIMA FOI, EM TESE, SEVERAMENTE AGREDIDA PELO REPRESENTADO, TENDO DIVERSAS LESÕES NA ÁREA DA CABEÇA, UMA VEZ QUE, SEGUNDO RELATO DAS TESTEMUNHAS, O ACUSADO BATEU A CABEÇA DA VÍTIMA COM BASTANTE VIOLÊNCIA CONTRA UM POSTE E UM AUTOMÓVEL, CAUSANDO INCLUSIVE DANO NO AUTOMÓVEL, TÃO FORTE FORA O GOLPE¿.5.

EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO RÉU NÃO SÃO OBSTÁCULOS À MANUTENÇÃO DO CONFINAMENTO AD CAUTELAM, QUANDO DEMONSTRADAS, COMO NO CASO EM APREÇO, A NECESSIDADE E A CONVENIÊNCIA DA CUSTÓDIA.

DE IGUAL MODO, AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO DEMONSTRAM QUE OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP NÃO SURTIRIAM O EFEITO ALMEJADO PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.IV.

DISPOSITIVO6.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, EM SUA EXTENSÃO, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO, JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312, 313 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJCE, HC 0622452-73.2024.8.06.0000, REL.

DESA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2024; TJCE, HC 0627296-66.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/06/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA, EM SUA EXTENSÃO, DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, .DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Alexandre Lima Domingos Bezerra (OAB: 35550/CE)
18/02/2025 08:04

Expedição de Documento
18/02/2025 07:38

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 07:38

Mover Objetos
17/02/2025 18:33

Processo Encaminhado
17/02/2025 10:53

Juntada de Documento
15/02/2025 16:43

Expedição de Documento
12/02/2025 17:49

Expedição de Documento
12/02/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 09:32

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
11/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 22:26

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2025 14:05

Inclusão em Pauta
06/02/2025 11:45

Processo Encaminhado
05/02/2025 15:37

Conclusos
05/02/2025 15:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/02/2025 15:22

Juntada de Petição
05/02/2025 15:22

Juntada de Petição
05/02/2025 15:22

Expedição de Documento
30/01/2025 13:31

Mover Objetos
30/01/2025 13:31

Expedição de Documento
21/01/2025 06:46

Decorrendo Prazo
21/01/2025 06:46

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/01/2025 14:11

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
14/01/2025 14:06

Juntada de Petição
14/01/2025 14:06

Juntada de Petição
14/01/2025 14:06

Juntada de Petição
18/12/2024 21:31

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
18/12/2024 14:22

Expedição de Documento
18/12/2024 14:05

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
18/12/2024 14:05

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
18/12/2024 14:04

Mover Objetos
18/12/2024 09:48

Processo Encaminhado
18/12/2024 09:48

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 09:49

Conclusos
11/12/2024 09:49

Expedição de Documento
11/12/2024 09:43

Distribuído
10/12/2024 07:08

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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