29/03/2025 14:47

Remessa
29/03/2025 14:47

Baixa Definitiva
29/03/2025 14:47

Transitado em Julgado
29/03/2025 14:47

Transitado em Julgado
29/03/2025 14:47

Certidão de Trânsito em Julgado
18/03/2025 21:30

Expedição de Documento
01/03/2025 06:25

Expedição de Documento
20/02/2025 02:26

Decorrendo Prazo
20/02/2025 02:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0277898-60.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: José Vanderley Bruno - Apelado: Banco Pan S/A - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

CÓPIA DO CONTRATO ACOMPANHADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL.

PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO.

DESCONTOS DEVIDOS.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL.

DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME01.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ VANDERLEY BRUNO, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA CONTRA O BANCO PAN S/A, QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.

O PONTO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA É A ANÁLISE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA E A POSSÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

CONFORME SENTENÇA DE FLS. 294/298, "DESSA FORMA, APÓS A SUA CITAÇÃO, A PROMOVIDA APRESENTOU CÓPIA DOS CONTRATOS REALIZADOS COM A BIOMETRIA FACIAL DO REQUERENTE (FLS. 175-198), INCLUSIVE POSSUINDO OS COMPROVANTES DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS (FLS. 104-105).

PORTANTO, DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, VISTO QUE O AUTOR PROCEDEU COM A REALIZAÇÃO DO CITADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL.

ADEMAIS, NO REFERIDO CONTRATO SE ENCONTRA CLÁUSULA EXPRESSA ONDE O DEMANDANTE PERMITE AO REQUERIDO EFETUAR OS DESCONTOS DIRETAMENTE EM SEUS PROVENTOS.¿04.

O RECORRIDO, PORTANTO, APRESENTOU NOS AUTOS DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTESTADA, CUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À LICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO E À INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, II, DO CPC.05.

DESSA MANEIRA, UMA VEZ DEMONSTRADA A VALIDADE DO CONTRATO, OS DÉBITOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA SÃO LÍCITOS, CONFIGURANDO-SE COMO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE UM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

PORTANTO, NÃO EXISTEM DANOS MATERIAIS A SEREM REPARADOS.

DO MESMO MODO, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE O APELADO TENHA PRATICADO QUALQUER CONDUTA ILEGAL OU SUBMETIDO A PARTE AUTORA A UMA SITUAÇÃO QUE JUSTIFIQUE REPARAÇÃO MORAL.06.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR- LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBAGADOR RELATOR . - Advs: Thais de Mendonça Angeloni (OAB: 25695/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE)
18/02/2025 11:04

Expedição de Documento
18/02/2025 10:53

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 10:53

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 10:52

Mover Objetos
18/02/2025 10:52

Expedição de Documento
18/02/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/02/2025 10:51

Expedição de Documento
18/02/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:31

Processo Encaminhado
10/02/2025 12:16

Expedição de Documento
06/02/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 14:40

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 09:00

Julgado
04/02/2025 11:13

Conclusos
04/02/2025 11:13

Expedição de Documento
27/01/2025 09:36

Expedição de Documento
23/01/2025 14:21

Inclusão em Pauta
23/01/2025 14:15

Para Julgamento
22/01/2025 12:59

Processo Encaminhado
22/01/2025 11:59

Juntada de Documento
30/08/2024 12:26

Conclusos
30/08/2024 12:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/08/2024 12:12

Juntada de Petição
30/08/2024 12:12

Juntada de Petição
30/08/2024 12:12

Expedição de Documento
27/08/2024 17:50

Expedição de Documento
27/08/2024 17:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/08/2024 17:49

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/08/2024 09:18

Processo Encaminhado
27/08/2024 07:17

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 07:17

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:31

Conclusos
20/08/2024 14:31

Expedição de Documento
20/08/2024 13:40

Distribuído
19/08/2024 21:41

Registro Processual
19/08/2024 21:41

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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