28/07/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/03/2025 10:18

Enviados Autos Digitais ao STJ
07/03/2025 10:18

Expedida Certidão de Envio ao STJ
27/02/2025 21:32

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
27/02/2025 21:30

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 07:33

Conclusos para admissibilidade recursal
25/02/2025 07:33

Conclusos para despacho
25/02/2025 07:23

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:45

Juntada de Petição
24/02/2025 16:45

Expedição de Certidão.
20/02/2025 03:41

Decorrendo Prazo
20/02/2025 03:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638638-74.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Igor César Rodrigues dos Anjos - Paciente: Barbara Danielle Teixeira Muller - Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Turma Recursal - Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Fortaleza - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AÇÃO PENAL PRIVADA.

CRIMES CONTRA A HONRA.

REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.

NÃO PAGAMENTO NO PRAZO DECADENCIAL.

VÍCIO INSANÁVEL.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO QUERELANTE.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STF.

ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO POR IGOR CÉSAR RODRIGUES DOS ANJOS, EM FAVOR DE BÁRBARA DANIELLE TEIXEIRA MULLER, CONTRA DECISÃO DA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CEARÁ QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA QUERELADA EM AÇÃO PENAL PRIVADA POR CRIMES CONTRA A HONRA (ARTS. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL), EM DECORRÊNCIA DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL ACARRETA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; (II) ESTABELECER SE A INTIMAÇÃO DA QUERELANTE PARA REGULARIZAR O PAGAMENTO SERIA NECESSÁRIA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SALVO SE HOUVER CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.4.

O PRAZO DECADENCIAL PARA O OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME É DE SEIS MESES, CONFORME ART. 38 DO CPP E ART. 103 DO CÓDIGO PENAL, SENDO INSUSCETÍVEL DE PRORROGAÇÃO PARA PAGAMENTO POSTERIOR DAS CUSTAS.5.

A REGULARIZAÇÃO DE VÍCIOS PROCESSUAIS DEVE OCORRER DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL, NÃO SENDO POSSÍVEL O SANEAMENTO EXTEMPORÂNEO APÓS O TRANSCURSO DESSE PERÍODO.6.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É FIRME NO SENTIDO DE QUE O NÃO PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS ENSEJA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR A IRREGULARIDADE APÓS O PRAZO DECADENCIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:"O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA E DEVE OCORRER DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES, CONFORME ART. 806 DO CPP.""A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO LEGAL ACARRETA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL.""NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE QUERELANTE PARA SANEAMENTO DO VÍCIO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 38 E 806; CP, ARTS. 103 E 107, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, PET 10.139 AGR, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 22/05/2023; STF, HC 246741 RN, REL.

MIN.

ANDRÉ MENDONÇA, J. 04/02/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0638638-74.2024.8.06.0000, IMPETRADO POR IGOR CÉSAR RODRIGUES DOS ANJOS, EM FAVOR DE BÁRBARA DANIELLE TEIXEIRA MULLER, CONTRA SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRATICADO PELO 3º GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 3017148-25.2023.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM, PARA DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Igor César Rodrigues dos Anjos (OAB: 26482/CE)
18/02/2025 09:17

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:03

Mover Obj A
18/02/2025 09:03

Movido para fila Analisado - HC
17/02/2025 18:37

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
17/02/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 08:09

Expedição de Ofício.
13/02/2025 11:38

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:46

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 15:44

Juntada de Acórdão
12/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
12/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 00:38

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:48

Inclusão em Pauta
03/02/2025 15:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/02/2025 15:15

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/02/2025 15:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/02/2025 15:14

Movido para fila Analisado - HC
03/02/2025 14:52

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
03/02/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:52

Despacho Aguardando Envio ao DJe
23/01/2025 21:07

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
13/12/2024 14:17

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/12/2024 10:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/12/2024 10:51

Juntada de Petição
13/12/2024 10:51

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:03

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/12/2024 04:31

Decorrendo Prazo
06/12/2024 04:31

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 23:52

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/12/2024 23:52

Expedição de Certidão.
04/12/2024 21:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/12/2024 09:30

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:27

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/12/2024 09:27

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
30/11/2024 07:57

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
30/11/2024 07:57

Não Concedida a Medida Liminar
28/11/2024 16:06

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:01

Distribuído por sorteio
28/11/2024 09:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000328-07.2019.8.06.0038

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Francisco Diogenes Ramos da Silva

Advogado: Joao Paulo Gomes Dias

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/09/2023 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0638935-81.2024.8.06.0000

Cristian Luiz Correa da Silva

Tribunal de Justica do Ceara (Tjce)

Advogado: Indianara Refosco

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0224229-29.2022.8.06.0001

Sampaio Filho Comercio de Tecidos LTDA

F R M Confeccoes LTDA.

Advogado: Tiago Albano Ferreira de Matos Filho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/06/2024 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0224229-29.2022.8.06.0001

Sampaio Filho Comercio de Tecidos LTDA

F R M Confeccoes LTDA

Advogado: Tiago Albano Ferreira de Matos Filho

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 29/08/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 3002099-26.2024.8.06.0221

M. Fialho Neto - ME

Alexandre Paiva Salvador

Advogado: Said Gadelha Guerra Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/12/2024 13:58

Exibir Processo