28/02/2025 08:05

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 08:05

Expedida Certidão de Arquivamento
27/02/2025 14:33

Processo Encaminhado
27/02/2025 14:30

Baixa Definitiva
27/02/2025 14:30

Transitado em Julgado
26/02/2025 16:15

Mover Objetos
26/02/2025 16:15

Expedição de Documento
26/02/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 11:51

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 11:50

Decorrido prazo
26/02/2025 11:50

Expedição de Documento
20/02/2025 03:13

Decorrendo Prazo
20/02/2025 03:13

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639861-62.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Eric Vitoriano Rolim - Paciente: Kerfesson Pereira da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS E INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

PRIMARIEDADE E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

PRISÃO DOMICILIAR.

IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ALTERNATIVAMENTE, REQUER A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, ALEGANDO SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE DOIS FILHOS MENORES, UM DELES COM CONDIÇÃO INCAPACITANTE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, TORNANDO CABÍVEL SUA REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS; E (II) ESTABELECER SE O PACIENTE FAZ JUS À PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DA SUPOSTA IMPRESCINDIBILIDADE PARA OS CUIDADOS DE SEUS FILHOS MENORES.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTA-SE NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS, COM ATUAÇÃO INTERESTADUAL E MÉTODOS VIOLENTOS. 4.

O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE É EVIDENCIADO POR DIÁLOGOS INTERCEPTADOS, NOS QUAIS SE VERIFICA SUA PARTICIPAÇÃO ATIVA NA ORGANIZAÇÃO, INCLUSIVE NO FORNECIMENTO DE ENTORPECENTES E NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO GRUPO. 5.

A GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, SENDO INSUFICIENTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 6.

A PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA DO PACIENTE NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 7.

O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO PODE SER CONHECIDO, POIS A QUESTÃO AINDA NÃO FOI ANALISADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM, O QUE CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 8.

DE QUALQUER MODO, A IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE PARA OS CUIDADOS DOS FILHOS NÃO FOI COMPROVADA, POIS HÁ INDÍCIOS DE QUE, MESMO ANTES DA PRISÃO, ELE NÃO EXERCIA TAIS CUIDADOS DE FORMA EFETIVA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGADA.

TESES DE JULGAMENTO: 1.

A PRISÃO PREVENTIVA É CABÍVEL QUANDO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2.

A PRIMARIEDADE E DEMAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. 3.

O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO PODE SER CONHECIDO QUANDO PENDENTE DE ANÁLISE NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4.

PARA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM FUNDAMENTO NO ART. 318, III E VI, DO CPP, É NECESSÁRIA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO RÉU PARA OS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 313, 318, III E VI.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC Nº 118.340/SP, REL.

MIN.

LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJE 23/04/2016; STJ, AGRG NO HC Nº 910.830/SP, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJE 20/06/2024; TJCE, HC Nº 0620718-58.2022.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22/02/2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER PARCIALMENTE O WRIT IMPETRADO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Eric Vitoriano Rolim (OAB: 23190/PB)
18/02/2025 08:06

Expedição de Documento
18/02/2025 07:47

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 07:47

Mover Objetos
17/02/2025 18:33

Processo Encaminhado
17/02/2025 14:10

Juntada de Documento
15/02/2025 16:43

Expedição de Documento
13/02/2025 13:41

Expedição de Documento
13/02/2025 07:54

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 14:41

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
11/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 21:33

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2025 17:56

Inclusão em Pauta
06/02/2025 17:13

Processo Encaminhado
28/01/2025 17:31

Conclusos
28/01/2025 17:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/01/2025 15:40

Juntada de Petição
28/01/2025 15:40

Juntada de Petição
28/01/2025 15:40

Expedição de Documento
22/01/2025 12:15

Mover Objetos
22/01/2025 12:15

Expedição de Documento
22/01/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/01/2025 10:28

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/01/2025 21:07

Decorrendo Prazo
21/01/2025 21:07

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 13:41

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
15/01/2025 11:46

Expedição de Documento
15/01/2025 11:41

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
15/01/2025 11:41

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
15/01/2025 11:40

Mover Objetos
12/01/2025 16:37

Processo Encaminhado
12/01/2025 16:37

Não Concedida a Medida Liminar
08/01/2025 13:28

Conclusos
08/01/2025 13:28

Expedição de Documento
08/01/2025 13:17

Distribuído
31/12/2024 07:10

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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