29/07/2025 21:32

Enviados Autos Digitais ao STJ
29/07/2025 21:32

Expedida Certidão de Envio ao STJ
28/07/2025 18:47

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
28/07/2025 18:47

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
28/07/2025 18:47

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
28/07/2025 18:47

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
28/07/2025 16:35

Despacho de Mero Expediente
28/07/2025 16:35

Despacho de Mero Expediente
28/07/2025 16:35

Despacho de Mero Expediente
28/07/2025 16:35

Despacho de Mero Expediente
25/07/2025 15:24

Conclusos para admissibilidade recursal
25/07/2025 15:24

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:10

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
16/06/2025 21:17

Decorrendo Prazo
06/06/2025 21:00

Decorrendo Prazo
06/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:10

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:51

Juntada de Petição
30/05/2025 17:51

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:51

Juntada de Petição
30/05/2025 17:51

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:50

Juntada de Petição
30/05/2025 17:50

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:41

Juntada de Petição
30/05/2025 17:41

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201517-50.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Maranguape - Apelante: Mileno Cruz da Silva - Apelante: Elisângela Silva Vieira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE) - Sônia Marina Chacon Brandão (OAB: 10728/CE) - Bruno Chacon Brandão (OAB: 25257/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
29/05/2025 20:57

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
29/05/2025 20:57

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:56

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
29/05/2025 20:56

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:55

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 20:55

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 18:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/05/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
28/05/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
27/05/2025 19:15

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
27/05/2025 19:15

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
27/05/2025 19:07

Recurso Especial não admitido
27/05/2025 19:07

Recurso Extraordinário não admitido
27/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:52

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/05/2025 15:52

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:48

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/05/2025 11:34

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
23/05/2025 11:34

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
23/05/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
23/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
22/05/2025 21:47

Recurso Extraordinário não admitido
22/05/2025 17:58

Recurso Especial não admitido
20/05/2025 13:48

Conclusos para admissibilidade recursal
20/05/2025 13:48

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:48

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
20/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
18/04/2025 20:35

Decorrendo Prazo
08/04/2025 12:48

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:47

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:14

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
07/04/2025 17:13

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:24

Interposição de REsp/RE/RO
25/02/2025 17:24

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:51

Juntada de Petição
21/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:51

Juntada de Petição
21/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:42

Juntada de Petição
21/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:42

Juntada de Petição
21/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:04

Decorrendo Prazo
21/02/2025 02:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201517-50.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Maranguape - Apelante: Mileno Cruz da Silva - Apelante: Elisângela Silva Vieira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

ESTELIONATO SIMPLES E MAJORADO.

CONCURSO FORMAL.

PLEITO DE REFORMA DOSIMÉTRICA.

APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL.

INVIÁVEL.

PENA ESTABELECIDA ADEQUADAMENTE.I.

CASO EM EXAME: 1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO SIMPLES E ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, CAPUT E § 4º, DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO FORMAL, ÀS PENAS DE RECLUSÃO E MULTA, FIXADAS EM REGIME ABERTO PARA O PRIMEIRO APELANTE E SEMIABERTO PARA A SEGUNDA APELANTE.

A DEFESA PLEITEIA A REDUÇÃO DAS PENAS PARA O MÍNIMO LEGAL E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA A SEGUNDA RECORRENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR: (I) A ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS IMPOSTAS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS NA PRIMEIRA FASE; E (II) A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DA SEGUNDA APELANTE, DIANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A PENA DO RÉU MILENO CRUZ FOI CORRETAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, COM O AUMENTO PREVISTO NO ART. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL, JUSTIFICADO PELA RELEVÂNCIA ECONÔMICA DOS VALORES SUBTRAÍDOS, RESULTANDO EM PENA DEFINITIVA DE 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO.; 4.

A PENA DA RÉ ELIZÂNGELA SILVA FOI CORRETAMENTE MAJORADA PELA REINCIDÊNCIA, CONFORME RECONHECIDO NOS AUTOS, E O REGIME SEMIABERTO É ADEQUADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E A SÚMULA Nº 269 DO STJ, SENDO INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS; 5.

A SENTENÇA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SENDO INAPLICÁVEL A PRETENDIDA READEQUAÇÃO DAS PENAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 6.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS EXATOS TERMOS FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0201517-50.2024.8.06.0300, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE) - Sônia Marina Chacon Brandão (OAB: 10728/CE) - Bruno Chacon Brandão (OAB: 25257/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
19/02/2025 10:33

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/02/2025 10:20

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:20

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 10:19

Mover Obj A
19/02/2025 10:18

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/02/2025 16:19

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
12/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 16:11

Juntada de Acórdão
11/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/02/2025 14:00

Julgado
04/02/2025 13:17

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:17

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:36

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
31/01/2025 10:16

Inclusão em Pauta
31/01/2025 10:16

Para Julgamento
29/01/2025 09:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/01/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:55

Conclusos para despacho
22/01/2025 22:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/01/2025 22:16

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 17:02

Conclusos para despacho
17/01/2025 17:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/01/2025 10:33

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
17/01/2025 10:33

Juntada de Petição
17/01/2025 10:33

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
17/12/2024 12:20

Juntada de Petição
17/12/2024 12:20

Expedição de Certidão.
09/12/2024 23:53

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
27/11/2024 15:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/11/2024 15:54

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:53

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/11/2024 15:53

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/11/2024 00:12

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
20/11/2024 00:11

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 00:11

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:20

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/11/2024 16:23

Juntada de Petição
04/11/2024 16:23

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:13

Juntada de Petição
04/11/2024 16:13

Expedição de Certidão.
01/11/2024 02:53

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 09:45

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:35

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/10/2024 09:35

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/10/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:00

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
25/10/2024 17:35

Distribuído por sorteio
22/10/2024 16:13

Registrado para Retificada a autuação
22/10/2024 16:13

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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