15/04/2025 09:46

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 09:46

Expedida Certidão de Arquivamento
15/04/2025 09:07

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
15/04/2025 09:07

Processo Encaminhado
15/04/2025 09:06

Mover Objetos
15/04/2025 09:06

Juntada de Documento
11/04/2025 19:36

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
11/04/2025 19:36

Baixa Definitiva
11/04/2025 19:35

Transitado em Julgado
11/04/2025 19:35

Transitado em Julgado
11/04/2025 19:35

Certidão de Trânsito em Julgado
11/04/2025 19:33

Juntada de Petição
11/04/2025 19:31

Expedição de Documento
11/04/2025 19:24

Expedição de Documento
02/04/2025 18:31

Despacho Aguardando Envio ao DJe
26/02/2025 07:52

Conclusos
25/02/2025 15:21

Juntada de Documento
25/02/2025 15:21

Juntada de Documento
25/02/2025 15:21

Juntada de Documento
25/02/2025 15:21

Juntada de Documento
25/02/2025 15:21

Juntada de Petição
25/02/2025 15:21

Expedição de Documento
24/02/2025 01:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625244-97.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Bradesco Saúde S/A - Embargada: Isabelly de Cstro Paiva representada por Fabíola de Castro Morais - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO MÉDICO DE MENOR.

ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA ACÓRDÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ISABELLY DE CASTRO PAIVA, REFORMANDO DECISÃO QUE HAVIA SUSPENDIDO A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR JUNTO AO INSTITUTO INTELIGÊNCIA LTDA.

A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DA CLÍNICA PRESTAR ATENDIMENTO E A VEDAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS, REQUERENDO A MODIFICAÇÃO DA TUTELA PARA QUE O TRATAMENTO OCORRA EM OUTRA UNIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DA CLÍNICA PRESTADORA CONTINUAR O ATENDIMENTO E À VEDAÇÃO DO RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS, OU SE HÁ MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.3.1 O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CLARO AO DETERMINAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA MENOR, AFASTANDO A JUSTIFICATIVA DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS PELO PLANO DE SAÚDE E RESSALTANDO A NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELA OPERADORA PARA EVITAR FRAUDES.3.2 A ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DA CLÍNICA DE PRESTAR O ATENDIMENTO E À VEDAÇÃO DO RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, POIS A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTOU A QUESTÃO CENTRAL E ASSEGUROU A PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO, CABENDO AO PLANO DE SAÚDE ADOTAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DO CONTRATO.3.3 A SIMPLES INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E NA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.2.

O TRIBUNAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA FOR SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA.3.

A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL PREVIAMENTE AUTORIZADO DEVE SER ASSEGURADA, CABENDO AO PLANO DE SAÚDE REFORÇAR A FISCALIZAÇÃO QUANTO À EXECUÇÃO CONTRATUAL.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RE 587123 AGR-ED, REL.

MIN.

RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, J. 28.06.2011, DJE 15.08.2011; STJ, EDCL NO RESP 2.150.776; TJCE, SÚMULA Nº 18.ACÓRDÃO: VISTOS, OS DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS, NO MÉRITO, DECIDIRAM REJEITÁ-LOS, MANTENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB: 18889/CE)
20/02/2025 07:34

Expedição de Documento
19/02/2025 20:26

Expedição de Documento
19/02/2025 20:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 11:42

Expedição de Documento
18/02/2025 12:06

Juntada de Documento
07/02/2025 15:05

Expedição de Documento
05/02/2025 12:47

Expedição de Documento
04/02/2025 21:51

Expedição de Documento
04/02/2025 20:10

Juntada de Documento
28/01/2025 09:27

Conclusos
28/01/2025 00:01

Juntada de Petição
28/01/2025 00:00

Expedição de Documento
22/01/2025 03:03

Expedição de Documento
01/01/2025 07:47

Expedição de Documento
19/12/2024 18:04

Despacho Aguardando Envio ao DJe
19/12/2024 16:39

Expedição de Documento
19/12/2024 15:09

Juntada de Petição
12/12/2024 05:30

Decorrendo Prazo
12/12/2024 05:30

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 09:33

Expedição de Documento
10/12/2024 09:27

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/12/2024 09:27

Mover Objetos
10/12/2024 09:27

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/12/2024 09:27

Expedição de Documento
10/12/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/12/2024 09:31

Disponibilização Base de Julgados
04/12/2024 09:10

Processo Encaminhado
04/12/2024 09:09

Juntada de Documento
04/12/2024 08:06

Expedição de Documento
03/12/2024 09:00

Conhecido o recurso e provido
03/12/2024 09:00

Julgado
28/10/2024 11:04

Juntada de Petição
28/10/2024 11:04

Juntada de Petição
28/10/2024 11:04

Expedição de Documento
28/10/2024 11:03

Expedição de Documento
21/10/2024 22:47

Conclusos
21/10/2024 22:47

Expedição de Documento
21/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 07:31

Expedição de Documento
17/10/2024 14:46

Inclusão em Pauta
17/10/2024 14:46

Para Julgamento
17/10/2024 14:45

Para Julgamento
17/10/2024 13:42

Processo Encaminhado
17/10/2024 13:37

Juntada de Documento
29/08/2024 10:51

Juntada de Petição
29/08/2024 10:51

Juntada de Petição
29/08/2024 10:51

Expedição de Documento
29/08/2024 08:46

Conclusos
29/08/2024 08:46

Decorrido prazo
29/08/2024 08:46

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
29/08/2024 08:43

Mover Objetos
05/07/2024 12:30

Expedição de Documento
05/07/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/07/2024 12:27

Decorrido prazo
05/07/2024 12:27

Expedição de Documento
18/06/2024 11:05

Juntada de Documento
12/06/2024 09:33

Juntada de Documento
12/06/2024 09:33

Juntada de Petição
12/06/2024 09:33

Expedição de Documento
23/05/2024 01:31

Decorrendo Prazo
23/05/2024 01:31

Expedição de Documento
23/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 11:47

Expedição de Documento
21/05/2024 11:36

Mover Objetos
21/05/2024 11:35

Mover Objetos
21/05/2024 11:33

Expedição de Documento
21/05/2024 09:35

Processo Encaminhado
21/05/2024 09:16

Não Concedida a Medida Liminar
17/05/2024 14:27

Conclusos
17/05/2024 14:25

Expedido de Termo de Distribuição
17/05/2024 14:07

Redistribuído
17/05/2024 12:55

Processo Encaminhado
08/05/2024 02:43

Decorrendo Prazo
08/05/2024 02:43

Expedição de Documento
08/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024 10:04

Expedição de Documento
06/05/2024 09:55

Mover Objetos
06/05/2024 09:55

Mover Objetos
03/05/2024 07:34

Disponibilização Base de Julgados
03/05/2024 07:06

Processo Encaminhado
02/05/2024 13:44

Expedição de Documento
02/05/2024 13:44

Impedimento
12/04/2024 08:04

Conclusos
12/04/2024 08:04

Expedição de Documento
12/04/2024 08:04

(Distribuição Automática) por sorteio
12/04/2024 07:08

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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