31/03/2025 11:35

Remessa
31/03/2025 11:35

Baixa Definitiva
31/03/2025 11:34

Transitado em Julgado
31/03/2025 11:34

Transitado em Julgado
31/03/2025 11:34

Certidão de Trânsito em Julgado
31/03/2025 11:15

Expedição de Documento
18/03/2025 16:47

Processo Encaminhado
18/03/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 12:16

Conclusos
14/03/2025 12:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/03/2025 10:32

Juntada de Petição
14/03/2025 10:32

Expedição de Documento
25/02/2025 02:01

Expedição de Documento
18/02/2025 01:38

Decorrendo Prazo
18/02/2025 01:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200103-75.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Silvia Helena Lima da Silva - Apelado: Banco Votorantim S/A - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA TAXA APLICADA.

ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA BUSCA E APREENSÃO.

RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO E/OU PERDAS E DANOS E MULTA.

ART. 3º, §§ 6° E 7° DO DECRETO-LEI N° 911/1969.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE.01.

EM CURSO NESTES AUTOS UMA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA PELO BANCO APELADO (BANCO VOTORANTIM S/A) EM DESFAVOR DO ORA APELANTE, OCASIÃO EM QUE O D.

JULGADOR DE ORIGEM JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (SENTENÇA ÀS FLS. 139/151), CONSOLIDANDO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A POSSE E A PROPRIEDADE DO VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO E QUE RESTOU APREENDIDO CONFORME AUTO DE FL. 88.02.

DEFENDE A APELANTE A REFORMA DA SENTENÇA DIANTE DO FATO DE QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM O BANCO EXIGIU A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NA MODALIDADE DIÁRIA SEM, CONTUDO, QUE FOSSE INFORMADO O REFERIDO PERCENTUAL DA TAXA DIÁRIA, O VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E TRANSPARENTE AO CONSUMIDOR.03.

NO CASO EM TABLADO, É CERTO QUE PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ASSIM COMO OCORRE COM A CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL, É IMPRESCINDÍVEL A PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DA TAXA DE JUROS DIÁRIA.

ESTE TEMA JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.463/SC, QUE ESTABELECEU O ENTENDIMENTO DE QUE, QUANDO ACORDADA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, É OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMAR AO CONSUMIDOR SOBRE A TAXA DIÁRIA APLICADA.04.

NA HIPÓTESE SOB ESTUDO, É EVIDENTE QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PREVÊ EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE, PORÉM SEM ESPECIFICAR A TAXA DIÁRIA DESSES JUROS (FL. 26).

VALE DIZER: EMBORA HAJA A PREVISÃO EXPRESSA NA CÉDULA EMITIDA PELOS DEVEDORES EM FAVOR DO BANCO AGRAVADO, SE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA PERIODICIDADE DIÁRIA, DISPOSIÇÃO QUE SE MOSTRA MANIFESTAMENTE AFRONTOSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TRATANDO-SE DE CLÁUSULA ABUSIVA, E QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA.05.

DE QUALQUER MODO, CONSTATADA A PRÁTICA DE ABUSIVIDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA COBRANÇA DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE, ONDE COMPREENDIDAS TAXAS DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA INDEVIDA, NO CASO EM TELA, APENAS A SEGUNDA, QUE É OBJETO DO PEDIDO, FORÇOSO RECONHECER A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA, VEZ QUE A PARTE DEVEDORA, PELA EXCESSIVA EXIGÊNCIA CONTRATUAL, ACABA IMPELIDA À INADIMPLÊNCIA, DEVENDO ASSIM, SEREM RECHAÇADOS SEUS EFEITOS.06.

SOBRE A QUESTÃO, TAMBÉM IMPÕE RESSALTAR O JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS, QUE FIRMOU A TESE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA/REPETITIVO 28), SEGUNDO O QUAL: "O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARACTERIZA A MORA". (RESP 1.061.530/RS, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE DE 10.3.2009 AGINT NO ARESP 1333077/GO, REL.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 07/02/2019, DJE 15/02/2019).07.

DESCARACTERIZADA A MORA FACE À CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO EM FAVOR DA APELANTE OU, NA SUA IMPOSSIBILIDADE, A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE ÀQUELE BEM, TOMANDO COMO BASE O PREÇO PREVISTO NA TABELA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO (ART. 3º, § 7°, DECRETO-LEI Nº 911/1969), BEM COMO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3°, §6°, DO DECRETO-LEI N° 911/1969.08.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

AÇÃO DE BUSCA A EPREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Gabriel Marco Pimentel Archanjo de Oliveira (OAB: 41822/CE) - Paulo Roberto Lopes Júnior (OAB: 46673/CE) - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP)
14/02/2025 12:05

Expedição de Documento
14/02/2025 11:05

Expedição de Documento
14/02/2025 10:51

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
14/02/2025 10:50

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
14/02/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:20

Processo Encaminhado
06/02/2025 07:54

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 16:06

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
05/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 18:29

Expedição de Documento
03/02/2025 16:13

Conclusos
03/02/2025 16:13

Conclusos
27/01/2025 09:52

Expedição de Documento
23/01/2025 14:13

Inclusão em Pauta
23/01/2025 14:07

Para Julgamento
23/01/2025 12:11

Processo Encaminhado
23/01/2025 11:56

Juntada de Documento
09/01/2025 16:53

Juntada de Petição
09/01/2025 16:53

Expedição de Documento
03/07/2024 11:24

Conclusos
03/07/2024 08:57

Processo Encaminhado
02/07/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 18:02

Conclusos
02/07/2024 18:02

Expedição de Documento
02/07/2024 18:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
02/07/2024 17:20

Registro Processual
02/07/2024 17:20

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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