03/04/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 08:45

Expedida Certidão de Arquivamento
31/03/2025 14:31

Processo Encaminhado
31/03/2025 14:31

Expedição de Documento
31/03/2025 08:15

Juntada de Documento
31/03/2025 06:56

Expedição de Documento
20/03/2025 08:55

Baixa Definitiva
20/03/2025 08:55

Transitado em Julgado
20/03/2025 08:54

Expedição de Documento
20/03/2025 08:54

Recebidos os autos
20/03/2025 08:54

Juntada de Documento
27/02/2025 14:25

Remetidos os Autos
27/02/2025 14:25

Remetidos os Autos
20/02/2025 22:13

Processo Encaminhado
20/02/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 07:15

Conclusos
20/02/2025 07:15

Conclusos
20/02/2025 07:13

Expedição de Documento
20/02/2025 03:23

Decorrendo Prazo
20/02/2025 03:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639500-45.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Paciente: ANTÔNIO OLIVIERA DO NASCIMENTO - Impetrante: Deusdete Alysson da Silva Alves - Impetrado: 4º Núcleo de Custódia e de Inquérito ¿ Comarca de Caucaia - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC.

II, DO CÓDIGO PENAL).

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

NÃO ACOLHIMENTO.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

MODUS OPERANDI.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2.

IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 3.

INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO MAGISTRADO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO DA COMARCA DE CAUCAIA, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HÁ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM ACERCA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; (II) SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO QUE DIZ RESPEITO À ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, VERIFICA-SE QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA FEZ REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS JUSTIFICADORAS, NOTADAMENTE PELA PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS, COMO FORMA DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA.4.

QUANTO AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TAL CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME PACÍFICO ENTENDIMENTO, AINDA QUE EVENTUALMENTE PROVADA, NÃO AUTORIZA, ISOLADAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SE EXISTEM, NOS AUTOS, ELEMENTOS CONCRETOS E SUFICIENTES A APONTAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR.5.

EM RELAÇÃO À OBSERVÂNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, CONSTATA-SE QUE A SUA APLICAÇÃO NÃO SE MOSTRARIA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, VISTO QUE HÁ, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, MOTIVAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR.IV.

DISPOSITIVO6.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO, JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312, 313 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJCE, HC 0638576-34.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2025; TJCE, HC0637936-31.2024.8.06.0000, REL.

DESA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS E DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES RELATORA . - Advs: Deusdete Alysson da Silva Alves (OAB: 45981/CE)
18/02/2025 09:01

Expedição de Documento
18/02/2025 08:51

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 08:50

Mover Objetos
17/02/2025 19:31

Juntada de Petição
17/02/2025 19:31

Expedição de Documento
17/02/2025 18:33

Processo Encaminhado
17/02/2025 12:01

Juntada de Documento
15/02/2025 16:44

Expedição de Documento
12/02/2025 18:22

Expedição de Documento
12/02/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 09:33

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
11/02/2025 14:00

Julgado
07/02/2025 22:21

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2025 14:05

Inclusão em Pauta
06/02/2025 11:45

Processo Encaminhado
30/01/2025 16:20

Juntada de Petição
30/01/2025 16:20

Juntada de Petição
30/01/2025 16:20

Expedição de Documento
30/01/2025 09:58

Conclusos
30/01/2025 09:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/01/2025 09:57

Expedição de Documento
22/01/2025 15:59

Decorrendo Prazo
22/01/2025 15:59

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 15:16

Mover Objetos
15/01/2025 15:16

Expedição de Documento
15/01/2025 15:15

Mover Objetos
15/01/2025 15:15

Expedição de Documento
15/01/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/01/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/01/2025 13:46

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/01/2025 16:24

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
09/01/2025 17:05

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
09/01/2025 17:04

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
09/01/2025 17:04

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
09/01/2025 07:02

Expedição de Documento
08/01/2025 17:44

Mover Objetos
22/12/2024 12:40

Processo Encaminhado
22/12/2024 12:40

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2024 08:03

Conclusos
18/12/2024 08:03

Expedição de Documento
18/12/2024 08:03

(Distribuição Automática) por sorteio
18/12/2024 07:04

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0203338-16.2024.8.06.0001

Eliziane Teixeira de Sousa

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Halison Rodrigues de Brito

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/10/2024 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0203338-16.2024.8.06.0001

Eliziane Teixeira de Sousa

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Halison Rodrigues de Brito

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/01/2024 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0000416-07.2018.8.06.0159

Maria do Socorro Neris Braga

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rafael Holanda Alencar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/02/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0269755-87.2020.8.06.0001

Lucia Helena Nobre

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/12/2020 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0639500-45.2024.8.06.0000

Antonio Oliviera do Nascimento

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Advogado: Deusdete Alysson da Silva Alves

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 27/02/2025 12:15

Exibir Processo