21/08/2025 17:45

Enviados Autos Digitais ao STJ
21/08/2025 17:45

Expedida Certidão de Envio ao STJ
15/08/2025 12:41

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
15/08/2025 12:41

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
14/08/2025 18:13

Despacho de Mero Expediente
14/08/2025 18:13

Despacho de Mero Expediente
09/08/2025 16:20

Juntada de Petição
09/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
09/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
09/08/2025 07:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/08/2025 07:50

Juntada de Outros documentos
09/08/2025 07:50

Expedição de Certidão.
09/08/2025 07:50

Expedição de Certidão.
09/08/2025 07:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/08/2025 07:40

Juntada de Outros documentos
09/08/2025 07:40

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:41

Conclusos para admissibilidade recursal
06/08/2025 08:41

Conclusos para despacho
06/08/2025 08:39

Expedição de Certidão.
21/07/2025 19:55

Decorrendo Prazo
21/07/2025 19:53

Decorrendo Prazo
16/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000626-40.2024.8.06.0000 - Representação p/ Perda da Graduação - Fortaleza - Autor: Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário - Ré: Antônia Shyrley Damasceno Silva - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: George Viana Gondim (OAB: 6034/CE)
11/07/2025 17:00

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:48

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/07/2025 16:48

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/07/2025 16:02

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/07/2025 00:30

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 00:30

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 00:30

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 00:30

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 00:30

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 00:30

Juntada de Petição
09/07/2025 00:30

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:28

Expedição de Certidão.
07/07/2025 07:12

Decorrendo Prazo
02/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:10

Juntada de Petição
02/07/2025 15:10

Juntada de Petição
02/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:50

Juntada de Petição
02/07/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
28/06/2025 16:12

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
28/06/2025 16:12

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
28/06/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
28/06/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
28/06/2025 10:18

Recurso Extraordinário não admitido
28/06/2025 10:18

Recurso Especial não admitido
08/06/2025 13:50

Juntada de Petição
08/06/2025 13:50

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:04

Conclusos para admissibilidade recursal
05/06/2025 11:04

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:04

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
03/06/2025 13:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/06/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 13:10

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/06/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 12:30

Expedição de Certidão.
19/05/2025 20:15

Decorrendo Prazo
07/05/2025 19:26

Expedição de Certidão.
07/05/2025 19:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/05/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:06

Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
31/03/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:59

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:56

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:51

Expedição de Certidão.
27/03/2025 21:31

Expedição de Certidão.
14/03/2025 21:18

Expedição de Certidão.
14/03/2025 21:18

Expedição de Certidão.
10/03/2025 02:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
07/03/2025 05:44

Interposição de REsp/RE/RO
07/03/2025 05:44

Expedição de Certidão.
06/03/2025 22:42

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 22:41

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 22:41

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 22:41

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 22:41

Juntada de Petição
06/03/2025 22:41

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:16

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/03/2025 19:50

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 19:50

Juntada de Petição
01/03/2025 19:50

Juntada de Petição
01/03/2025 19:50

Expedição de Certidão.
01/03/2025 19:50

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 19:50

Juntada de Petição
01/03/2025 19:50

Juntada de Petição
01/03/2025 19:50

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:23

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
28/02/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:53

Despacho Aguardando Envio ao DJe
27/02/2025 08:40

Expedição de Certidão.
26/02/2025 01:20

Expedição de Certidão.
26/02/2025 01:19

Expedição de Certidão.
25/02/2025 21:09

Juntada de Acórdão
24/02/2025 22:00

Juntada de Petição
24/02/2025 22:00

Expedição de Certidão.
24/02/2025 22:00

Expedição de Certidão.
24/02/2025 21:50

Juntada de Petição
24/02/2025 21:50

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:45

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:34

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/02/2025 09:31

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:31

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/02/2025 23:00

Juntada de Petição
23/02/2025 22:59

Juntada de Petição
23/02/2025 22:59

Juntada de Petição
22/02/2025 12:40

Juntada de Petição
22/02/2025 12:40

Juntada de Petição
22/02/2025 12:40

Expedição de Certidão.
22/02/2025 00:00

Juntada de Petição
22/02/2025 00:00

Juntada de Petição
22/02/2025 00:00

Expedição de Certidão.
21/02/2025 22:09

Extinto o processo por desistência
21/02/2025 22:08

Extinto o processo por desistência
20/02/2025 16:30

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:30

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:30

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:58

Juntada de Petição
20/02/2025 13:26

Juntada de Petição
20/02/2025 13:23

Juntada de Petição
20/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/02/2025 17:20

Juntada de Petição
19/02/2025 17:20

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:43

Decorrendo Prazo
18/02/2025 02:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000626-40.2024.8.06.0000 - Representação p/ Perda da Graduação - Fortaleza - Autor: Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário - Ré: Antônia Shyrley Damasceno Silva - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR.

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO.

PERDA DO POSTO E DA PATENTE.

OFICIALA ACUSADA DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS.

INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO.

PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO INSTAURADO CONTRA A 1ª TEN QOPM ANTÔNIA SHYRLEY DAMASCENO SILVA, ACUSADA DE FALSIFICAR DOCUMENTOS APRESENTADOS À ADMINISTRAÇÃO MILITAR COM O OBJETIVO DE OBTER PONTUAÇÃO NECESSÁRIA PARA PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃ.

A JUSTIFICANTE TERIA UTILIZADO DECLARAÇÃO FALSIFICADA ATRIBUÍDA AO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR E CERTIFICADOS FALSOS DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO.

APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DELIBERAÇÃO UNÂNIME DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, CONCLUIU-SE PELA CULPABILIDADE DA OFICIALA E SUA INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO MILITAR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO E CONDUÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO; (II) EXAMINAR A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E/OU PRESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES; (III) AVALIAR AS TESES DE DEFESA ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROVAS E DA EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM; (IV) DETERMINAR SE A CONDUTA DA OFICIALA JUSTIFICA A PERDA DO POSTO E DA PATENTE POR AFRONTA AO PUNDONOR MILITAR E AO DECORO DA CLASSE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O CONTROLADOR-GERAL DE DISCIPLINA POSSUI COMPETÊNCIA LEGAL PARA INSTAURAR E HOMOLOGAR O PROCESSO DISCIPLINAR, NÃO HAVENDO NULIDADE NO PROCEDIMENTO (LEI Nº 13.407/2003, ARTS. 3º, I E IV; 5º, XV). 4.

NÃO HÁ DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, POIS OS ATOS INVESTIGADOS OCORRERAM EM 2020 E FORAM IMPUGNADOS EM 2021, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 5 ANOS (LEI Nº 9.784/1999, ART. 54).

ALÉM DISSO, A INSTAURAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL (LEI Nº 13.407/2003, ART. 74, § 2º). 5.

NÃO HOUVE BIS IN IDEM, JÁ QUE NÃO FOI COMPROVADA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE ANTERIOR PELOS MESMOS FATOS, E A COEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR É ADMITIDA POR LEI (ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.407/2003). 6.

A MATERIALIDADE E AUTORIA DAS INFRAÇÕES FORAM COMPROVADAS POR: - DECLARAÇÃO FALSIFICADA COM ASSINATURA DO COMANDANTE-GERAL, CUJA AUTENTICIDADE FOI NEGADA PELO PRÓPRIO, CORROBORADA POR LAUDO GRAFOTÉCNICO. - CERTIFICADOS DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO FALSOS, CUJA INAUTENTICIDADE FOI CONFIRMADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. - CONVERSAS E TESTEMUNHOS DEMONSTRANDO A PARTICIPAÇÃO ATIVA DA JUSTIFICANTE NA INCLUSÃO DOS DOCUMENTOS NO SISTEMA ADMINISTRATIVO MILITAR. 7.

A CONDUTA DA OFICIALA VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA, O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE, COMPROMETENDO SUA APTIDÃO MORAL E ÉTICA PARA O OFICIALATO (CRFB/88, ART. 42; LEI Nº 13.407/2003, ART. 23, I, ¿C¿).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

PEDIDO PROCEDENTE.

TESES DE JULGAMENTO: 1.

A PERDA DO POSTO E DA PATENTE PODE SER DECRETADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, SEM NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL, DESDE QUE APURADA A INCOMPATIBILIDADE DO OFICIAL COM O OFICIALATO EM CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. 2.

A PRÁTICA DE ATOS QUE AFRONTEM O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE CONFIGURA INCOMPATIBILIDADE COM A FUNÇÃO MILITAR E AUTORIZA A PERDA DO POSTO E DA PATENTE.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 42 E 125, § 4º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, ART. 176, § 8º; LEI Nº 13.407/2003, ARTS. 23, I, ¿C¿, 74, § 2º, E 87, § 1º; DECRETO Nº 4.346/2002, ART. 6º; LEI Nº 9.784/1999, ART. 54.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 673; TJCE, REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO Nº 0079508-36.2012.8.06.0000, REL.

DES.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, SEÇÃO CRIMINAL, J. 27.06.2022; TJCE, REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO Nº 0005349-11.2001.8.06.0000, REL.

DES.

MARIA EDNA MARTINS, SEÇÃO CRIMINAL, J. 26.07.2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM JULGAR PROCEDENTE A ACUSAÇÃO OBJETO DE REPRESENTAÇÃO, DECLARANDO A 1ª TEN QOPM ANTÔNIA SHYRLEY DAMASCENO SILVA, MATRÍCULA Nº 308.386-1-0, SPU Nº 211099274-8 INDIGNA DO OFICIALATO COM A CONSEQUENTE PERDA DO POSTO E DA PATENTE, CHANCELANDO A DECISÃO DEMISSIONAL DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: George Viana Gondim (OAB: 6034/CE)
14/02/2025 11:03

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/02/2025 10:54

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/02/2025 10:51

Mover Obj A
14/02/2025 10:51

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
13/02/2025 12:24

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
12/02/2025 16:55

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
10/02/2025 22:28

Juntada de Acórdão
10/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
10/02/2025 14:00

Julgado
07/02/2025 12:11

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
06/02/2025 11:38

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
06/02/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 09:46

Despacho Aguardando Envio ao DJe
05/02/2025 14:45

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/02/2025 00:30

Juntada de Petição
05/02/2025 00:30

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:30

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:30

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:00

Adiado
30/01/2025 03:01

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:01

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:01

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 07:14

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:00

Adiado
24/01/2025 14:48

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/01/2025 14:48

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/01/2025 08:44

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
23/01/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 17:09

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2025 20:48

Conclusos para despacho
18/01/2025 20:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/01/2025 00:30

Juntada de Petição
18/01/2025 00:30

Expedição de Certidão.
18/01/2025 00:30

Expedição de Certidão.
18/01/2025 00:30

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:11

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/01/2025 17:11

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/01/2025 12:31

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
16/01/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:44

Despacho Aguardando Envio ao DJe
01/01/2025 07:07

Expedição de Certidão.
21/12/2024 00:30

Juntada de Outros documentos
21/12/2024 00:30

Juntada de Outros documentos
21/12/2024 00:30

Juntada de Petição
21/12/2024 00:30

Expedição de Certidão.
21/12/2024 00:30

Expedição de Certidão.
21/12/2024 00:30

Expedição de Certidão.
19/12/2024 18:34

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/12/2024 18:34

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/12/2024 09:18

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
18/12/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 18:44

Despacho Aguardando Envio ao DJe
16/12/2024 14:00

Adiado
10/12/2024 17:13

Conclusos para despacho
10/12/2024 17:13

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:10

Juntada de Petição
10/12/2024 15:10

Expedição de Certidão.
10/12/2024 08:15

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/12/2024 21:58

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 21:58

Despacho Aguardando Envio ao DJe
09/12/2024 11:01

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:01

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:01

Juntada de Petição
09/12/2024 10:01

Juntada de Petição
09/12/2024 10:01

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:01

Expedição de Certidão.
09/12/2024 09:59

Inclusão em Pauta
09/12/2024 09:58

Para Julgamento
09/12/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:10

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/12/2024 01:00

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 01:00

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 01:00

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 01:00

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 01:00

Juntada de Petição
06/12/2024 01:00

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 08:49

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/12/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 15:50

Juntada de Petição
01/08/2024 15:50

Expedição de Certidão.
01/08/2024 01:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 01:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 01:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 01:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 01:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 01:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 01:00

Juntada de Petição
01/08/2024 01:00

Expedição de Certidão.
30/07/2024 20:44

Conclusos para despacho
30/07/2024 20:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/07/2024 20:40

Juntada de Petição
30/07/2024 20:40

Expedição de Certidão.
24/07/2024 08:38

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/07/2024 08:38

Expedição de Certidão.
24/07/2024 08:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/07/2024 17:28

Vista à PGJ
23/07/2024 16:35

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
23/07/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:18

Despacho Aguardando Envio ao DJe
23/07/2024 12:40

Conclusos para despacho
23/07/2024 12:39

Decorrido prazo
23/07/2024 12:39

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
17/07/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 14:42

Juntada de Petição
17/07/2024 14:42

Expedição de Certidão.
17/07/2024 00:01

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 00:01

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 00:01

Juntada de Petição
17/07/2024 00:01

Expedição de Certidão.
03/07/2024 08:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/07/2024 08:46

Expedição de Certidão.
03/07/2024 08:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/07/2024 14:15

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
02/07/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:12

Despacho Aguardando Envio ao DJe
26/06/2024 04:37

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 04:37

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 04:37

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 04:37

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 04:37

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 04:37

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 04:37

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 04:37

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 04:37

Juntada de Petição
26/06/2024 04:37

Juntada de Petição
26/06/2024 04:37

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:32

Conclusos para despacho
24/06/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 13:44

Ofício entregue ao destinatário
24/06/2024 13:43

Ofício Devolvido
24/06/2024 13:43

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:43

Ofício entregue ao destinatário
24/06/2024 11:13

Juntada de Petição
24/06/2024 11:13

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 12:53

Distribuído por sorteio
12/06/2024 09:33

Expedição de Ofício.
29/05/2024 16:09

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
29/05/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:11

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/05/2024 15:12

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:03

Conclusos para despacho
20/05/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:03

(Distribuição Automática) por sorteio
20/05/2024 13:28

Registrado para Retificada a autuação
16/05/2024 12:34

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
16/05/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 16:27

Juntada de Petição
15/05/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 15:52

Juntada de Petição
15/05/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 15:18

Juntada de Petição
15/05/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 14:44

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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