30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 149677553
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 149677553
28/05/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149677553
28/05/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/05/2025 23:59.
07/05/2025 04:57

Decorrido prazo de JOSE ROSEMBERG FEITOSA PIRES em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 04:57

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA COSTA FREITAS em 06/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:12

Decorrido prazo de KALUBE BONFIM BRAGA em 30/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2025. Documento: 149677553
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149677553
07/04/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149677553
07/04/2025 09:56

Juntada de Petição de Apelação
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 140638126
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 140638126
26/03/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140638126
26/03/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 10:35

Julgado procedente em parte do pedido
16/01/2025 10:22

Conclusos para julgamento
12/12/2024 05:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/12/2024 23:59.
06/12/2024 01:43

Decorrido prazo de KALUBE BONFIM BRAGA em 05/12/2024 23:59.
12/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115573410
11/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115573410
09/11/2024 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115573410
09/11/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:46

Conclusos para despacho
16/04/2024 01:34

Decorrido prazo de KALUBE BONFIM BRAGA em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82872724
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82872724
19/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Fórum Ministro Costa Lima, Trav.

Felismino Filho, 1079, CEP: 62.800-000- Aracati-CE.

E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO 3000252-96.2023.8.06.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VALERIA CRISTINA COSTA FREITAS, JOSE ROSEMBERG FEITOSA PIRES REQUERIDO: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA Conforme disposição expressa no artigo 130, inciso II, alínea "A", do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, ante a contestação 82818018intime-se a parte adversa/autora, na pessoa do seu advogado, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos dos artigos 350/351, do CPC Aracati/CE, 18 de março de 2024 Servidor- SIMONE MONTEIRO DA COSTA
18/03/2024 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82872724
18/03/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 11:27

Juntada de informação
07/02/2024 04:42

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA COSTA FREITAS em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2024. Documento: 69267433
29/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 69267433
26/01/2024 12:11

Juntada de documento de comprovação
26/01/2024 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69267433
26/01/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:06

Concedida a Medida Liminar
23/03/2023 00:39

Decorrido prazo de KALUBE BONFIM BRAGA em 22/03/2023 23:59.
01/03/2023 16:05

Conclusos para decisão
27/02/2023 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 00:00

Intimação

Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCESSO: 3000252-96.2023.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: VALERIA CRISTINA COSTA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KALUBE BONFIM BRAGA - CE35094 POLO PASSIVO:DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARÁ D E S P A C H O Vistos em conclusão.

Da análise da peça inical, vê-se que esta foi endereçada ao Juizado Especial, bem como o valor da causa se coaduna ao rito dos juizados.

Conforme os arts. 3º e 4º, ambos da Lei n. 9.099/1995, é competente, para as causas nela previstas (não excedentes a quarenta salários-mínimos na justiça estadual), o Juizado do foro do domicílio do autor, a critério deste: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Assim, reza o art. 319 do CPC, ao elencar os requisitos da petição inicial: Art. 319.

A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; Nesse sentido, uma vez que o feito foi remetido à justiça comum, intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, para, em 15 (quinze) dias, informar se deseja dar continuidade ao pleito no âmbito desde juízo.

Cumpra-se com expedientes necessários.

Aracati,15 de fevereiro de 2023.

Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito
17/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 17:58

Conclusos para decisão
14/02/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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