27/03/2025 09:29

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 09:29

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:29

Transitado em Julgado em 21/03/2025
21/03/2025 02:24

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:24

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ARAUJO ARRUDA PRADO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:23

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:23

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ARAUJO ARRUDA PRADO em 20/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 135166019
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0237637-24.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FRANCISCO RENATO RODRIGUES DA SILVA, ANA VANESSA RODRIGUES DA SILVA, JOSE VENANCIO DA SILVA FILHO REQUERIDO: ENEL _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado pelo Sr.

FRANCISCO RENATO RODRIGUES DA SILVA, pela Sra.

ANA VANESSA RODRIGUES DA SILVA e pelo Sr.

JOSE VENANCIO DA SILVA FILHO em desfavor da empresa ENEL, todos devidamente qualificadas nos autos processuais.

Em apertada síntese, os autores apresentaram petição para o cumprimento provisório de sentença, a qual fora proferida por este juízo nos autos do processo nº 0605474-58.2000.8.06.0001, que culminou na condenação da parte ré nos seguintes termos: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e condeno a empresa ré, COELCE - Companhia Energética do Ceará, a pagar a parte autora a quantia de: a) o salário mínimo atual, na forma da súmula 490 do STF, sob a rubrica de prestação alimentícia mensal, a partir do evento danoso até o período que os filhos da vítima (e autores da ação) completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ); b) R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, tudo com fulcro nos artigos 186, 927 e 948, II, do Código Civil.

Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que observado o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação Em decisão proferida no ID. 125109263, este juízo determinou a intimação da parte executada. Por sua vez, a parte executada requereu a juntada do seguro-garantia de R$ 638.935,93 (seiscentos e trinta e oito mil novecentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos) e, posteriormente, apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença (ID. 125110630). Nesse diapasão, no ID. 125110636, este juízo determinou a intimação da parte executada para o adimplemento do valor incontroverso (pensão mensal) no valor de R$ 442.262,96 (quatrocentos e quarenta e dois mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos). Após, o juízo determinou a expedição de alvará (ID. 125110643), determinando o prosseguimento do feito, tendo, os exequentes pugnado pelo prosseguimento do feito no que tange aos valores controversos (ID. 125110666).

Eis, em suma, o que importa relatar.

Passo a deliberar o que se segue.

Compulsando os autos principais nº 0605474-58.2000.8.06.0001, verifico que, após apreciação recursal, a sentença transitou em julgado, conforme certificado na movimentação 114.

Nessa direção, não subsiste interesse na continuidade do feito de cumprimento provisório da sentença.

Tal compreensão é corroborada em caso análogo apreciado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

I - Entendo que não subsiste interesse na continuidade do feito de cumprimento provisório de sentença, já que demonstrado o trânsito em julgado do objeto da presente demanda, possibilitando assim o início à fase de cumprimento definitivo de sentença nos autos em que se processou originariamente o pedido.

II - Configura-se falta de interesse do agir do exequente em virtude de fato superveniente (trânsito em julgado), impondo a imediata extinção do presente cumprimento provisório da sentença sem adentrar-se ao seu ?mérito?, cuja discussão deve ser exposta nos autos que culminou na formação do título cujo cumprimento pode ser definitivamente exigido em virtude do trânsito em julgado.

Nesse sentido, correta a sentença ao julgar extinto o presente cumprimento provisório de sentença, sem resolução de mérito, nos termos no artigo 485, inciso VI, do CPC.

Apelação cível não conhecida.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5454202-88.2020.8.09.0051,FERNANDO DE MELLO XAVIER,2ª Câmara Cível,Publicado em 30/06/2023 11:51:33 Além do mais, cumpre salientar que a parte autora deu início ao procedimento executivo de sentença nos autos principais (ID. 127168724), ensejando, portanto, a perda superveniente do interesse de agir nestes autos.

A fim de ratificar o aludido, destaco caso correlato apreciado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE - PROCEDIMENTO EXECUTIVO INICIADO NOS AUTOS PRINCIPAIS - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

Há perda superveniente do interesse de agir nos autos de cumprimento provisório de sentença em relação aos quais sobreveio o trânsito em julgado da sentença, tendo sido iniciado o procedimento executivo definitivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.572578-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2021, publicação da súmula em 05/07/2021) Portanto, diante dos fundamentos supracitados, forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir.

Diante do exposto, reconheço a ausência de interesse processual, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito da demanda, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários advocatícios pela autora, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (REsp n. 1.820.228/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.), ressaltando que as verbas de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Transitada em julgado a sentença, encaminhem os autos ao arquivo, com as devidas baixas.

Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.

Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 135166019
19/02/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135166019
11/02/2025 17:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/11/2024 16:16

Conclusos para julgamento
13/11/2024 21:45

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
30/09/2024 12:08

Mov. [50] - Concluso para Sentença
23/09/2024 12:25

Mov. [49] - Concluso para Decisão Interlocutória
14/06/2024 17:29

Mov. [48] - Conclusão
26/04/2024 15:58

Mov. [47] - Concluso para Decisão Interlocutória
08/03/2024 11:30

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01921898-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/03/2024 11:22
19/02/2024 20:02

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0051/2024 Data da Publicacao: 20/02/2024 Numero do Diario: 3249
16/02/2024 12:04

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0051/2024 Teor do ato: Sobre a peticao de pags. 186, manifeste-se a parte promovida no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Expediente Necessario. Advogados(s): Antonio Cleto Gomes (OAB 58
16/02/2024 07:00

Mov. [43] - Documento Analisado
03/02/2024 10:43

Mov. [42] - Mero expediente | Sobre a peticao de pags. 186, manifeste-se a parte promovida no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Expediente Necessario.
06/06/2023 16:23

Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
26/10/2022 16:13

Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória
03/10/2022 17:10

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02416904-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/10/2022 16:35
15/06/2022 09:57

Mov. [38] - Conclusão
27/05/2022 08:59

Mov. [37] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
07/01/2022 15:20

Mov. [36] - Petição juntada ao processo
03/01/2022 20:14

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01801279-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/01/2022 19:55
23/12/2021 10:38

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02515118-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/12/2021 10:27
17/12/2021 21:16

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0531/2021 Data da Publicacao: 07/01/2022 Numero do Diario: 2757
17/12/2021 21:00

Mov. [32] - Expedição de Alvará
17/12/2021 13:36

Mov. [31] - Certidão emitida
16/12/2021 01:51

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2021 17:12

Mov. [29] - Documento Analisado
10/12/2021 17:16

Mov. [28] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/12/2021 11:00

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02478191-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/12/2021 10:26
02/12/2021 22:27

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0490/2021 Data da Publicacao: 03/12/2021 Numero do Diario: 2747
01/12/2021 02:25

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/11/2021 20:47

Mov. [24] - Documento Analisado
26/11/2021 17:31

Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/11/2021 14:58

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02461841-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/11/2021 14:34
26/11/2021 03:49

Mov. [21] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2021 17:28

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/11/2021 15:02

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02429347-5 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 11/11/2021 14:27
10/11/2021 17:03

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02427038-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/11/2021 16:46
15/10/2021 20:59

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0395/2021 Data da Publicacao: 18/10/2021 Numero do Diario: 2717
14/10/2021 01:51

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2021 16:35

Mov. [15] - Documento Analisado
06/10/2021 22:59

Mov. [14] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2021 17:44

Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória
01/09/2021 16:57

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02282488-0 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 01/09/2021 15:33
20/08/2021 13:23

Mov. [11] - Encerrar análise
16/08/2021 22:40

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02247033-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/08/2021 22:04
26/07/2021 16:15

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02204160-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2021 15:37
02/07/2021 20:59

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0214/2021 Data da Publicacao: 05/07/2021 Numero do Diario: 2644
02/07/2021 20:58

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0212/2021 Data da Publicacao: 05/07/2021 Numero do Diario: 2644
01/07/2021 12:14

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/07/2021 02:58

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/06/2021 23:30

Mov. [4] - Documento Analisado
30/06/2021 23:30

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2021 09:30

Mov. [2] - Conclusão
07/06/2021 09:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050436-09.2017.8.06.0071

Banco do Nordeste do Brasil SA

Jose Gilberto Mendonca

Advogado: Antonio Carlos Campos de Oliveira Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/08/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0012719-66.2023.8.06.0001

Polis Administracao de Imoveis LTDA

Raimundo Ladeira Lima

Advogado: Carlos Rodrigo Mota da Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/02/2023 17:04

Exibir Processo

Processo nº 3000352-09.2025.8.06.0091

Joana Alves Neta

Unsbras Uniao dos Servidores Publicos Do...

Advogado: Camila Olinda Vieira Nunes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/03/2025 08:04

Exibir Processo

Processo nº 3007784-58.2025.8.06.0001

Ednamar de Souza Lopes Lemos

Fabricio Hernane Monteiro da Silva

Advogado: Erica Carpim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/02/2025 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0201611-90.2023.8.06.0119

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Francisco Edinilton Costa Silva

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/12/2023 15:52

Exibir Processo