07/07/2025 17:17

Conclusos para despacho
06/07/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:59

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
01/07/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:13

Conclusos para despacho
01/07/2025 05:08

Decorrido prazo de FERNANDO PAMPLONA OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160784229
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160784229
17/06/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160784229
17/06/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:00

Conclusos para despacho
12/06/2025 03:34

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 157170185
05/06/2025 08:19

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 157170185
04/06/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157170185
29/05/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 10:09

Conclusos para despacho
27/05/2025 04:17

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 154850370
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154850370
15/05/2025 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154850370
15/05/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:12

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
23/04/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 150141679
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150141679
14/04/2025 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150141679
10/04/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:32

Conclusos para despacho
01/04/2025 05:47

Decorrido prazo de FERNANDO PAMPLONA OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 05:47

Decorrido prazo de FERNANDO PAMPLONA OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 05:47

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 05:47

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 31/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:50

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:49

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 137840550
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 137840550
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137840550
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137840550
11/03/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137840550
11/03/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137840550
11/03/2025 10:38

Juntada de informação
10/03/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:37

Juntada de informação
06/03/2025 11:29

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:20

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/03/2025 11:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/03/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137260055
27/02/2025 13:40

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137260055
26/02/2025 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137260055
26/02/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:09

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:08

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
10/02/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 08:52

Juntada de ordem de bloqueio
05/02/2025 08:51

Desentranhado o documento
05/02/2025 08:51

Cancelada a movimentação processual Juntada de ordem de bloqueio
15/01/2025 21:53

Juntada de Petição de substabelecimento
16/11/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2024 17:39

Conclusos para despacho
11/09/2024 02:06

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 10/09/2024 23:59.
06/09/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 102221786
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102221786
02/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE CEP: 60.170-174 Fone: (0**85) 3108-2459/2458 PROCESSO Nº 3000204-21.2023.8.06.0009 DESPACHO A parte ré vem aos autos, requerer a dilação do prazo para que pudesse, junto ao seu banco, ter acesso aos comprovantes de pagamentos. Já se passaram exatos 04(quatro) meses após a petição supramencionada.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que lhe for de direito, sob pena de extinção.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
01/09/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102221786
30/08/2024 22:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 19:38

Juntada de Petição de procuração
02/05/2024 13:15

Conclusos para despacho
01/05/2024 00:57

Decorrido prazo de MARLENE GOMES MATIAS em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:56

Decorrido prazo de MARLENE GOMES MATIAS em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 22:45

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/04/2024 02:52

Juntada de entregue (ecarta)
29/04/2024 02:19

Juntada de entregue (ecarta)
08/04/2024 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2024 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 15:04

Conclusos para despacho
12/03/2024 16:11

Processo Desarquivado
23/11/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 12:42

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 12:40

Juntada de Certidão
23/11/2023 12:40

Transitado em Julgado em 22/11/2023
22/11/2023 01:19

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 21/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2023. Documento: 71267942
01/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71267942
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000204-21.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TEMPO VERDE RECLAMADO: MARLENE GOMES MATIAS e outros Vistos etc.

Trata-se de pedido de homologação (id nº 65277636) de acordo firmado entre as partes signatárias.

A causa não comporta maiores indagações, haja vista a concordância das partes.

Isto posto, HOMOLOGO, por sentença definitiva, o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, com fulcro no art. 57, da Lei nº 9.099/95, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015.

Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I. e, considerando o teor do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, arquivem-se com as cautelas legais, bem como o processo poderá ser desarquivado a qualquer momento em caso de descumprimento para fins de execução.

Fortaleza, 30 de outubro de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
31/10/2023 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71267942
31/10/2023 01:03

Homologada a Transação
26/10/2023 17:54

Conclusos para julgamento
04/08/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 02:10

Decorrido prazo de MARLENE GOMES MATIAS em 13/07/2023 23:59.
23/06/2023 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 10:14

Juntada de Petição de diligência
14/06/2023 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2023 11:27

Expedição de Mandado.
06/06/2023 11:23

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
02/06/2023 16:16

Juntada de ordem de bloqueio
26/04/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 04:04

Decorrido prazo de MARLENE GOMES MATIAS em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 04:04

Decorrido prazo de PAULO CESAR MATIAS DA SILVA SANTOS em 19/04/2023 23:59.
17/04/2023 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 09:44

Juntada de Petição de diligência
17/04/2023 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 09:42

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 21:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2023 21:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2023 13:59

Expedição de Mandado.
10/03/2023 13:59

Expedição de Mandado.
09/03/2023 00:51

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 17:33

Conclusos para despacho
28/02/2023 17:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058.

PROCESSO Nº: 3000204-21.2023.8.06.0009 DECISÃO No compulsar dos autos, nota-se que a parte exequente atrelou a planilha de débitos da parte executada, honorários advocatícios.

Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, X, CPC de 2015; ressaltando-se, de logo, ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, inclusão de verba honorária/taxas de serviços, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais.

Nos processos dos Juizados Especiais não cabe condenação em honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, salvo os casos de litigância de má-fé.

Após a vigência do NCPC, foi editado o Enunciado nº 161 do FONAJE, nos seguintes termos: “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)”.

As Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná, através do Enunciado nº 12.12, decidiu que: “Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em Juízo”.

Assim, em nenhum caso, dos procedimentos da Lei nº 9.099/95, caberá condenação em pagamento de honorários de advogado.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, emendar a inicial, retirando da planilha de débitos os valores referentes aos honorários e a despesas cartorárias, sob pena de extinção.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 22 de fevereiro de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
23/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
22/02/2023 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 15:27

Conclusos para despacho
14/02/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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