29/08/2025 08:40

Enviados Autos Digitais ao STJ
29/08/2025 08:40

Expedida Certidão de Envio ao STJ
21/08/2025 17:25

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
21/08/2025 16:50

Despacho de Mero Expediente
08/08/2025 14:15

Conclusos para admissibilidade recursal
08/08/2025 14:15

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
04/07/2025 20:46

Decorrendo Prazo
24/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/06/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 22:10

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:41

Juntada de Petição
13/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:52

Decorrendo Prazo
29/05/2025 23:35

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
29/05/2025 23:35

Expedição de Certidão.
29/05/2025 23:29

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0005861-57.2015.8.06.0176 - Apelação Criminal - Ubajara - Apelante: Alberisson Lopes Marinho Falcão - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: José Amsterdam Gomes Rodrigues (OAB: 4648/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
27/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:35

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/05/2025 11:34

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
23/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
22/05/2025 21:37

Recurso Especial não admitido
20/05/2025 12:26

Conclusos para admissibilidade recursal
20/05/2025 12:26

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/05/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
05/05/2025 21:05

Decorrendo Prazo
23/04/2025 15:43

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/04/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:53

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
14/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
10/03/2025 21:31

Expedição de Certidão.
10/03/2025 21:27

Interposição de REsp/RE/RO
10/03/2025 21:27

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:51

Juntada de Petição
07/03/2025 19:51

Expedição de Certidão.
20/02/2025 03:59

Decorrendo Prazo
20/02/2025 03:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005861-57.2015.8.06.0176 - Apelação Criminal - Ubajara - Apelante: Alberisson Lopes Marinho Falcão - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FEMINICÍDIO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

NULIDADE REJEITADA.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

MÉRITO.

REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU ALBERISSON LOPES MARINHO FALCÃO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELO CRIME DE FEMINICÍDIO (ART. 121, §2º, INCISOS I, III E VI, C/C §2º-A, INCISO I, DO CP), À PENA DE 16 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DA EXIBIÇÃO DE VÍDEOS E DEPOIMENTOS; E (II) SE A PENA APLICADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL AOS FATOS APURADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3) NÃO SE CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O INDEFERIMENTO DA EXIBIÇÃO DE VÍDEOS FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA MAGISTRADA, COM BASE NA IMPERTINÊNCIA E PROTEÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 473, § 3.º, DO CPP.

A DEFESA TEVE AMPLA OPORTUNIDADE DE CONFRONTAR TESTEMUNHAS E PRODUZIR SUAS PROVAS NO TRIBUNAL DO JÚRI.4) A PENA APLICADA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS E EM ATENÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA.5) O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO NOS CASOS DO TRIBUNAL DO JÚRI RESTRINGE-SE AOS FUNDAMENTOS INVOCADOS, CONFORME A SÚMULA Nº 713/STF.IV.

DISPOSITIVO E TESE6) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1.

O INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE PROVAS NÃO ESSENCIAIS OU PROTELATÓRIAS, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2.

A PENA APLICADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA SERÁ MANTIDA SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL AOS FATOS APURADOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 473, §3º; CP, ART. 121, §2º, INCISOS I, III E VI, C/C §2º-A, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 713.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINE Nº 0005861-57.2015.8.06.0176, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE ALBERISSON LOPES MARINHO FALCÃO E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, HORA E DATA REGISTRADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: José Amsterdam Gomes Rodrigues (OAB: 4648/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
18/02/2025 10:31

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/02/2025 10:31

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/02/2025 10:28

Mover Obj A
18/02/2025 10:28

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
17/02/2025 18:11

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/02/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 18:54

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:15

Juntada de Acórdão
12/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 16:51

Conclusos para despacho
06/02/2025 16:51

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 15:33

Inclusão em Pauta
29/01/2025 15:32

Para Julgamento
29/01/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:46

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/01/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 08:33

Conclusos para despacho
15/01/2025 13:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/01/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 14:16

Conclusos para despacho
18/12/2024 14:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/12/2024 11:42

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/12/2024 11:42

Juntada de Petição
18/12/2024 11:42

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/12/2024 12:30

Juntada de Petição
17/12/2024 12:30

Expedição de Certidão.
09/12/2024 23:53

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
25/11/2024 15:05

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/11/2024 15:05

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/11/2024 15:03

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/11/2024 21:30

Juntada de Petição
18/11/2024 21:30

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:12

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 12:16

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:11

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/11/2024 12:11

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/11/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 18:03

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
22/10/2024 11:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
22/10/2024 10:38

Registrado para Retificada a autuação
22/10/2024 10:38

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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