15/04/2025 13:50

Remessa
15/04/2025 13:50

Baixa Definitiva
15/04/2025 13:27

Baixa Definitiva
15/04/2025 13:02

Transitado em Julgado
15/04/2025 13:02

Transitado em Julgado
15/04/2025 13:02

Certidão de Trânsito em Julgado
14/04/2025 20:18

Expedição de Documento
04/03/2025 01:46

Expedição de Documento
24/02/2025 01:35

Decorrendo Prazo
24/02/2025 01:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0209214-49.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Dávide da Silva Alves - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, CP).

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA A SUA MODALIDADE TENTADA.

INVIABILIDADE.

INVERSÃO DA POSSE DO OBJETO DO ROUBO.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO.

SÚMULA 582 DO STJ.

SÚMULA 11 DO TJCE.

DESNECESSIDADE DE POSSE TRANQUILA.

PLEITO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU.

INVIABILIDADE.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR OU REDUZIR A PENA DE MULTA.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE (SÚMULA 62).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FRANCISCO DAVIDE DA SILVA ALVES, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 140/144) PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU O RÉU A UMA PENA TOTAL DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDO EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, POR INFRAÇÃO AO ART. 157, CAPUT C/C ART. 61, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

PRETENDE O RECORRENTE, EM SUMA: 1) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA SUA MODALIDADE TENTADA; 2) DISPENSA DO PAGAMENTO DE PENA DE MULTA, EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADOII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE: I) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA SUA MODALIDADE TENTADA; II) DISPENSA DO PAGAMENTO DE PENA DE MULTA, EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADOIII.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA A SUA MODALIDADE TENTADA3.1.

A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO, ASSIM COMO O DE FURTO, OCORRE NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SE TORNA POSSUIDOR DA COISA ALHEIA MÓVEL, POUCO IMPORTANDO SE POR LONGO OU BREVE PERÍODO DE TEMPO, DE MODO QUE É PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA, PACÍFICA, TRANQUILA OU DESVIGIADA DA RES. (SÚMULA Nº 582, STJ E SÚMULA Nº 11, TJCE)3.2.

NO CASO CONCRETO, RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUE O RECORRENTE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, SUBTRAIU 01 (UMA) MOTOCICLETA, PLACA HWV-641507, 07 (SETE) CHOCOLATES KIT KAT, 06 (SEIS) DESODORANTES SPRAY DOVE, 01 (UM) LITRO DE YPIOCA 150 ANOS, 01 (UM) LITRO DE YPIOCA 160, 04 (QUATRO) LITROS DE RED LABEL, 02 (DOIS) LITROS DE JACK DANIELS, 01 (UM) LITRO DE BALLANTINES, 01 (UM) LITRO DE YPIOCA CHICO ALVES, 01 (UM) LITRO DE OLD PARR, 01 (UM) MÓDULO FISCAL E R$386,00 (TREZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS) DO MERCADINHO REAL BOX, PERTENCENTE A VÍTIMA LUCAS DA SILVA SANTOS, CONFORME AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FLS. 18, TERMO DE RESTITUIÇÃO DE FLS. 19 E IMAGEM DE CÂMERA DE SEGURANÇA DE FLS. 26.

CONFORME DEPOIMENTOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, APÓS A SUBTRAÇÃO DOS BENS DO MERCADINHO, O APELANTE FUGIU COM TODA A MERCADORIA SUBTRAÍDA DENTRO DA MOTO CARGUEIRA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SENDO PRESO APÓS A VÍTIMA TER ACIONADO A POLÍCIA MILITAR QUE PRONTAMENTE SE DIRIGIU AO LOCAL E VISUALIZARAM O ACUSADO DO LADO DE FORA TENTANDO EMPREENDER FUGA NA MOTO ROUBADA, E AO PERCEBER A PRESENÇA DA COMPOSIÇÃO POLICIAL, O ACUSADO SE DESEQUILIBROU E CAIU DA MOTO, POSSIBILITANDO A SUA PRISÃO EM FLAGRANTE.3.3.

LOGO, COMO NO CASO DOS AUTOS É INEQUÍVOCO QUE HOUVE A INVERSÃO DA POSSE SOBRE OS BENS ROUBADOS, QUE SAIU DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DAS VÍTIMAS E PASSOU AO PODER DO RÉU, ORA APELANTE, AINDA QUE TENHAM SIDO PRESOS LOGO APÓS O ROUBO, NÃO HÁ COMO ACOLHER A TESE DE QUE O ROUBO SE DEU APENAS NA FORMA TENTADA, TENDO ELE OBVIAMENTE JÁ CONSUMADO O CRIME.

NESSE CONTEXTO, RESTA INVIÁVEL ACOLHER A TESE DE QUE O CRIME PRATICADO PELO ORA RECORRENTE SE DEU NA MODALIDADE TENTADA, UMA VEZ QUE A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO SE DÁ COM A INVERSÃO DA POSSE DO OBJETO, SENDO IRRELEVANTE QUE A POSSE SEJA MANSA E PACÍFICA, EM CLARA ADOÇÃO A TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO.

ASSIM, RESTA CONFIGURADA A CONDUTA PRATICADA NO DELITO DE ROUBO, POIS, JÁ HAVIA PREENCHIDO TODOS OS ELEMENTOS DO FATO TÍPICO PREVISTO NO ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL, PELO QUE REJEITO O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA.4.

PLEITO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. 4.1.

A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU NÃO É FUNDAMENTO PARA DISPENSA DA PENA DE MULTA, ESPECIALMENTE QUANDO ESTA JÁ FOI FIXADA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO TJCE (SÚMULA 62, TJCE).4.2.

RESSALTE-SE, AINDA, QUE, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU, O VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA JÁ FOI FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO.

PORTANTO, A INSURGÊNCIA RECURSAL, NESSE PONTO, NÃO MERECE GUARIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO, ASSIM COMO O DE FURTO, OCORRE NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SE TORNA POSSUIDOR DA COISA ALHEIA MÓVEL, POUCO IMPORTANDO SE POR LONGO OU BREVE PERÍODO DE TEMPO, DE MODO QUE É PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA, PACÍFICA, TRANQUILA OU DESVIGIADA DA RES; 2.

NÃO É ADMISSÍVEL, COM FUNDAMENTO NA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU, O DECOTE DA PENA DE MULTA QUANDO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENALDISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 157, CAPUT, CP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0286980-52.2022.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 02/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/04/2024; STJ.

AGRG NO AGRG NO ARESP N. 2.026.736/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 24/5/2022, DJE DE 27/5/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
20/02/2025 07:24

Expedição de Documento
19/02/2025 17:58

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/02/2025 17:58

Expedição de Documento
19/02/2025 17:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 17:57

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
19/02/2025 17:57

Expedição de Documento
19/02/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:56

Mover Obj A
19/02/2025 17:56

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/02/2025 16:19

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
14/02/2025 12:04

Expedição de Documento
14/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
13/02/2025 13:58

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/02/2025 14:00

Julgado
10/02/2025 16:47

Expedição de Documento
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 17:10

Expedição de Documento
31/01/2025 11:36

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
31/01/2025 10:36

Inclusão em Pauta
31/01/2025 10:36

Para Julgamento
29/01/2025 18:26

Processo Encaminhado
29/01/2025 18:26

Processo Encaminhado
29/01/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:08

Conclusos
24/01/2025 08:03

Processo Encaminhado
23/01/2025 19:06

Juntada de Documento
24/09/2024 16:44

Conclusos
24/09/2024 16:44

Expedição de Documento
24/09/2024 11:18

Redistribuído
24/09/2024 09:37

Processo Encaminhado
21/09/2024 21:35

Processo Encaminhado
21/09/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 19:52

Conclusos
03/09/2024 15:51

Juntada de Petição
03/09/2024 15:51

Juntada de Petição
03/09/2024 15:51

Expedição de Documento
06/08/2024 08:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/08/2024 08:15

Expedição de Documento
06/08/2024 08:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
01/08/2024 09:19

Expedição de Documento
18/07/2024 08:05

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
17/07/2024 22:02

Registro Processual
17/07/2024 22:02

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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