17/02/2023 11:17

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 11:17

Juntada de Certidão
17/02/2023 11:17

Transitado em Julgado em 07/02/2023
10/02/2023 03:29

Decorrido prazo de CIRO DAHER DE FREITAS MENDES em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
13/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3939772-39.2011.8.06.0009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: OLIVIA MAGALHAES CARNEIRO EMBARGADO: PENSE- INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Vistos, etc.

Trata-se dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes apresentados pela exequente/autora, irresignada com a sentença de extinção que põe fim a fase de cumprimento de sentença, alegando que ocorreu erro material, não tendo sido observado o que está no CPC, quanto ao prazo superior de 30 (trinta) dias de abandono da causa para fundamentar extinção do feito Assim, por consequência, requer a uma mudança no entendimento deste Juízo, e continuidade do feito.

Delibero.

A sentença de extinção guerreada não contém nenhum dos vícios do art. 48, da lei 9099/95 c/c o art. 1.022 do CPC.

A embargante quer na realidade, a mudança do entendimento deste juízo, e que prevaleça as suas interpretações.

Impossível tais mudanças em sede de Embargos de Declaração.

A sentença prolatada nos presentes autos é clara e cristalina, não havendo, portanto, nenhum erro material a ser sanado, posto que a extinção do feito decorreu do não cumprimento do prazo determinado por este Juízo no despacho de id nº 37701303, para que a parte autora apresentasse endereço atualizado da executada.

Ora, em sede de juizado especial cumpre a parte interessada as diligências para que o feito possa seguir seu curso.

A parte autora fora intimada por seus causídicos de que deveria, no prazo de 05 (cinco) dias, informar endereço atualizado, contudo, deixou transcorrer o prazo in albis.

Ressalto que ordem judicial é para ser cumprida e não questionada.

Não obstante, ressalto que em sede de Juizado Especial, com rito próprio, o CPC tem aplicação subsidiária, utilizado somente quando expressa remissão e compatibilidade com os critérios do art. 2º da Lei nº 9.099/95.

Cito o Enunciado 161 do Fonaje: ENUNCIADO 161 – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Assim, no presente caso, não se aplica o CPC, visto que, como dito, fora determinado por este Juízo o prazo que a parte autora deveria observar para cumprimento da determinação judicial.

O entendimento deste juízo, reafirmo, está expresso na decisão guerreada.

Nada a acrescentar ou modificar.

A sentença de extinção é mantida na forma proferida.

A mudança requerida somente pode ser realizada em sede de Recurso Inominado.

Portanto, não há que se cogitar em qualquer omissão na sentença supra aludida, não havendo possibilidade de rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração, razão por que rejeito os embargos interpostos, mantendo na íntegra a sentença atacada.

Intime-se.

Fortaleza, 16.12.2022.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
12/01/2023 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2022 16:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2022 01:49

Decorrido prazo de FLAVIA PEARCE FURTADO em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:07

Decorrido prazo de CIRO DAHER DE FREITAS MENDES em 12/12/2022 23:59.
06/12/2022 09:29

Conclusos para decisão
23/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2022.
22/11/2022 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3939772-39.2011.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: OLÍVIA MAGALHÃES CARNEIRO RECLAMADO: PENSE- INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA Vistos, etc.

A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95, c/c os Enunciados 161 e 162 do FONAJE.

Trata-se de Cumprimento de Sentença.

Este Juízo proferiu despacho (id nº 38701303), concedendo prazo para que fosse apresentado endereço correto da demandada, sob pena de extinção.

A parte exequente foi devidamente intimada através de seu advogado, contudo, deixou transcorrer o prazo in albis, sem qualquer manifestação.

Decido.

O despacho de id nº 38701303 proferido por este Juízo foi claro quanto à obrigação a ser cumprida pelo exequente.

A este respeito não há o que se discutir.

Assim, o aparelho jurisdicional do Estado depara-se com partes que não movimentam o processo adequadamente e mesmo intimadas para saneamento, estas negligenciam os deveres processuais que lhes são incumbidos.

O certo é que o processo não pode durar ad eternum, principalmente nos Juizados Especiais, onde a celeridade é princípio norteador.

Ante o exposto, por ausência de desenvolvimento regular do processo, uma vez que não apresentado o endereço correto da demandada a ensejar nova avaliação dos bens penhorados e continuidade do feito, declaro EXTINTO o cumprimento de sentença, com base no 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo.

Fortaleza, 21 de novembro de 2022.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
21/11/2022 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2022 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2022 03:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/11/2022 17:58

Conclusos para julgamento
16/11/2022 17:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/11/2022 00:38

Decorrido prazo de CIRO DAHER DE FREITAS MENDES em 14/11/2022 23:59.
07/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2022.
07/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2022.
04/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA - Rua Desembargador Floriano Benevides, 220 - Água Fria Fone: (0**85) 3492.8058.

PROCESSO Nº 3939772-39.2011.8.06.0009 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço correto da parte demandada, sob pena de extinção.

Fortaleza, 28 de outubro de 2022.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
04/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/10/2022 23:21

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 16:37

Conclusos para despacho
22/02/2022 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2022 10:17

Juntada de Petição de diligência
18/02/2022 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2022 00:58

Expedição de Mandado.
17/02/2022 22:41

Expedição de Mandado.
14/02/2022 01:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 17:12

Conclusos para despacho
14/10/2019 06:09

Decorrido prazo de CIRO DAHER DE FREITAS MENDES em 18/06/2019 23:59:59.
13/10/2019 18:33

Decorrido prazo de PENSE- INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 05/04/2019 23:59:59.
13/10/2019 15:56

Decorrido prazo de FLAVIA PEARCE FURTADO em 27/06/2019 23:59:59.
13/10/2019 15:55

Decorrido prazo de CIRO DAHER DE FREITAS MENDES em 03/07/2019 23:59:59.
13/10/2019 15:39

Decorrido prazo de FLAVIA PEARCE FURTADO em 14/06/2019 23:59:59.
19/06/2019 10:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2019 12:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2019 13:15

Expedição de Mandado.
20/03/2019 17:38

Expedição de Mandado.
18/02/2019 10:12

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2019 15:22

Conclusos para despacho
27/07/2018 15:37

Mov. [178] - Remessa: Migração de processo do Projudi (032.2011.939.772-0) para o PJe (3939772-39.2011.8.06.0009)
22/03/2018 14:11

Mov. [177] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
28/02/2018 10:12

Mov. [176] - Conclusão: Conclusos para Análise de Competência Declinada
28/02/2018 10:12

Mov. [175] - Redistribuição: Redistribuído por Área/(Da vara / juiz 16ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VALERIA CARNEIRO BARROSO para 16ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / FATIMA XAVIER DAMASCENO )
28/02/2018 10:12

Mov. [174] - Conclusão: Conclusos para Análise de Competência Declinada
28/02/2018 10:12

Mov. [173] - Redistribuição: Redistribuído por Área/(Para o juizVALERIA CARNEIRO BARROSO )
15/02/2018 17:22

Mov. [172] - Petição: Juntada de Petição de Petição
07/02/2018 08:57

Mov. [171] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por CIRO DAHER DE FREITAS MENDES) em 07/02/18 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(29/01/18)
29/01/2018 12:38

Mov. [170] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de OLIVIA MAGALHAES CARNEIRO)
29/01/2018 12:38

Mov. [169] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
10/01/2018 10:26

Mov. [168] - Conclusão: Conclusos para Despacho
10/01/2018 10:26

Mov. [167] - Conclusão: Conclusos para Despacho
09/10/2017 23:59

Mov. [166] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de PENSE- INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA/(Sem resposta) *Referente ao evento Decisão ou Despacho(21/09/17)
22/09/2017 07:58

Mov. [165] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FLAVIA PEARCE FURTADO) em 22/09/17 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(21/09/17)
21/09/2017 10:50

Mov. [164] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de PENSE- INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA)
21/09/2017 10:50

Mov. [163] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
19/09/2017 13:35

Mov. [162] - Conclusão: Conclusos para Despacho
19/09/2017 13:35

Mov. [161] - Conclusão: Conclusos para Despacho
18/09/2017 14:28

Mov. [160] - Documento: Juntada de Mandado
05/07/2017 10:59

Mov. [159] - Documento: Juntada de Mandado
21/06/2017 10:07

Mov. [158] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
21/06/2017 09:55

Mov. [157] - Conclusão: Conclusos para Despacho
21/06/2017 09:55

Mov. [156] - Conclusão: Conclusos para Despacho
20/06/2017 13:13

Mov. [155] - Documento: Juntada de Cálculos
14/06/2017 16:00

Mov. [154] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
07/06/2017 14:47

Mov. [153] - Conclusão: Conclusos para Despacho
07/06/2017 14:47

Mov. [152] - Conclusão: Conclusos para Despacho
05/05/2017 23:59

Mov. [151] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de PENSE- INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA/(Sem resposta) *Referente ao evento Documento(09/03/17)
18/04/2017 08:24

Mov. [150] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FLAVIA PEARCE FURTADO) em 18/04/17 *Referente ao evento Juntada de Certidão(09/03/17)
10/04/2017 14:49

Mov. [149] - Petição: Juntada de Petição de Petição
09/03/2017 10:39

Mov. [148] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de PENSE- INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA)
09/03/2017 10:39

Mov. [147] - Documento: Juntada de Certidão
09/03/2017 10:29

Mov. [146] - Documento: Juntada de Comprovante Intimação
13/12/2016 23:59

Mov. [145] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de OLIVIA MAGALHAES CARNEIRO/(Sem resposta) *Referente ao evento Decisão ou Despacho(05/12/16)
07/12/2016 11:35

Mov. [144] - Documento: Juntada de Mandado
07/12/2016 11:03

Mov. [143] - Documento cumprido: intimação cumprido(a)
07/12/2016 10:10

Mov. [142] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por CIRO DAHER DE FREITAS MENDES) em 07/12/16 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(05/12/16)
06/12/2016 08:18

Mov. [141] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FLAVIA PEARCE FURTADO) em 06/12/16 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(05/12/16)
05/12/2016 12:45

Mov. [140] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de PENSE- INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA)
05/12/2016 12:45

Mov. [139] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de OLIVIA MAGALHAES CARNEIRO)
05/12/2016 12:45

Mov. [138] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
30/11/2016 09:51

Mov. [137] - Conclusão: Conclusos para Despacho
30/11/2016 09:51

Mov. [136] - Conclusão: Conclusos para Despacho
29/11/2016 17:14

Mov. [135] - Documento cumprido: intimação cumprido(a)
29/11/2016 16:45

Mov. [134] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por CIRO DAHER DE FREITAS MENDES) em 29/11/16 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(29/11/16)
29/11/2016 14:05

Mov. [133] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de OLIVIA MAGALHAES CARNEIRO)
29/11/2016 14:05

Mov. [132] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
29/11/2016 13:40

Mov. [131] - Conclusão: Conclusos para Despacho
29/11/2016 13:40

Mov. [130] - Documento: Juntada de Comprovante Intimação
31/10/2016 23:59

Mov. [129] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de OLIVIA MAGALHAES CARNEIRO/(Sem resposta) *Referente ao evento Decisão ou Despacho(20/10/16)
27/10/2016 16:30

Mov. [128] - Petição: Juntada de Petição de Renúncia de Mandato como Adv. Réu
24/10/2016 08:50

Mov. [127] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por CIRO DAHER DE FREITAS MENDES) em 24/10/16 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(20/10/16)
20/10/2016 19:07

Mov. [126] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de OLIVIA MAGALHAES CARNEIRO)
20/10/2016 19:07

Mov. [125] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
19/10/2016 08:53

Mov. [124] - Conclusão: Conclusos para Despacho
19/10/2016 08:53

Mov. [123] - Conclusão: Conclusos para Despacho
29/09/2016 16:33

Mov. [122] - Petição: Juntada de Petição de Petição
29/09/2016 12:29

Mov. [121] - Documento: Juntada de Mandado
29/09/2016 11:30

Mov. [120] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos
23/09/2016 17:21

Mov. [119] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos
22/09/2016 09:49

Mov. [118] - Documento: Juntada de Cálculos
21/09/2016 18:21

Mov. [117] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
05/09/2016 13:36

Mov. [116] - Conclusão: Conclusos para Despacho
05/09/2016 13:36

Mov. [115] - Conclusão: Conclusos para Despacho
05/09/2016 13:35

Mov. [114] - MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL: MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL/(CONHECIMENTO Para EXECUÇÃO)
26/08/2016 23:59

Mov. [113] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de PENSE- INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA/(Sem resposta) *Referente ao evento Documento(11/08/16)
11/08/2016 15:53

Mov. [112] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FLAVIA PEARCE FURTADO) em 11/08/16 *Referente ao evento Juntada de Certidão(11/08/16)
11/08/2016 09:04

Mov. [111] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de PENSE- INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA)
11/08/2016 09:04

Mov. [110] - Documento: Juntada de Certidão
09/08/2016 09:37

Mov. [109] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
04/08/2016 12:20

Mov. [108] - Petição: Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença
02/08/2016 11:53

Mov. [107] - Conclusão: Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais/Juiz(íza) Titular HEVILAZIO MOREIRA GADELHA
02/08/2016 11:53

Mov. [106] - Remessa: Remetidos os Autos para $DESTINO
02/08/2016 08:02

Mov. [105] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
01/08/2016 18:07

Mov. [104] - Trânsito em julgado: Transitado em Julgado em 01/08/2016 18:07
01/08/2016 18:05

Mov. [103] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de todas as partes
19/07/2016 23:59

Mov. [102] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de PENSE- INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA/(Sem resposta) *Referente ao evento Provimento em Parte(30/06/16)
15/07/2016 23:59

Mov. [101] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de OLIVIA MAGALHAES CARNEIRO/(Sem resposta) *Referente ao evento Provimento em Parte(30/06/16)
04/07/2016 08:01

Mov. [100] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FLAVIA PEARCE FURTADO) em 04/07/16 *Referente ao evento Conhecido o recurso de OLIVIA MAGALHAES CARNEIRO e provido em parte(30/06/16)
30/06/2016 18:20

Mov. [99] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por CIRO DAHER DE FREITAS MENDES) em 30/06/16 *Referente ao evento Conhecido o recurso de OLIVIA MAGALHAES CARNEIRO e provido em parte(30/06/16)
30/06/2016 16:45

Mov. [98] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de PENSE- INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA)
30/06/2016 16:45

Mov. [97] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de OLIVIA MAGALHAES CARNEIRO)
30/06/2016 16:45

Mov. [96] - Provimento em Parte: Conhecido o recurso de OLIVIA MAGALHAES CARNEIRO e provido em parte
15/06/2016 07:54

Mov. [95] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FLAVIA PEARCE FURTADO) em 15/06/16 *Referente ao evento Incluído em pauta para $DATA_HORA_LOCAL(08/06/16)
08/06/2016 14:42

Mov. [94] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por CIRO DAHER DE FREITAS MENDES) em 08/06/16 *Referente ao evento Incluído em pauta para $DATA_HORA_LOCAL(08/06/16)
08/06/2016 13:57

Mov. [93] - Inclusão em pauta: Incluído em pauta para 29 de Junho de 2016 13:00 1ª Turma Recursal Fortaleza/(Sessão do dia 29 de Junho de 2016)
08/06/2016 13:57

Mov. [92] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de PENSE- INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA)
08/06/2016 13:57

Mov. [91] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de OLIVIA MAGALHAES CARNEIRO)
08/06/2016 13:57

Mov. [90] - Inclusão em pauta: Incluído em pauta para $DATA_HORA_LOCAL
17/06/2015 10:34

Mov. [89] - Redistribuição: Redistribuído por Turma/(Da turma / relator 1ª Turma Recursal Fortaleza / EPITACIO QUEZADO CRUZ JUNIOR para 1ª Turma Recursal Fortaleza / MAGNO GOMES DE OLIVEIRA )
10/06/2015 14:29

Mov. [88] - Redistribuição: Redistribuído por Área/(Da turma / relator 02ª Turma Recursal de Fortaleza / MARILEDA FROTA ANGELIM TIMBO para 1ª Turma Recursal Fortaleza / EPITACIO QUEZADO CRUZ JUNIOR )
26/12/2014 13:37

Mov. [87] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - CIRO DAHER DE FREITAS MENDES 20507 N/CE (Advogado Habilitado)/Promovente OLIVIA MAGALHAES CARNEIRO
26/12/2014 13:37

Mov. [86] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - CIRO DAHER DE FREITAS MENDES - N/CE (Advogado Habilitado)
26/12/2014 13:37

Mov. [85] - ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO - FILIPE FREITAS DE PINHO GOMES 27201 N/CE (Advogado Excluido)/Promovente OLIVIA MAGALHAES CARNEIRO
26/12/2014 13:37

Mov. [84] - ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO - EMMANUELLE PARENTE MENDES 22758 A/CE (Advogado Excluido)/Promovente OLIVIA MAGALHAES CARNEIRO
26/12/2014 13:37

Mov. [83] - ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO - LILIAN ODER MARQUES CAMPELO 22284 N/CE (Advogado Excluido)/Promovente OLIVIA MAGALHAES CARNEIRO
26/12/2014 13:37

Mov. [82] - ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO - LUCAS CARVALHO ROSADO DE OLIVEIRA CAMURCA 22236 N/CE (Advogado Excluido)/Promovente OLIVIA MAGALHAES CARNEIRO
15/12/2014 19:50

Mov. [81] - Petição: Juntada de Petição de Substabelecimento
16/05/2014 17:47

Mov. [80] - Conclusão: Conclusos para Despacho Inicial de Relator
16/05/2014 17:47

Mov. [79] - Recurso Autuado: Recurso Autuado/Nº 3220119397720
14/05/2014 11:44

Mov. [78] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/Para 2ª Turma Recursal de Fortaleza
14/05/2014 11:44

Mov. [77] - Remessa: Remetidos os Autos para $DESTINO
08/05/2014 23:59

Mov. [76] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de PENSE- INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA/(Sem resposta) *Referente ao evento Decisão ou Despacho(08/04/14)
07/05/2014 17:38

Mov. [75] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
28/04/2014 17:14

Mov. [74] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FLAVIA PEARCE FURTADO) em 28/04/14 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(08/04/14)
28/04/2014 17:14

Mov. [73] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FLAVIA PEARCE FURTADO) em 28/04/14 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(08/04/14)
08/04/2014 19:14

Mov. [72] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de PENSE- INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA)
08/04/2014 19:14

Mov. [71] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
25/02/2014 08:17

Mov. [70] - Conclusão: Conclusos para Análise de Recurso
25/02/2014 08:17

Mov. [69] - Conclusão: Conclusos para Análise de Recurso
24/02/2014 17:28

Mov. [68] - Petição: Juntada de Petição de Recurso Inominado
20/02/2014 19:24

Mov. [67] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por LUCAS CARVALHO ROSADO DE OLIVEIRA CAMURCA) em 20/02/14 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(10/02/14)
18/02/2014 15:43

Mov. [66] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FLAVIA PEARCE FURTADO) em 18/02/14 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(10/02/14)
10/02/2014 08:54

Mov. [65] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de PENSE- INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA)
10/02/2014 08:54

Mov. [64] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de OLIVIA MAGALHAES CARNEIRO)
10/02/2014 08:54

Mov. [63] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
03/02/2014 23:59

Mov. [62] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de PENSE- INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA/(Sem resposta) *Referente ao evento Julgamento(05/12/13)
23/01/2014 10:26

Mov. [61] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FLAVIA PEARCE FURTADO) em 23/01/14 *Referente ao evento Julgamento(05/12/13)
19/12/2013 23:59

Mov. [60] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de OLIVIA MAGALHAES CARNEIRO/(Sem resposta) *Referente ao evento Julgamento(05/12/13)
19/12/2013 13:51

Mov. [59] - Conclusão: Conclusos para Decisão/Juiz(íza) Titular HEVILAZIO MOREIRA GADELHA
19/12/2013 13:51

Mov. [58] - Alteração de Tipo Conclusão: Alteração de Tipo Conclusão
17/12/2013 14:44

Mov. [56] - Conclusão: Conclusos para Despacho EMBARGOS
14/12/2013 08:35

Mov. [55] - Petição: Juntada de Petição de Embargos de Declaração
08/12/2013 15:48

Mov. [54] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FILIPE FREITAS DE PINHO GOMES) em 09/12/13 *Referente ao evento Julgamento(05/12/13)
05/12/2013 15:06

Mov. [53] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de PENSE- INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA)
05/12/2013 15:06

Mov. [52] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de OLIVIA MAGALHAES CARNEIRO)
05/12/2013 15:06

Mov. [51] - Julgamento: Julgamento
25/02/2013 09:58

Mov. [50] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - FILIPE FREITAS DE PINHO GOMES 27201 N/CE (Advogado Habilitado)/Promovente OLIVIA MAGALHAES CARNEIRO
20/12/2012 15:16

Mov. [49] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
19/12/2012 11:00

Mov. [48] - Petição: Juntada de Petição de Substabelecimento
21/08/2012 14:14

Mov. [47] - Conclusão: Conclusos para Sentença
21/08/2012 14:14

Mov. [46] - Conclusão: Conclusos para Sentença
02/06/2012 00:00

Mov. [45] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de OLIVIA MAGALHAES CARNEIRO/(Sem resposta) *Referente ao evento Audiência(22/05/12)
31/05/2012 22:23

Mov. [44] - Documento cumprido: intimação cumprido(a)
30/05/2012 00:00

Mov. [43] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de PENSE- INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA/(Sem resposta) *Referente ao evento Audiência(22/05/12)
29/05/2012 23:59

Mov. [42] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de PENSE- INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA/(Sem resposta) *Referente ao evento Audiência(22/05/12)
22/05/2012 12:32

Mov. [41] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(P/ Advgs. de PENSE- INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA)
22/05/2012 12:32

Mov. [40] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(Para PENSE- INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA)
22/05/2012 12:32

Mov. [39] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(P/ Advgs. de OLIVIA MAGALHAES CARNEIRO)
22/05/2012 12:32

Mov. [38] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(Para OLIVIA MAGALHAES CARNEIRO)
22/05/2012 12:32

Mov. [37] - Audiência: Audiência Instrução e Julgamento Realizada/Sem conciliação
22/05/2012 11:33

Mov. [36] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos
22/05/2012 10:52

Mov. [35] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos
22/05/2012 09:37

Mov. [34] - Petição: Juntada de Petição de Contestação
22/05/2012 08:56

Mov. [33] - Petição: Juntada de Petição de Petição
20/04/2012 13:24

Mov. [32] - Documento: Juntada de Comprovante Intimação
20/04/2012 11:15

Mov. [31] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para PENSE- INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA) em 16/04/12 *Referente ao evento Juntada de Certidão(22/03/12)
12/04/2012 08:45

Mov. [30] - Documento: Juntada de Mandado
12/04/2012 08:19

Mov. [29] - Documento: Juntada de Comprovante Intimação
12/04/2012 08:17

Mov. [28] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para OLIVIA MAGALHAES CARNEIRO) em 02/04/12 *Referente ao evento Juntada de Certidão(22/03/12)
23/03/2012 11:49

Mov. [27] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/Para PENSE- INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA *Referente ao evento Juntada de Certidão(22/03/12)
23/03/2012 11:37

Mov. [26] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/Para OLIVIA MAGALHAES CARNEIRO *Referente ao evento Juntada de Certidão(22/03/12)
22/03/2012 17:51

Mov. [25] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por LUCAS CARVALHO ROSADO DE OLIVEIRA CAMURCA) em 22/03/12 *Referente ao evento Juntada de Certidão(22/03/12)
22/03/2012 14:07

Mov. [24] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FLAVIA PEARCE FURTADO) em 22/03/12 *Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(21/03/12)
22/03/2012 13:59

Mov. [23] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FLAVIA PEARCE FURTADO) em 22/03/12 *Referente ao evento Juntada de Certidão(22/03/12)
22/03/2012 09:59

Mov. [22] - Audiência: Audiência Instrução e Julgamento Designada/(Para 22 de Maio de 2012 às 10:00 )
22/03/2012 09:56

Mov. [21] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de PENSE- INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA)
22/03/2012 09:56

Mov. [20] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para PENSE- INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA)
22/03/2012 09:56

Mov. [19] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de OLIVIA MAGALHAES CARNEIRO)
22/03/2012 09:56

Mov. [18] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para OLIVIA MAGALHAES CARNEIRO)
22/03/2012 09:56

Mov. [17] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Sem conciliação
22/03/2012 09:56

Mov. [16] - Documento: Juntada de Certidão
21/03/2012 16:18

Mov. [15] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por LUCAS CARVALHO ROSADO DE OLIVEIRA CAMURCA) em 21/03/12 *Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(21/03/12)
21/03/2012 15:53

Mov. [14] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de PENSE- INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA)
21/03/2012 15:53

Mov. [13] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de OLIVIA MAGALHAES CARNEIRO)
21/03/2012 15:53

Mov. [12] - Antecipação de tutela: Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2012 14:41

Mov. [11] - Documento: Juntada de Termo de Audiência
21/03/2012 14:16

Mov. [10] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - FLAVIA PEARCE FURTADO 15818 N/CE (Advogado Habilitado)/Promovido PENSE- INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA
21/03/2012 14:11

Mov. [9] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
21/03/2012 14:01

Mov. [8] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
29/12/2011 09:34

Mov. [7] - Documento: Juntada de Comprovante Citação
27/12/2011 08:29

Mov. [6] - Documento: Juntada de Citação
29/11/2011 21:16

Mov. [5] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para OLIVIA MAGALHAES CARNEIRO) em 29/11/11 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(29/11/11)
29/11/2011 21:16

Mov. [4] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 21 de Março de 2012 às 14:00)
29/11/2011 21:16

Mov. [3] - Conclusão: Conclusos para Pedido Urgência
29/11/2011 21:16

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/16º Juizado Especial Cível e Criminal
29/11/2011 21:16

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB22236NCE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2011

Ultima Atualização
13/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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