TJCE - 0200366-60.2024.8.06.0070
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/03/2025 18:16
Remessa
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31/03/2025 18:16
Baixa Definitiva
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31/03/2025 18:16
Transitado em Julgado
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31/03/2025 18:16
Transitado em Julgado
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31/03/2025 18:16
Certidão de Trânsito em Julgado
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31/03/2025 18:14
Expedição de Documento
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21/03/2025 21:24
Expedição de Documento
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24/02/2025 01:09
Decorrendo Prazo
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24/02/2025 01:09
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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24/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200366-60.2024.8.06.0070 - Apelação Cível - Crateús - Apelante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Apelado: RIVANILSON DE SOUSAS RODRIGUES - Des.
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0200366-60.2024.8.06.0070 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA..
APELADO: RIVANILSON DE SOUSAS RODRIGUES.
CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE PARA TRATAMENTO DE PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IDIOPÁTICA (PTI).
ROL DA ANS.
TAXATIVIDADE MITIGADA.
RECOMENDAÇÃO DA CONITEC E DO NATJUS.
CLÁUSULA ABUSIVA.
RECURSO DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDAI.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE PARA TRATAMENTO DE PACIENTE DIAGNOSTICADO COM PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IDIOPÁTICA (PTI) E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A OPERADORA ALEGOU QUE A NEGATIVA DE COBERTURA SE DEU COM BASE NA AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO NO ROL DA ANS E EM SUA INDICAÇÃO FORA DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOQUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS, É LEGÍTIMA; III.
RAZÕES DE DECIDIRO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS TEM NATUREZA TAXATIVA, PORÉM MITIGADA, PERMITINDO A COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS QUANDO COMPROVADA SUA EFICÁCIA À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (ERESPS Nº 1.889.704/SP E 1.886.929/SP) E PELA LEI Nº 14.454/2022.O MEDICAMENTO RITUXIMABE POSSUI RECOMENDAÇÃO PRELIMINAR DA CONITEC PARA TRATAMENTO DE PTI REFRATÁRIA, CRÔNICA OU DEPENDENTE DE CORTICOSTEROIDE, ALÉM DE ESTAR REGISTRADO NA ANVISA E POSSUIR RECOMENDAÇÃO DO NATJUS, O QUE REFORÇA SUA EFICÁCIA E NECESSIDADE PARA O CASO CONCRETO.A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO NO ROL DA ANS CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, POIS LIMITA INDEVIDAMENTE O DIREITO DO CONSUMIDOR À SAÚDE E IMPÕE RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL AO TRATAMENTO ESSENCIAL, CONTRARIANDO O ART. 51, IV E XV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDATESE DE JULGAMENTO:A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, COM EFICÁCIA COMPROVADA E RECOMENDAÇÃO POR ÓRGÃOS TÉCNICOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, É ABUSIVA QUANDO BASEADA APENAS NA AUSÊNCIA DO TRATAMENTO NO ROL DA ANS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, E 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 47 E 51; LEI Nº 9.656/98, ARTS. 10, §§ 12 E 13; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESPS Nº 1.889.704/SP E 1.886.929/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 03/08/2022; STJ, AGINT NO RESP 1769557/CE, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 21/11/2018; STJ, AGINT NO RESP 2035493/PR, TERCEIRA TURMA, DJE 10/03/2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0204885-28.2023.8.06.0001, REL.
DES.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/09/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Carlos Andre Mendes da Silveira (OAB: 19723/CE) -
20/02/2025 07:31
Expedição de Documento
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19/02/2025 20:53
Expedição de Documento
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19/02/2025 20:53
Mover Objetos
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19/02/2025 20:53
Expedição de Documento
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19/02/2025 19:47
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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19/02/2025 19:47
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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19/02/2025 19:46
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 19:45
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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19/02/2025 17:27
Processo Encaminhado
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19/02/2025 11:35
Expedição de Documento
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19/02/2025 07:39
Disponibilização Base de Julgados
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18/02/2025 12:12
Juntada de Documento
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18/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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18/02/2025 09:00
Julgado
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21/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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09/01/2025 11:09
Conclusos
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09/01/2025 11:09
Expedição de Documento
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19/12/2024 10:23
Expedição de Documento
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18/12/2024 16:40
Inclusão em Pauta
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18/12/2024 16:36
Para Julgamento
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17/12/2024 15:20
Processo Encaminhado
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17/12/2024 15:20
Juntada de Documento
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29/10/2024 14:28
Conclusos
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29/10/2024 14:28
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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29/10/2024 13:41
Juntada de Petição
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29/10/2024 13:40
Juntada de Petição
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29/10/2024 13:40
Expedição de Documento
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18/10/2024 14:07
Expedição de Documento
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18/10/2024 14:06
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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18/10/2024 14:06
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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18/10/2024 13:06
Processo Encaminhado
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18/10/2024 12:34
Proferido despacho de mero expediente
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18/10/2024 12:34
Proferido despacho de mero expediente
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15/10/2024 11:02
Conclusos
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15/10/2024 11:02
Expedição de Documento
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15/10/2024 11:02
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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15/10/2024 10:26
Registro Processual
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15/10/2024 10:26
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
18/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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