28/02/2025 08:05

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 08:05

Expedida Certidão de Arquivamento
27/02/2025 14:33

Processo Encaminhado
27/02/2025 14:30

Baixa Definitiva
27/02/2025 14:30

Transitado em Julgado
26/02/2025 14:43

Mover Objetos
26/02/2025 14:43

Expedição de Documento
26/02/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 11:51

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 11:49

Decorrido prazo
26/02/2025 11:49

Expedição de Documento
21/02/2025 21:18

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
20/02/2025 03:22

Decorrendo Prazo
20/02/2025 03:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620614-61.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Itaitinga - Impetrante: Mauro Júnior Rios - Paciente: José Ivanildo Fernandes Carneiro - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itaitinga - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03); RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP) E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2003).

PRISÃO PREVENTIVA.

MÉRITO: 1.TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

NÃO CONFIGURADA.

PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS.

SÚMULA 52 DO TJCE. 2.

INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR MAURO JUNIOR RIOS, EM FAVOR DE JOSÉ IVANILDO FERNANDES CARNEIRO, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ART. 16 DA LEI 10.826/2003, NO ART. 28 11.343/2006 E NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL (FLS. 19/24).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A PRESENÇA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO DO PACIENTE E (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DA TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE: COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM, DEPREENDE-SE QUE O JUÍZO A QUO MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E NOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO ACOSTADOS AOS AUTOS DE ORIGEM, BEM COMO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EIS QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO PISTOLA CALIBRE .40 COM MIRA LASER E DOIS CARREGADORES, TOTALIZANDO 25 MUNIÇÕES, ALÉM DE NOVE GRAMAS DE MACONHA E UM APARELHO TELEFÔNICO COM RESTRIÇÃO DE ROUBO, O QUE EVIDENCIA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA E JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, CONFORME DECISÃO DO JUÍZO A QUO ÀS FLS. 19/24 DO PRESENTE WRIT.3.1 ALÉM DISSO, A CUSTÓDIA CAUTELAR TAMBÉM ESTÁ FUNDAMENTADA NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, UMA VEZ QUE O PACIENTE RESPONDE POR OUTRAS AÇÕES PENAIS (AUTOS Nº 0120203-82.2019.8.06.0001, 0205002-07.2023.8.06.0296 E 0202104-21.2023.8.06.0296), CONFORME CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA CANCUN, REVELANDO, TAL CIRCUNSTÂNCIA, A INCLINAÇÃO À CRIMINALIDADE, INVIABILIZANDO A PRETENDIDA LIBERDADE, JÁ QUE PATENTE A REAL POSSIBILIDADE DE QUE, SOLTO, CONTINUE A DELINQUIR, ATRAINDO O ENUNCIADO Nº. 52 DA SÚMULA DO TJCE.3.2 PORTANTO, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU A DECISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE FORMA IDÔNEA E ESPECIFICADA, APONTANDO OS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CONVICÇÃO ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, INCLUSIVE, INDICANDO GRAVIDADE DA CONDUTA DELITIVA, RISCO DE REITERAÇÃO DELITIBA, BEM COMO A INFORMAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA SENDO INVESTIGADO POR SUPOSTAMENTE SER LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MASSA CARCERÁRIA COM ATUAÇÃO EM ALGUNS BAIRROS DE FORTALEZA/CE4.

DA TESE DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS: RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.

PRECEDENTES DO STJ E TJCE.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2.

INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 282, § 6 E 312, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 52 DO TJCE; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0637738-91.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0637738-91.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024; STJ - RHC N. 171.311/MG, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 22/10/2024, DJE DE 28/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT, MAS PARA DENEGÁ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Mauro Júnior Rios (OAB: 5714/CE)
18/02/2025 08:46

Expedição de Documento
18/02/2025 08:36

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 08:36

Mover Objetos
17/02/2025 18:33

Processo Encaminhado
17/02/2025 11:29

Juntada de Documento
15/02/2025 16:35

Expedição de Documento
14/02/2025 11:37

Expedição de Documento
14/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
13/02/2025 13:57

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
11/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 14:15

Inclusão em Pauta
05/02/2025 14:14

Processo Encaminhado
05/02/2025 04:11

Decorrendo Prazo
05/02/2025 04:11

Expedição de Documento
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 13:22

Conclusos
31/01/2025 13:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/01/2025 12:33

Juntada de Petição
31/01/2025 12:33

Juntada de Petição
31/01/2025 12:32

Expedição de Documento
31/01/2025 07:03

Expedição de Documento
30/01/2025 22:09

Mover Objetos
30/01/2025 22:09

Expedição de Documento
30/01/2025 22:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/01/2025 17:48

Mover Objetos
30/01/2025 17:48

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
30/01/2025 10:53

Processo Encaminhado
30/01/2025 10:53

Não Concedida a Medida Liminar
24/01/2025 16:13

Conclusos
24/01/2025 16:13

Expedição de Documento
24/01/2025 16:00

Distribuído
23/01/2025 14:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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