27/02/2025 14:35

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 14:35

Expedida Certidão de Arquivamento
27/02/2025 14:11

Processo Encaminhado
27/02/2025 14:02

Baixa Definitiva
27/02/2025 14:02

Transitado em Julgado
26/02/2025 16:10

Mover Objetos
26/02/2025 16:10

Expedição de Documento
26/02/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 11:51

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 11:49

Decorrido prazo
26/02/2025 11:49

Expedição de Documento
20/02/2025 03:19

Decorrendo Prazo
20/02/2025 03:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638910-68.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maranguape - Impetrante: Gilson Sérgio Pereira Alves - Paciente: Renato Alves dos Santos - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Maranguape - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV DO CP - DUAS VEZES).

SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

MÉRITO: 1.

TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE.

NÃO CONFIGURADA.

PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA.

PACIENTE QUE RESPONDE POR OUTRA AÇÃO PENAL.

SÚMULA 52 DO TJCE. 2.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INAPROPRIADAS.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR GILSON SÉRGIO PEREIRA ALVES, EM FAVOR DE RENATO ALVES DOS SANTOS, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE MARANGUAPE QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, IV, DO CP (DUAS VEZES) E ART. 244-B, § 2º DO ECA (FLS. 684/694 DOS AUTOS DE ORIGEM).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DA TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL DO PACIENTE: EMBORA A PARTE IMPETRANTE ALEGUE QUE NÃO SUBSISTEM OS MOTIVOS DO DECRETO PRISIONAL DEVIDO OS CORRÉUS ANTÔNIO WILTALE DO NASCIMENTO ALVES E ISAAC RENAN SOARES DOS SANTOS (ACUSADOS DE SEREM OS EXECUTORES DOS CRIMES) TEREM SIDO ABSOLVIDOS NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI COM MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEL À ABSOLVIÇÃO, AS SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS ENTRE OS CORRÉUS E O PACIENTE SÃO DISTINTAS, SENDO RELEVANTE DESTACAR QUE A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TJCE MANTEVE INTEGRALMENTE A DECISÃO DE PRONÚNCIA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INDICANDO A PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AO PACIENTE (RESE Nº 0010168-50.2023.8.06.0119).3.1 COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM, DEPREENDE-SE QUE O JUÍZO A QUO MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE (FLS. 684/694 DOS AUTOS DE ORIGEM) POR PERMANECEREM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, HAJA VISTA A PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELOS DOCUMENTOS CONSTANTES NO INQUÉRITO POLICIAL Nº 204-061/2021 (FLS. 01/241 DOS AUTOS DE ORIGEM) E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA X, BEM COMO A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA, EIS QUE O PACIENTE SUPOSTAMENTE TERIA ENVOLVIMENTO NO HOMICÍDIO DE DUAS VÍTIMAS MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO PRATICADO EM CONTEXTO DE CONFLITOS ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS, AUXILIANDO NO DESFAZIMENTO DO VEÍCULO UTILIZADO NO CRIME, O QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE.3.2 ALÉM DISSO, EM CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA - CANCUN, VERIFICA-SE QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL (AUTOS Nº 0005931-86.2017.8.06.0117), INVIABILIZANDO A PRETENDIDA LIBERDADE, JÁ QUE PATENTE A REAL POSSIBILIDADE DE QUE, SOLTO, CONTINUE A DELINQUIR, ATRAINDO, O ENUNCIADO Nº. 52 DA SÚMULA DO TJCE.3.3 PORTANTO, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE DE FORMA IDÔNEA E ESPECIFICADA, APONTANDO OS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CONVICÇÃO ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.4.

DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS: RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.

PRECEDENTES DO STJ E TJCE.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

PRESENTE OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO ESTA ESTÁ FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. 2.

INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 282, §6º, 312, 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 52 DO TJCE, TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639223-29.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2025; STJ - RHC N. 183.006/ES, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJEN DE 4/12/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT, MAS PARA DENEGÁ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Gilson Sérgio Pereira Alves (OAB: 35400/CE) - José Jairton Bento (OAB: 32223/CE)
18/02/2025 08:46

Expedição de Documento
18/02/2025 08:36

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 08:36

Mover Objetos
17/02/2025 18:33

Processo Encaminhado
17/02/2025 11:32

Juntada de Documento
15/02/2025 16:35

Expedição de Documento
14/02/2025 11:46

Expedição de Documento
14/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
13/02/2025 13:57

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
11/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 14:15

Inclusão em Pauta
06/02/2025 08:26

Processo Encaminhado
04/02/2025 21:34

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
22/01/2025 17:29

Conclusos
22/01/2025 17:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/01/2025 17:01

Juntada de Petição
22/01/2025 17:01

Juntada de Petição
22/01/2025 17:01

Expedição de Documento
31/12/2024 11:17

Mover Objetos
31/12/2024 11:17

Expedição de Documento
18/12/2024 01:25

Decorrendo Prazo
18/12/2024 01:25

Expedição de Documento
18/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 07:17

Expedição de Documento
13/12/2024 19:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/12/2024 16:22

Mover Objetos
13/12/2024 16:22

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/12/2024 15:01

Processo Encaminhado
13/12/2024 15:01

Não Concedida a Medida Liminar
05/12/2024 14:16

Conclusos
05/12/2024 14:16

Expedição de Documento
05/12/2024 13:39

Distribuído
04/12/2024 17:29

Processo Encaminhado
04/12/2024 16:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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