TJCE - 0200144-84.2024.8.06.0299
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2025 10:28
Remessa
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10/04/2025 10:28
Baixa Definitiva
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10/04/2025 10:27
Transitado em Julgado
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10/04/2025 10:27
Transitado em Julgado
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10/04/2025 10:27
Certidão de Trânsito em Julgado
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10/04/2025 10:25
Expedição de Documento
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06/03/2025 21:31
Expedição de Documento
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18/02/2025 03:24
Decorrendo Prazo
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18/02/2025 03:24
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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18/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200144-84.2024.8.06.0299 - Apelação Criminal - Boa Viagem - Apelante: Daniel Santiago Mota - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO SIMPLES.
TESE DE INIMPUTABILIDADE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA.
AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE ROUBO SIMPLES À PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DE 10 DIAS-MULTA.
A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO, SUSTENTANDO A INIMPUTABILIDADE DO RÉU POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO ACUSADO É SUFICIENTE PARA AFASTAR SUA CULPABILIDADE E CONDUZIR À ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 26 DO CP E DO ART. 45 DA LEI Nº 11.343/2006.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE EXIGE PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR QUE, NO MOMENTO DO CRIME, O RÉU ERA TOTALMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO.4.
A DEFESA NÃO SOLICITOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NEM PRODUZIU LAUDO MÉDICO QUE COMPROVASSE A ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA.
ADEMAIS, O APELANTE NÃO DEU NENHUM INDÍCIO DE INIMPUTABILIDADE A PERMITIR A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE OFÍCIO.5.
A AUSÊNCIA DE EXAME TÉCNICO INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA EXIGE COMPROVAÇÃO PERICIAL, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DA DEFESA PARA AFASTAR A CULPABILIDADE PENAL DO AGENTE.¿__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 26; CPP, ART. 386, VI; LEI Nº 11.343/2006, ART. 45.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0056877-82.2014.8.06.0112, REL.
DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 03/09/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0283543-03.2022.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 28/05/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. . - Advs: Wlisses de Melo Franco (OAB: 50707/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
14/02/2025 10:47
Expedição de Documento
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14/02/2025 10:42
Mover Objetos
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14/02/2025 10:42
Expedição de Documento
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14/02/2025 10:40
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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14/02/2025 10:38
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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14/02/2025 10:38
Mover Objetos
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13/02/2025 13:39
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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13/02/2025 07:55
Expedição de Documento
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12/02/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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11/02/2025 13:29
Juntada de Documento
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11/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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11/02/2025 09:00
Julgado
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06/02/2025 12:07
Conclusos
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06/02/2025 12:07
Expedição de Documento
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04/02/2025 11:25
Processo Encaminhado
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04/02/2025 10:51
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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04/02/2025 09:38
Inclusão em Pauta
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04/02/2025 09:38
Para Julgamento
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04/02/2025 08:59
Expedição de Documento
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04/02/2025 07:37
Processo Encaminhado
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04/02/2025 07:28
Proferido despacho de mero expediente
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04/02/2025 07:28
Proferido despacho de mero expediente
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28/01/2025 22:39
Conclusos
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28/01/2025 14:12
Processo Encaminhado
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27/01/2025 15:42
Juntada de Documento
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17/01/2025 17:59
Conclusos
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17/01/2025 17:59
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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17/01/2025 12:02
Juntada de Petição
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17/01/2025 12:02
Juntada de Petição
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17/01/2025 12:01
Expedição de Documento
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15/01/2025 13:40
Juntada de Petição
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15/01/2025 13:40
Juntada de Petição
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15/01/2025 13:40
Expedição de Documento
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08/01/2025 16:56
Mover Objetos
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08/01/2025 16:56
Expedição de Documento
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08/01/2025 16:46
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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08/01/2025 16:43
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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07/01/2025 10:24
Juntada de Petição
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07/01/2025 10:24
Expedição de Documento
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19/12/2024 15:46
Remetidos os Autos
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19/12/2024 15:45
Expedição de Documento
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18/12/2024 07:38
Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
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17/12/2024 21:28
Proferido despacho de mero expediente
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17/12/2024 21:28
Proferido despacho de mero expediente
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17/12/2024 12:00
Conclusos
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17/12/2024 12:00
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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17/12/2024 11:59
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
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14/11/2024 03:07
Expedição de Documento
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14/11/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/11/2024 07:02
Expedição de Documento
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11/11/2024 15:15
Mover Objetos
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11/11/2024 15:15
Mover Objetos
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11/11/2024 15:15
Expedição de Documento
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08/11/2024 17:11
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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21/10/2024 11:01
(Distribuição Automática) por sorteio
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21/10/2024 10:13
Registro Processual
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21/10/2024 10:13
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2024
Ultima Atualização
04/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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