07/03/2025 12:09

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 12:09

Expedida Certidão de Arquivamento
28/02/2025 12:42

Processo Encaminhado
28/02/2025 10:32

Baixa Definitiva
28/02/2025 10:32

Transitado em Julgado
27/02/2025 00:01

Mover Objetos
27/02/2025 00:00

Expedição de Documento
26/02/2025 23:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 12:11

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 12:08

Decorrido prazo
26/02/2025 12:08

Expedição de Documento
20/02/2025 03:40

Decorrendo Prazo
20/02/2025 03:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620563-50.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Luana Régia Viana Lopes - Impetrante: Karine Ascal Aragão - Paciente: Felipe Kevin Nascimento de Oliveira - Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE.

DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E A PENA PROVÁVEL.

IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, O QUANTUM DE PENA A SER APLICADA.

INADEQUAÇÃO DA PELA VIA ELEITA.

MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA EXTENSÃO CONHECIDA, COM RECOMENDAÇÃO.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE FELIPE KEVIN NASCIMENTO DE OLIVEIRA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONVERTEU SUA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, SOB O FUNDAMENTO DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E PREVENÇÃO A REITERAÇÃO CRIMINOSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEMONSTRA OS REQUISITOS AUTORIZADORES; (II) SE HÁ AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; E (III) SE A PRISÃO PREVENTIVA PODERIA SER SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, O QUAL OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS, INCLUINDO CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR TRÁFICO DE DROGAS E AÇÃO PENAL EM CURSO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.4.

O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO É INCOMPATÍVEL COM A PRISÃO PREVENTIVA, DESDE QUE ESTA ESTEJA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.5.

NO QUE DIZ RESPEITO À DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO, CUMPRE SALIENTAR QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO AFRONTA, POR SI SÓ, O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ COMO ESTABELECER, NESTE MOMENTO DO PROCESSO, QUE EXISTE UMA FLAGRANTE DESPROPORÇÃO ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E A SANÇÃO DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A ORDEM NÃO MERECE SER CONHECIDA NESTE PONTO.6.

APÓS ANÁLISE DO CONTEXTO DO FLAGRANTE, A PRISÃO PREVENTIVA MOSTRA-SE PROPORCIONAL E NECESSÁRIA, RESULTANDO EVIDENTE A INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, COM RECOMENDAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 282, 310, 312, 313, 319 E 324; LEI Nº 10.826/03, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0624893-61.2023.8.06.0000, REL.

DESA.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 31/05/2023; TJCE, SÚMULA Nº 52; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638915-90.2024.8.06.0000, REL.

DES.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21/01/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES DE HABEAS CORPUS N° 0620563-50.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR IMPETRADO POR LUANA RÉGIA VIANA LOPES E KARINE ASCAL ARAGÃO, EM FAVOR DE FELIPE KEVIN NASCIMENTO DE OLIVEIRA, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DO PROCESSO N.º 0282072-78.2024.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT, PARA DENEGAR-LHE A ORDEM NA EXTENSÃO CONHECIDA, COM ENVIO DE RECOMENDAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Luana Régia Viana Lopes (OAB: 38915/CE) - Karine Ascal Aragão (OAB: 31010/CE)
18/02/2025 09:17

Expedição de Documento
18/02/2025 09:03

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 09:03

Mover Objetos
17/02/2025 21:18

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
17/02/2025 18:37

Processo Encaminhado
17/02/2025 11:04

Juntada de Documento
15/02/2025 08:09

Expedição de Documento
13/02/2025 11:38

Expedição de Documento
13/02/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 15:45

Juntada de Documento
12/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
12/02/2025 14:00

Julgado
09/02/2025 15:29

Inclusão em Pauta
08/02/2025 11:25

Processo Encaminhado
05/02/2025 18:45

Conclusos
05/02/2025 18:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/02/2025 15:37

Juntada de Petição
05/02/2025 15:37

Juntada de Petição
05/02/2025 15:37

Expedição de Documento
30/01/2025 03:26

Decorrendo Prazo
30/01/2025 03:26

Expedição de Documento
30/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 07:10

Expedição de Documento
27/01/2025 14:04

Mover Objetos
27/01/2025 14:04

Expedição de Documento
27/01/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/01/2025 13:19

Mover Objetos
27/01/2025 13:19

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/01/2025 11:44

Processo Encaminhado
26/01/2025 11:44

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2025 10:27

Conclusos
23/01/2025 10:27

Expedição de Documento
23/01/2025 10:20

Distribuído
22/01/2025 13:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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