25/08/2025 14:55

Remessa
25/08/2025 14:55

Baixa Definitiva
25/08/2025 14:55

Transitado em Julgado
25/08/2025 14:55

Transitado em Julgado
25/08/2025 14:55

Certidão de Trânsito em Julgado
25/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
29/07/2025 21:03

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:35

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
18/07/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 16:17

Decorrendo Prazo
11/07/2025 16:17

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/07/2025 15:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0240839-04.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Glauber Sousa Queiroz - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. ¿A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desa.

Relatora.¿ - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE LESÃO CORPORAL.

CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA E DESACATO.

NULIDADE DA BUSCA PESSOAL RECONHECIDA.

ABSOLVIÇÃO PARCIAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM FAVOR DE RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129, § 12, 329, CAPUT, 330 E 331, TODOS DO CP.

SENTENÇA PROFERIDA PELA 16ª VARA CRIMINAL QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA.

DEFESA ALEGOU NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DAS PROVAS DELA DECORRENTES E PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA NA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES TORNA ILÍCITAS AS PROVAS PRODUZIDAS E ENSEJA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU; E (II) SABER SE SUBSISTE A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA E DESACATO, APESAR DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA NOS TERMOS DO ART. 244 DO CPP E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

ILÍCITA A PROVA DELA DECORRENTE.4.

A CONDUTA DE DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E RESISTÊNCIA NÃO DECORRE DA BUSCA PESSOAL E CONSTITUI FATO AUTÔNOMO E POSTERIOR À ABORDAGEM.

CONDENAÇÃO MANTIDA NESSES PONTOS.5.

AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL, CONSIDERANDO O CONTEXTO DE RESISTÊNCIA E A INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DE LESIONAR OS POLICIAIS.

ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 129, § 12, DO CP.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL.

MANTIDA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA E DESACATO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA NA ABORDAGEM POLICIAL TORNA ILÍCITA A PROVA OBTIDA POR MEIO DA BUSCA PESSOAL. 2.

A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL NÃO CONTAMINA AS PROVAS RELATIVAS AOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA E DESACATO, QUE CONFIGURAM CONDUTAS AUTÔNOMAS PRATICADAS NO MOMENTO DA ABORDAGEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CP, ARTS. 129, § 12, 329, CAPUT, 330 E 331; CPP, ART. 244.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 158.580/BA, REL.

MIN.

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 19.04.2022; STJ, AGRG NO RESP 2.132.210/PR, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 10.12.2024; STJ, AGRG NO HC 916.042/SP, REL.

MIN.

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, 6ª TURMA, J. 10.12.2024.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 2 DE JULHO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESRELATORA . - Advs: Maria Aliciane Medeiros Cordeiro Gois (OAB: 40557/CE) - Ministério Público Estadual
09/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/07/2025 15:24

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/07/2025 15:22

Mover Obj A
09/07/2025 15:22

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/07/2025 16:27

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
04/07/2025 17:54

Expedição de Certidão.
03/07/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
02/07/2025 17:45

Juntada de Acórdão
02/07/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
02/07/2025 14:00

Julgado
25/06/2025 13:56

Conclusos para despacho
25/06/2025 13:56

Expedição de Certidão.
24/06/2025 22:55

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0240839-04.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Glauber Sousa Queiroz - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Intime-se, pessoalmente, o apelante Glauber Sousa Queiroz para ciência da inércia de sua patrona constituída, que, embora devidamente intimada pela segunda vez, nos termos do despacho de fl. 233, não apresentou as razões recursais.

Ademais, intime-se para que constitua novo advogado a fim de assegurar o cumprimento do referido encargo.

Diante da ausência de manifestação por parte da advogada Maria Aliciane Medeiros Cordeiro Gois, OAB/CE n. 40.557, e sendo tal conduta interpretada como abandono processual injustificado, expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará - OAB-CE, conforme o disposto no art. 265 do Código de Processo Penal.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 7 de abril de 2025.

VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: Maria Aliciane Medeiros Cordeiro Gois (OAB: 40557/CE) - Ministério Público Estadual
18/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:17

Inclusão em Pauta
18/06/2025 13:17

Para Julgamento
18/06/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:16

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/06/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:59

Conclusos para despacho
14/06/2025 16:14

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/06/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:51

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:51

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/06/2025 13:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/06/2025 13:20

Juntada de Petição
08/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/06/2025 15:30

Juntada de Petição
05/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:52

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
21/05/2025 14:34

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
20/05/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:03

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:03

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
20/05/2025 10:03

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
17/05/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 16:51

Mandado devolvido
17/05/2025 16:51

Juntada de Mandado
17/05/2025 16:50

Mandado cumprido com finalidade atingida
22/04/2025 10:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 10:39

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/04/2025 10:37

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/04/2025 07:10

Juntada de Petição
22/04/2025 07:10

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:37

Distribuição de Mandado
16/04/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:29

Expedição de Mandado.
14/04/2025 17:29

Expedição de Mandado.
09/04/2025 16:43

Expedição de Ofício.
08/04/2025 10:10

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
06/04/2025 21:23

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
06/04/2025 21:04

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2025 21:04

Despacho Aguardando Envio ao DJe
01/04/2025 14:26

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:26

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
01/04/2025 14:25

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
17/03/2025 18:00

Decorrendo Prazo
17/03/2025 01:28

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 07:01

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:13

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/03/2025 15:13

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/03/2025 15:39

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
11/03/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:41

Despacho Aguardando Envio ao DJe
07/03/2025 13:39

Conclusos para despacho
07/03/2025 13:39

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/03/2025 13:38

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
18/02/2025 02:55

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0240839-04.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Glauber Sousa Queiroz - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 14 de fevereiro de 2025. - Advs: Maria Aliciane Medeiros Cordeiro Gois (OAB: 40557/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
14/02/2025 12:15

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:01

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/02/2025 12:01

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/02/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:49

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
11/02/2025 16:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
11/02/2025 15:12

Registrado para Retificada a autuação
11/02/2025 15:12

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0429136-35.2000.8.06.0001

Raimunda Alves Medeiros

Municipio de Fortaleza

Advogado: Perboyre Moreira Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/02/2025 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0228324-34.2024.8.06.0001

Antonio Eimar Moura

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Keyze Karolayne Carvalho Dias

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/04/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 3002639-22.2024.8.06.0012

Reserva Passare Condominio Park Iii

Renata Rodrigues Nascimento

Advogado: Saneva Thayana de Oliveira Goes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/11/2024 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0036917-59.2018.8.06.0029

Banco Bmg SA

Antonio Nicolau

Advogado: Ana Tereza de Aguiar Valenca

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/03/2020 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0050792-74.2020.8.06.0143

Francisco de Assis Amancio Teixeira

Banco Daycoval S/A

Advogado: Priscila Correa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/12/2020 12:15

Exibir Processo