16/05/2025 08:54

Remessa
16/05/2025 08:54

Baixa Definitiva
16/05/2025 08:53

Transitado em Julgado
16/05/2025 08:53

Transitado em Julgado
16/05/2025 08:53

Certidão de Trânsito em Julgado
16/05/2025 08:51

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:50

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:44

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:44

Expedição de Certidão.
05/04/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 21:33

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:26

Decorrendo Prazo
18/02/2025 02:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200454-67.2023.8.06.0124 - Apelação Cível - Milagres - Apelante: Francisca Bento Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DESCONTOS C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

AFASTADA.

MÉRITO.

TARIFA BANCÁRIA.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A CONTRATAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR. ÔNUS DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DA REFERIDA DATA. (MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS).

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

MONTANTE FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362, DO STJ).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCA BENTO SANTOS (PÁGS. 112/139) CONTRA A SENTENÇA DE PÁGS. 105/109, PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MILAGRES, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO COMPROVADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DELIBERA-SE SOBRE: (I) A PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL; (II) A RESPONSABILIDADE PELA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DAS TARIFAS; (III) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E OS CRITÉRIOS PARA SUA APLICAÇÃO; (IV) A EXISTÊNCIA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (V) OS TERMOS INICIAIS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.3.

RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: REJEITADA.

O ACESSO À JUSTIÇA NÃO ESTÁ CONDICIONADO À TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À TEORIA DA ASSERÇÃO APLICADA AO CASO. ÔNUS DA PROVA E INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO: DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CONTRATO QUE LEGITIME AS COBRANÇAS, RECONHECEU-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A ABUSIVIDADE DAS TARIFAS COBRADAS.

DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO: A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI ARBITRADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 REAIS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O IMPACTO FINANCEIRO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR.

QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A SENTENÇA APELADA SEGUIU OS CRITÉRIOS DO EARESP 676.608/RS, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS PARA COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021.

TERMOS INICIAIS DE JUROS E CORREÇÃO: OS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS E MATERIAIS INCIDIRÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ), FIXANDO-SE A INCIDÊNCIA PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ).4.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA INSERÇÃO NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Gláucio Cavalcante de Lima (OAB: 34157/CE)
14/02/2025 10:51

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:42

Mover Obj A
14/02/2025 10:42

Mover Obj A
14/02/2025 10:02

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
12/02/2025 10:08

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:33

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 10:49

Juntada de Acórdão
11/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
11/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 14:54

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
31/01/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:35

Inclusão em Pauta
31/01/2025 15:33

Para Julgamento
31/01/2025 11:26

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/01/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
30/05/2024 15:03

Conclusos para despacho
30/05/2024 15:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/05/2024 19:32

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/05/2024 19:31

Juntada de Petição
29/05/2024 19:31

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:21

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/05/2024 09:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/05/2024 22:19

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
10/05/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 16:27

Conclusos para despacho
23/04/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:47

Distribuído por sorteio
18/04/2024 11:16

Registrado para Retificada a autuação
18/04/2024 11:16

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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