24/03/2025 10:28

Remessa
24/03/2025 10:27

Baixa Definitiva
24/03/2025 10:24

Transitado em Julgado
24/03/2025 10:24

Transitado em Julgado
24/03/2025 10:24

Certidão de Trânsito em Julgado
21/03/2025 21:29

Expedição de Documento
24/02/2025 01:02

Decorrendo Prazo
24/02/2025 01:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0159234-17.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Paulo Eduardo Santos Montenegro - Apelado: Glauciana Marques Pequeno - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS.

NÃO ATAQUE ESPECÍFICO À SENTENÇA.

AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS.

IRREGULARIDADE FORMAL.

NECESSIDADE DE ARGUMENTOS QUE COMPORTAM AS RAZÕES.

CAUSA DE PEDIR RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PAULO EDUARDO SANTOS MONTENEGRO CONTRA SENTENÇA DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR GLAUCIANA MARQUES PEQUENO.

A SENTENÇA CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 6.712,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE IMPUGNASSEM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO RECORRIDA, CONFIGURANDO A FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 1.010, II, DO CPC, POIS NÃO APRESENTOU AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFICASSEM A REFORMA DA SENTENÇA.

A PARTE APELANTE LIMITOU-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM ATACAR OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO A QUO.

A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.IV.

DISPOSITIVORECURSO NÃO CONHECIDO, FACE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS E DA DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA NO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.

A TESE FIRMADA É QUE A EXIGÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CLARA DAS RAZÕES PARA A REFORMA É IMPRESCINDÍVEL PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, MANTENDO-SE O DISPOSTO NA SENTENÇA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Paulo Roberto Paiva Monte (OAB: 19381/CE) - Rebeka Alves Frota (OAB: 23479/CE) - Tiago Martins de Oliveira (OAB: 24869/CE)
20/02/2025 07:29

Expedição de Documento
19/02/2025 19:39

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 19:38

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 17:23

Processo Encaminhado
19/02/2025 11:19

Expedição de Documento
19/02/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 12:06

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
18/02/2025 09:00

Julgado
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 11:06

Conclusos
09/01/2025 11:06

Expedição de Documento
19/12/2024 10:17

Expedição de Documento
18/12/2024 16:40

Inclusão em Pauta
18/12/2024 16:36

Para Julgamento
17/12/2024 15:19

Processo Encaminhado
17/12/2024 15:16

Juntada de Documento
30/09/2024 16:07

Conclusos
30/09/2024 16:07

Expedição de Documento
30/09/2024 14:30

Distribuído
30/09/2024 07:39

Registro Processual
30/09/2024 07:39

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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