13/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2025. Documento: 153468088
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153468088
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-364, s/n , Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] (85) 31081789 SENTENÇA Vistos etc. Requereu a parte autora a desistência da ação e o seu arquivamento. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, decretando a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Arquivem-se estes autos, com as baixas devidas. Expedientes necessários. Coreaú/CE, 07 de maio de 2025.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
09/05/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153468088
07/05/2025 18:46

Extinto o processo por desistência
07/05/2025 11:01

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/05/2025 09:53

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
17/03/2025 22:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/02/2025 14:48

Juntada de Certidão
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136382134
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAVARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚRodovia CE-364, s/n , Coreaú/CE - CEP 62.160-000 - Fone (85) ‎3108-1789 | [email protected] Proc. n° 3000543-23.2025.8.06.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (AAPB).

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a 13ª Sessão Ordinária de 2024, a Recomendação nº 159/2024, que define medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva.

O Anexo B da Recomendação traz lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos de litigância abusiva, merecendo destaque: [...] 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; [...] 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Como se observa, a tentativa de prévia solução administrativa, bem como os métodos pré processuais de solução de conflitos devem ser o novo paradigma a ser buscado para a efetiva solução de demandas envolvendo ofertas de serviços de massa, como os serviços bancários, devendo, portanto, o ajuizamento da ação ser precedido da tentativa de solução administrativa da demanda.

Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, trazendo aos autos, sob pena de extinção na forma da lei: A) Comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); B) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve à parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento.

Dessa forma, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 321, caput e seu parágrafo único, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários. Coreaú, 18 de fevereiro de 2025.

Fábio Medeiros Falcão de AndradeJuiz de Direito
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136382134
19/02/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136382134
19/02/2025 08:29

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 18:39

Conclusos para despacho
17/02/2025 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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