TJCE - 0264637-91.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/04/2025 22:52
Remessa
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14/04/2025 22:51
Baixa Definitiva
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14/04/2025 22:51
Transitado em Julgado
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14/04/2025 22:51
Transitado em Julgado
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14/04/2025 22:51
Certidão de Trânsito em Julgado
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14/04/2025 22:49
Expedição de Documento
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11/03/2025 21:20
Expedição de Documento
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21/02/2025 02:13
Decorrendo Prazo
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21/02/2025 02:13
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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21/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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20/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0264637-91.2024.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Francisco Rodrigues de Sousa Filho - Des.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PEDIDO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
TRÁFICO.
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.
PEQUENA MONTA.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO.
NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MANTIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE REJEITOU A DENÚNCIA CONTRA O ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DESCLASSIFICANDO A CONDUTA PARA USO PRÓPRIO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL ERAM SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, OU SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU AO DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO DEVE SER MANTIDA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE COM 8 GRAMAS DE CRACK E R$ 79,00 EM ESPÉCIE.
O MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTOU QUE A QUANTIDADE APREENDIDA, ASSOCIADA À SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL AOS POLICIAIS, SERIA SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.4.
NO ENTANTO, NO INQUÉRITO POLICIAL, O ACUSADO EXERCEU SEU DIREITO AO SILÊNCIO, NÃO CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES DA AUTORIDADE POLICIAL.
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL TEM ENTENDIDO QUE PEQUENAS QUANTIDADES DE ENTORPECENTES, DESACOMPANHADAS DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DE TRÁFICO, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.5.
A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.
NO CASO CONCRETO, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA E O FRACIONAMENTO NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓS, A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA.6.
NOS TERMOS DO ART. 28, § 2º, DA LEI Nº 11.343/2006, PARA A DIFERENCIAÇÃO ENTRE TRÁFICO E USO PRÓPRIO, DEVE-SE CONSIDERAR A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO.
ASSIM, A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU AO DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO ESTÁ FUNDAMENTADA E DEVE SER MANTIDA.
IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.343/06, ART. 28, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE: APELAÇÃO CRIMINAL - 0258714-55.2022.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 06/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/08/2024ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0264637-91.2024.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER OS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA NEGAR PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho (OAB: 38829/CE) - Francisco Adriano Brito Aguiar (OAB: 42962/CE) -
19/02/2025 11:33
Expedição de Documento
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19/02/2025 11:33
Mover Objetos
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19/02/2025 11:32
Expedição de Documento
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19/02/2025 11:31
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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19/02/2025 11:29
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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19/02/2025 11:27
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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19/02/2025 11:27
Mover Objetos
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18/02/2025 16:19
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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13/02/2025 14:15
Expedição de Documento
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12/02/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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11/02/2025 16:12
Juntada de Documento
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11/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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11/02/2025 14:00
Julgado
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04/02/2025 14:36
Conclusos
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04/02/2025 14:36
Expedição de Documento
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04/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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31/01/2025 17:05
Expedição de Documento
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31/01/2025 11:36
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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31/01/2025 10:16
Inclusão em Pauta
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31/01/2025 10:16
Para Julgamento
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30/01/2025 14:13
Processo Encaminhado
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30/01/2025 14:13
Juntada de Documento
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29/01/2025 23:17
Conclusos
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29/01/2025 23:17
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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29/01/2025 22:31
Juntada de Petição
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29/01/2025 22:31
Juntada de Petição
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29/01/2025 22:31
Expedição de Documento
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28/01/2025 16:15
Mover Objetos
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28/01/2025 16:15
Expedição de Documento
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28/01/2025 16:13
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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28/01/2025 16:12
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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27/01/2025 18:02
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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27/01/2025 17:44
Distribuído
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23/01/2025 07:34
Registro Processual
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23/01/2025 07:34
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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