08/08/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 12:38

Confirmada a comunicação eletrônica
08/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2025. Documento: 161067646
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 161067646
06/08/2025 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161067646
06/08/2025 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 14:00

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
17/06/2025 10:03

Conclusos para julgamento
16/06/2025 22:04

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 02:15

Decorrido prazo de ANGELO MATHEUS FREITAS BRAUNA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 02:15

Decorrido prazo de ANGELO MATHEUS FREITAS BRAUNA em 28/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136274677
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)31082036 PROCESSO:3038561-60.2024.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ODETE PEREIRA DE SOUSA e outros POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO R.H Decreto a revelia do ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista ter transcorrido in albis o prazo para contestar a presente demanda, consoante certidão retro, apesar de efetivamente citado, sem, contudo, aplicar-lhe o efeito previsto no Art. 344 do CPC/2015 (por se tratar de demanda que versa sobre direito indisponível - interesse público). Aplico-lhe, porém, a penalidade contida no Art. 346 do mesmo diploma legal (decorrência dos prazos, independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório no órgão oficial), podendo os revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (§ único do Art. 346 do CPC/2015).

No mais, por entender suficiente para julgamento do feito a prova documental e não haver necessidade da produção de prova oral, ANUNCIO o antecipado julgamento da lide, nos exatos limites do permissivo legal inserto no art. 355, I do CPC/2015.

Contudo, em atendimento às disposições do art. 10 do CPC, resolvo facultar as partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que, caso entendam necessário, se manifestem a respeito.

Intimem-se as partes.

Quanto ao revel, considera-se intimado com a publicação desta decisão.

Decorrido o prazo, se não houver manifestação, sigam os autos ao representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do Art. 178 do CPC/2015.

Exp.

Necessários.

Fortaleza - CE, 18 de fevereiro de 2025.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136274677
19/02/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136274677
19/02/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 09:18

Decretada a revelia
17/02/2025 19:01

Conclusos para despacho
15/02/2025 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/02/2025 23:59.
25/01/2025 02:11

Decorrido prazo de ANGELO MATHEUS FREITAS BRAUNA em 24/01/2025 23:59.
11/12/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 09:47

Decorrido prazo de Coordenador da Central de Referência e Regulação das Internações para Leitos de UTI em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 23:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 23:41

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127976189
03/12/2024 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 12:31

Juntada de Petição de diligência
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127976189
02/12/2024 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127976189
02/12/2024 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2024 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2024 17:37

Expedição de Mandado.
02/12/2024 17:31

Expedição de Mandado.
02/12/2024 16:21

Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 14:17

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/12/2024 14:04

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/12/2024 13:00

Declarada incompetência
30/11/2024 13:36

Conclusos para decisão
30/11/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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