27/02/2025 11:03

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 11:03

Expedida Certidão de Arquivamento
27/02/2025 10:12

Processo Encaminhado
27/02/2025 10:02

Baixa Definitiva
27/02/2025 10:02

Transitado em Julgado
27/02/2025 00:50

Mover Objetos
27/02/2025 00:50

Expedição de Documento
27/02/2025 00:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 12:11

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 12:07

Decorrido prazo
26/02/2025 12:07

Expedição de Documento
20/02/2025 03:35

Decorrendo Prazo
20/02/2025 03:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620377-27.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Alex Monteiro da Silva Santos - Paciente: Antônio Rodrigues Dias - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

CONDENAÇÃO DEFINITIVA.

PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA INVIABILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL.

REQUISITOS DO ART. 117 DA LEP NÃO PREENCHIDOS.

ORDEM NÃO CONHECIDA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE, PLEITEANDO A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE IDADE AVANÇADA E DE GRAVE ENFERMIDADE, ALEGANDO-SE A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR:(I) SE HÁ SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA AO SE PLEITEAR A PRISÃO DOMICILIAR SEM PRÉVIA ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO;(II) SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA PREVISTOS NO ART. 117 DA LEP; E(III) SE HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO NO SISTEMA PRISIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PLEITO NÃO PODE SER ANALISADO ORIGINARIAMENTE POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOTÍCIA DE PRÉVIA APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.4.

O HABEAS CORPUS NÃO É MEIO ADEQUADO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL, DEVENDO EVENTUAIS INDEFERIMENTOS SER IMPUGNADOS POR MEIO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 197 DA LEP.5.

O PACIENTE NÃO APRESENTOU PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SENDO ÔNUS DA DEFESA DEMONSTRAR QUE A UNIDADE EM QUE SE ENCONTRA DETIDO NÃO TEM CONDIÇÕES DE PROVER A ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA.

PRECEDENTES DO STJ.6.

AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 117 DA LEP, INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM NÃO CONHECIDA, COM RECOMENDAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM PROCEDA, COM URGÊNCIA, À EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DO PACIENTE, DE MODO QUE POSSA SER DEFLAGRADA A COMPETENTE EXECUÇÃO PENAL.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO SE ADMITE HABEAS CORPUS PARA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA SEM PRÉVIA ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO NO SISTEMA PRISIONAL E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 117 DA LEP."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 117; CPP, ART. 197; CF/1988, ART. 5º, INC.

LXVIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC Nº 801.974/AL, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 14.08.2023; STJ, AGRG NO HC Nº 774.885/SE, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 13.03.2023; STF, HC Nº 104045, REL.

MIN.

ROSA WEBER, 1ª TURMA, J. 21.08.2012.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0620377-27.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR ALEX MONTEIRO DA SILVA SANTOS, EM FAVOR DE ANTÔNIO RODRIGUES DIAS, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL Nº 0905608-12.2000.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA RELATOR . - Advs: Alex Monteiro da Silva Santos (OAB: 48843/CE)
18/02/2025 09:02

Expedição de Documento
18/02/2025 08:50

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 08:50

Mover Objetos
17/02/2025 18:37

Processo Encaminhado
17/02/2025 11:05

Juntada de Documento
15/02/2025 07:59

Expedição de Documento
13/02/2025 11:38

Expedição de Documento
13/02/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 15:40

Juntada de Documento
12/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
12/02/2025 14:00

Julgado
07/02/2025 21:39

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
05/02/2025 02:32

Expedição de Documento
05/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 14:46

Inclusão em Pauta
03/02/2025 09:52

Processo Encaminhado
03/02/2025 09:46

Expedição de Documento
03/02/2025 09:36

Conclusos
03/02/2025 09:36

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/02/2025 09:35

Mover Objetos
03/02/2025 09:35

Mover Objetos
02/02/2025 15:01

Processo Encaminhado
02/02/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2025 15:00

Despacho Aguardando Envio ao DJe
29/01/2025 17:20

Conclusos
29/01/2025 17:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/01/2025 09:22

Juntada de Petição
29/01/2025 09:22

Juntada de Petição
29/01/2025 09:21

Expedição de Documento
22/01/2025 10:46

Decorrendo Prazo
22/01/2025 10:46

Expedição de Documento
22/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 08:50

Mover Objetos
21/01/2025 08:50

Expedição de Documento
21/01/2025 08:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/01/2025 07:39

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/01/2025 07:38

Juntada de Documento
20/01/2025 14:45

Expedição de Documento
20/01/2025 14:44

Expedição de Documento
20/01/2025 14:44

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
20/01/2025 14:44

Mover Objetos
18/01/2025 09:27

Processo Encaminhado
18/01/2025 09:27

Não Concedida a Medida Liminar
17/01/2025 14:13

Conclusos
17/01/2025 14:13

Expedição de Documento
17/01/2025 13:59

Distribuído
16/01/2025 15:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0247504-41.2021.8.06.0001

Gustavo Andre Bandeira do Rego Barros

Claudia Oliveira Paulino

Advogado: Erick Sampaio Leite Brandao Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/07/2021 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0174364-47.2016.8.06.0001

Roger da Silva Dantas

Estado do Ceara

Advogado: Gardner Salvador Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/03/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0202071-64.2024.8.06.0112

Maria Eliomar de Andrade Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Renato de Moura Farias

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/04/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0221912-92.2021.8.06.0001

Danilo Coradi Ferreira da Silva

Raimundo Bonfim Ferreira

Advogado: Gladson Wesley Mota Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/04/2021 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0221912-92.2021.8.06.0001

Danilo Coradi Ferreira da Silva

Raimundo Bonfim Ferreira

Advogado: Gladson Wesley Mota Pereira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/05/2024 12:44

Exibir Processo