TJCE - 0208660-22.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/04/2025 19:09
Remessa
-
14/04/2025 19:09
Baixa Definitiva
-
14/04/2025 19:08
Baixa Definitiva
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14/04/2025 19:03
Transitado em Julgado
-
14/04/2025 19:03
Transitado em Julgado
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14/04/2025 19:03
Certidão de Trânsito em Julgado
-
14/04/2025 18:44
Expedição de Documento
-
11/03/2025 21:15
Expedição de Documento
-
21/02/2025 02:09
Decorrendo Prazo
-
21/02/2025 02:09
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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21/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0208660-22.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Assistente/Ape: Ana Sarah Feitoza da Silva - Apelado: Francisco Daias da Frota Cruz - Des.
LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO.
HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, OMISSÃO DE SOCORRO.
INOVAR ARTIFICIOSAMENTE EM CASO DE SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO (ARTS. 302, 304 E 312 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). 1.
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO. 2.
PLEITO DE CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 302 E 312 DO CTB.
AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL.
PROVA DÚBIA QUANTO À AUSÊNCIA DE DEVER DE CUIDADO DO RÉU.
INCERTEZA QUANTO A DINÂMICA DOS FATOS.
APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO.
MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. 3.
PLEITO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PREJUDICADO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EXTINGUINDO DE OFÍCIO A PUNIBILIDADE DO APELADO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 304 DO CTB, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU APENAS PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ABSOLVENDO-O, NO ENTANTO, QUANTO AOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 302 E 312 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A: (I) CONDENAÇÃO DO RECORRIDO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E INOVAR ARTIFICIOSAMENTE EM CASO DE SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO; (II) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DE OFÍCIO, VERIFICA-SE QUE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PARA O DELITO DO ART. 304 DO CTB FOI ATINGIDA, PORQUE AUSENTES OUTRAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO OU DE SUSPENSÃO DO LAPSO TEMPORAL.4.
ADEMAIS, O SIMPLES FATO DE O ACUSADO NÃO POSSUIR CARTEIRA NÃO É SUFICIENTE PARA CONCLUIR QUE ELE CONDUZIA A MOTOCICLETA DE FORMA IMPRUDENTE, NEGLIGENTE OU COM IMPERÍCIA, PORQUANTO FOI ADUZIDO NAS OITIVAS QUE ESTAVA TRAFEGANDO EM VELOCIDADE BAIXA QUANDO DE REPENTE A VÍTIMA ATRAVESSOU A RUA, DE MODO QUE NÃO CONSEGUIU EVITAR O ACIDENTE.5.
NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA PROVA OBJETIVA (PERÍCIA TÉCNICA, IMAGENS DE CÂMERAS, FOTOSSENSOR OU ALGO RELACIONADO) QUE, REVELANDO DE MODO INCONTESTE A DINÂMICA DOS FATOS, SEJA CAPAZ DE ASSEGURAR A CULPA DO ORA APELANTE.6.
AS PROVAS COLIGIDAS NÃO PERMITEM CONCLUIR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA A UMA CONDENAÇÃO, QUE O RÉU INOBSERVOU O DEVER DE CUIDADO NECESSÁRIO PARA CARACTERIZAR A CONDUTA CULPOSA PREVISTA NO TIPO PENAL QUE LHE É IMPUTADO NA PRESENTE AÇÃO PENAL.
NESSE SENTIDO, HAVENDO QUALQUER DUBIEDADE SOBRE A CONDUTA DO ACUSADO, O PRINCÍPIO PENAL DO IN DUBIO PRO REO IMPÕE A MEDIDA IMEDIATA DE ABSOLVIÇÃO.7.
POR SUA VEZ, QUANTO A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO ART. 312 DO CTB, IGUALMENTE NÃO PROSPERA, PORQUANTO, A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, PRISCILA DA FROTA RODRIGUES, E A TESTEMUNHA CARLOS AUGUSTO ALVES BARROS, FORAM UNÍSSONOS AO AFIRMAR QUE O RÉU NÃO LEVOU O VEÍCULO PARA A OFICINA VISANDO INOVAR ARTIFICIOSAMENTE COM A FINALIDADE DE INDUZIR A ERRO, AGENTE DE SEGURANÇA, PERITO OU JUIZ.8.
DESPROVIDOS OS PLEITOS CONDENATÓRIOS, PREJUDICADO O PEDIDO DE DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.10.
TESES DE JULGAMENTO: ¿1.
NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA OBJETIVA (PERÍCIA TÉCNICA, IMAGENS DE CÂMERAS, FOTOSSENSOR OU ALGO RELACIONADO) REVELANDO DE MODO INCONTESTE A DINÂMICA DOS FATOS, NÃO TEM COMO SE ASSEGURAR A CULPA DO ORA APELANTE, APLICA-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 2.
AUSENTES PROVAS DE QUE O RÉU LEVOU O VEÍCULO PARA A OFICINA VISANDO INOVAR ARTIFICIOSAMENTE COM A FINALIDADE DE INDUZIR A ERRO, AGENTE DE SEGURANÇA, PERITO OU JUIZ, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 109 E 110; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTS. 302, 304 E 312.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0002540-57.2019.8.06.0084, REL.
DES.
MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DENEGAR-LHE PROVIMENTO, EXTINGUINDO DE OFÍCIO A PUNIBILIDADE DO APELADO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 304 DO CTB, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, .DESA.
LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Miguel Fernandes Pessoa Neto (OAB: 41187/CE) - José Nogueira Granja Neto (OAB: 8918/CE) -
19/02/2025 11:17
Expedição de Documento
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19/02/2025 11:03
Mover Objetos
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19/02/2025 11:03
Expedição de Documento
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19/02/2025 11:02
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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19/02/2025 11:00
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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19/02/2025 11:00
Mover Objetos
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18/02/2025 16:19
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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13/02/2025 14:44
Expedição de Documento
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12/02/2025 11:31
Disponibilização Base de Julgados
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12/02/2025 09:53
Juntada de Documento
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11/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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11/02/2025 14:00
Julgado
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05/02/2025 13:51
Conclusos
-
05/02/2025 13:51
Expedição de Documento
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04/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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31/01/2025 17:03
Expedição de Documento
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31/01/2025 11:36
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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31/01/2025 10:23
Inclusão em Pauta
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31/01/2025 10:22
Para Julgamento
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30/01/2025 11:24
Processo Encaminhado
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30/01/2025 10:56
Processo Encaminhado
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30/01/2025 10:49
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2025 10:49
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2025 16:24
Conclusos
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27/01/2025 11:42
Processo Encaminhado
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27/01/2025 11:24
Juntada de Documento
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25/11/2024 17:11
Conclusos
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22/10/2024 15:11
Juntada de Petição
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22/10/2024 15:10
Juntada de Petição
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22/10/2024 15:10
Expedição de Documento
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07/10/2024 15:24
Mover Objetos
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07/10/2024 15:24
Expedição de Documento
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07/10/2024 15:24
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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03/10/2024 03:49
Decorrendo Prazo
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03/10/2024 03:49
Expedição de Documento
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03/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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03/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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02/10/2024 17:01
Juntada de Petição
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02/10/2024 17:01
Expedição de Documento
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01/10/2024 07:01
Expedição de Documento
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30/09/2024 14:50
Mover Objetos
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30/09/2024 14:50
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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30/09/2024 11:08
Processo Encaminhado
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30/09/2024 10:59
Proferido despacho de mero expediente
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30/09/2024 10:59
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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24/09/2024 17:10
Conclusos
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24/09/2024 09:22
Juntada de Petição
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24/09/2024 09:21
Juntada de Petição
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24/09/2024 09:21
Expedição de Documento
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19/09/2024 21:13
Mover Objetos
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19/09/2024 21:13
Expedição de Documento
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19/09/2024 21:12
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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18/09/2024 23:20
Juntada de Petição
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18/09/2024 23:20
Expedição de Documento
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10/09/2024 08:53
Decorrendo Prazo
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10/09/2024 08:53
Expedição de Documento
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10/09/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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06/09/2024 11:46
Expedição de Documento
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06/09/2024 11:33
Mover Objetos
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06/09/2024 11:33
Expedição de Documento
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06/09/2024 09:55
Expedição de Documento
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20/08/2024 14:02
(Distribuição Automática) por sorteio
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20/08/2024 13:33
Registro Processual
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20/08/2024 13:33
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2024
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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