TJCE - 0205944-48.2023.8.06.0293
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2025 15:01
Remessa
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03/04/2025 15:01
Baixa Definitiva
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03/04/2025 15:01
Transitado em Julgado
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03/04/2025 15:01
Transitado em Julgado
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03/04/2025 15:01
Certidão de Trânsito em Julgado
-
03/04/2025 14:59
Expedição de Documento
-
11/03/2025 21:05
Expedição de Documento
-
21/02/2025 10:21
Juntada de Documento
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21/02/2025 02:12
Decorrendo Prazo
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21/02/2025 02:12
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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21/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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20/02/2025 11:51
Juntada de Documento
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20/02/2025 11:49
Expedição de Documento
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20/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205944-48.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: Leonardo Santos da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
DESACATO E RESISTÊNCIA.
INVASÃO DOMICILIAR SEM FUNDADAS RAZÕES.
PROVAS ILÍCITAS.
TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.
ABSOLVIÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. #BNMP I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI - CE, QUE O CONDENOU À PENA DE 6 (SEIS) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06), ALÉM DE 9 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO PELOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA (ARTS. 329 E 331 DO CP). 2.
O RECORRENTE SUSTENTA A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO E A DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO RÉU, SEM MANDADO JUDICIAL OU FUNDADAS RAZÕES PARA FLAGRÂNCIA, CONFIGURA PROVA ILÍCITA APTA A ENSEJAR A NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS; E (II) VERIFICAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
O DIREITO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR É CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO (ART. 5º, XI, CF/88) E SOMENTE PODE SER RELATIVIZADO EM HIPÓTESES RESTRITAS, COMO FLAGRANTE DELITO, DESASTRE, PRESTAÇÃO DE SOCORRO OU ORDEM JUDICIAL. 5.
A DENÚNCIA ANÔNIMA, A FUGA DO SUSPEITO E A NATUREZA PERMANENTE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO SÃO, ISOLADAMENTE, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR JUSTA CAUSA PARA INGRESSO FORÇADO NO DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 6.
NO CASO CONCRETO, TESTEMUNHAS OCULARES CONFIRMAM QUE OS POLICIAIS INGRESSARAM NA RESIDÊNCIA DO RÉU SEM AUTORIZAÇÃO OU FLAGRANTE PRÉVIO, ARROMBANDO A PORTA E RECOLHENDO PROVAS POSTERIORMENTE UTILIZADAS NA CONDENAÇÃO, EVIDENCIANDO A ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. 7.
A ILICITUDE DA PROVA PRINCIPAL, OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, CONTAMINA TODAS AS PROVAS SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA (ART. 157, §1º, DO CPP), IMPONDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO. 8.
QUANTO AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO, A IRREGULARIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS TORNAM INSUBSISTENTE A TESE ACUSATÓRIA, POIS NÃO HÁ SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OPOSIÇÃO DOLOSA DO RÉU À ATUAÇÃO ESTATAL.9.
EXPEDIENTES, BANCO NACIONAL DE MONITORAMENTO DE PRISÕES (#BNMP).IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: 1.
A ENTRADA DE POLICIAIS EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR E SEM FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRÂNCIA CONFIGURA VIOLAÇÃO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR E TORNA ILÍCITAS AS PROVAS OBTIDAS. 2.
A ILICITUDE DA PROVA PRINCIPAL CONTAMINA OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NA PERSECUÇÃO PENAL, ENSEJANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM BASE NA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. 3.
A AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS E SUFICIENTES IMPEDE A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, DESACATO E RESISTÊNCIA, IMPONDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VII, DO CPP.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI E LVI; CPP, ART. 157, §1º, E ART. 386, VII.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 603.616/RO, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 05.11.2015; STF, HC Nº 169.788, REL.
MIN.
EDSON FACHIN, J. 15.09.2023; STJ, AGRG NO HC Nº 810.567/MG, REL.
MIN.
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 12.06.2023; STJ, AGRG NO HC Nº 770.323/SP, REL.
MIN.
JESUÍNO RISSATO, SEXTA TURMA, J. 24.04.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO APELO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA VERGASTADA E ABSOLVER O APELANTE DAS IMPUTAÇÕES NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Felipe da Costa Rocha (OAB: 31455/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
19/02/2025 15:21
Juntada de Petição
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19/02/2025 15:21
Juntada de Petição
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19/02/2025 15:21
Expedição de Documento
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19/02/2025 11:33
Expedição de Documento
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19/02/2025 11:28
Mover Objetos
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19/02/2025 11:28
Expedição de Documento
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19/02/2025 11:27
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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19/02/2025 11:26
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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19/02/2025 11:26
Mover Objetos
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18/02/2025 16:19
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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13/02/2025 16:30
Expedição de Documento
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12/02/2025 11:30
Disponibilização Base de Julgados
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12/02/2025 09:34
Juntada de Documento
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11/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
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11/02/2025 14:00
Julgado
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06/02/2025 11:16
Conclusos
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06/02/2025 11:16
Expedição de Documento
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04/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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31/01/2025 17:10
Expedição de Documento
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31/01/2025 11:36
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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31/01/2025 10:45
Inclusão em Pauta
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31/01/2025 10:44
Para Julgamento
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30/01/2025 17:11
Processo Encaminhado
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30/01/2025 17:10
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2025 17:10
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2025 11:42
Conclusos
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28/01/2025 17:01
Processo Encaminhado
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28/01/2025 16:45
Juntada de Documento
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20/01/2025 16:55
Conclusos
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20/01/2025 16:55
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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20/01/2025 09:23
Juntada de Petição
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20/01/2025 09:23
Juntada de Petição
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20/01/2025 09:23
Expedição de Documento
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31/12/2024 12:54
Mover Objetos
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31/12/2024 12:54
Expedição de Documento
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19/12/2024 21:56
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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19/12/2024 21:56
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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19/12/2024 18:20
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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29/11/2024 16:00
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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29/11/2024 15:06
Registro Processual
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29/11/2024 15:06
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2024
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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