TJCE - 0233119-88.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/03/2025 17:15
Remessa
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26/03/2025 17:15
Baixa Definitiva
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26/03/2025 17:14
Transitado em Julgado
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26/03/2025 17:14
Transitado em Julgado
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26/03/2025 17:14
Certidão de Trânsito em Julgado
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26/03/2025 17:08
Expedição de Documento
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26/03/2025 17:08
Expedição de Documento
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18/03/2025 21:52
Expedição de Documento
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20/02/2025 01:56
Decorrendo Prazo
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20/02/2025 01:56
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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20/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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19/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0233119-88.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: P & K Comércio de Veículos Novos e Usados, Corretora, Despacho de Veículos e Locação de Veículos Ltda. - Apelado: Espólio de Antonio Pinto Nogueira Vieira - Des.
EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: COBRANÇA DE CHEQUE.
PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR P&K COMÉRCIO DE VEÍCULOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA BASEADA EM CONTRATO VERBAL ALEGADO.
A SENTENÇA, PROFERIDA PELA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, FOI FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI.
APELO QUE VISA REFORMA DA SENTENÇA SOB FUNDAMENTO DE QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL FOI VERBAL E VÁLIDA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AUTORA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ADJACENTE AOS CHEQUES OBJETO DA AÇÃO DE COBRANÇA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
NO CASO, O JUIZ JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A CAUSA DEBENDI, OU SEJA, A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE AFIRMA TER FEITO COM A PARTE RÉ E QUE LHE GEROU O DIREITO AO CRÉDITO REPRESENTADO NOS CHEQUES, APENAS AFIRMANDO QUE SE TRATARIA DE CONTRATO VERBAL 4.
NAS RAZÕES DO APELO, NÃO SE VERIFICA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DESTES FUNDAMENTOS, LIMITANDO-SE O APELANTE A REPETIR ARGUMENTAÇÕES GENÉRICAS E SEM APRESENTAR PROVAS CONCRETAS DO NEGÓCIO JURÍDICO ALEGADO. 5.
A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 1.010, II E III DO CPC/15.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO NÃO CONHECIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/15, ART. 1.010, II E III; ART. 373, I; LEI Nº 7.357/85, ART. 62.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2320489, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, JULGADO EM 11/09/2023; STJ, AGRG NO ARESP 2016285, 6ª TURMA, JULGADO EM 28/02/2023; TJCE: SÚMULA 42; APELAÇÃO CÍVEL 0200648-82.2023.8.06.0119, REL.
DES.
JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 25/09/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0233119-88.2021.8.06.0001, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Henrique Magalhães Coutinho Mota (OAB: 18514/CE) - Iracema Maria Carvalho Nogueira - Vicente Angelo Lima de Souza (OAB: 7942/CE) -
18/02/2025 09:18
Expedição de Documento
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18/02/2025 09:05
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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18/02/2025 09:05
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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15/02/2025 22:01
Processo Encaminhado
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14/02/2025 16:25
Expedição de Documento
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13/02/2025 07:38
Disponibilização Base de Julgados
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12/02/2025 20:08
Juntada de Documento
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12/02/2025 09:00
Não Conhecimento de recurso
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12/02/2025 09:00
Julgado
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04/02/2025 07:36
Conclusos
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04/02/2025 07:36
Expedição de Documento
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03/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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30/01/2025 12:55
Inclusão em Pauta
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30/01/2025 12:53
Para Julgamento
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24/01/2025 10:54
Processo Encaminhado
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22/01/2025 18:32
Juntada de Documento
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17/10/2024 08:56
Conclusos
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17/10/2024 08:56
Expedição de Documento
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17/10/2024 08:35
Distribuído
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16/10/2024 00:11
Registro Processual
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16/10/2024 00:11
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2024
Ultima Atualização
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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